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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 981 Processo 0002054-29.2019.8.26.0274 (processo principal 1001603-21.2018.8.26.0274) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Carmen Franco de Lima Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentenca. Intime-se a Fazenda Publica na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias nestes proprios autos. Intime-se. - ADV: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP), EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP) Processo 0002059-51.2019.8.26.0274 (processo principal 1000389-97.2015.8.26.0274) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Santa Janunzzi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentenca. Intime-se a Fazenda Publica na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias nestes proprios autos. Intimese. - ADV: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP), EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP) Processo 0002063-88.2019.8.26.0274 (processo principal 1000993-53.2018.8.26.0274) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Regime Previdenciario - Neusa Belanda Biasotti - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentenca. Intime-se a Fazenda Publica na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias nestes proprios autos. Intimese. - ADV: MARIA LUCIA NIGRO (OAB 171210/SP), JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP) Processo 0002084-64.2019.8.26.0274 (processo principal 0002197-38.2007.8.26.0274) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - P.E.A. - D.F.A. - Vistos. Intime-se o executado para que, em 3 (tres) dias, pague o debito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de ser-lhe decretada a prisao pelo prazo de 1 (um) a 3 (tres) meses. Int. - ADV: ELSA PONCHIO MERCALDI (OAB 90273/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), RONOEL LUPORINI NETO (OAB 292901/SP) Processo 0002136-65.2016.8.26.0274 (processo principal 1001437-57.2016.8.26.0274) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Indenizacao por Dano Moral - Ricardo Ordine Gentil Negrao - Sandra Maria Abib - Vistos. 1.) Fls. 152/153: Primeiramente, cumpre observar que a parte executada possui advogado constituido, uma vez que os presentes autos se tratam de incidente processual e nao de processo autonomo. Desta forma, desnecessaria a juntada de nova procuracao neste feito, haja vista ja ter sido juntada nos autos principais. 2.) Ante o deposito judicial efetuado pela executada nos autos do incidente processual no 0002075-39.2018.8.26.0274, informe o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se o debito aqui exigido foi integralmente quitado. Na inercia, presumir-se-a satisfeita a obrigacao e o feito sera extinto. Intime-se. - ADV: LUCAS GONCALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRAO (OAB 207882/SP) Processo 0002136-65.2016.8.26.0274 (processo principal 1001437-57.2016.8.26.0274) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Indenizacao por Dano Moral - Ricardo Ordine Gentil Negrao - Sandra Maria Abib - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenca de multa por descumprimento de obrigacao de nao fazer. Apos o transito em julgado do Agravo de Instrumento (fls. 120/130) que reformou parcialmente a decisao que rejeitou a primeira impugnacao, foi determinada nova intimacao da executada para pagamento (fl. 165). Dando-se por intimada, a executada depositou o valor incontroverso (R$15.405,16 - fls. 168/171), apresentando nova impugnacao (fls. 174/180). Deferiu-se o levantamento da quantia incontroversa (fl. 188). Manifestacao do exequente quanto a impugnacao (fls. 194/204). Pois bem. Tomando-se por base o novo calculo apresentado pelo exequente (fls. 155/156), em confronto com aquele apresentado pela executada por ocasiao da segunda impugnacao (fls.180), verificase que as partes convergem quanto ao valor da multa a ser considerado em janeiro de 2018, qual seja, R$12.826,68 (doze mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), e que deve prevalecer, pois escorreito. A partir deste ponto, surgem as divergencias que precisam ser dirimidas. Sobre referido valor incontroverso, alem da multa de 10% e honorarios advocaticios de 10% (mantidos pelo v. Acordao), deveria ter incidido correcao monetaria ate a data do efetivo deposito judicial (30/04/2019 - fl. 15), o que nao foi observado pela executada, tal como corretamente o fez quanto ao valor das custas de fls. 16/17. Outrossim, tratando-se de execucao voltada ao recebimento de astreintes, nao ha incidencia de juros de mora, sob pena de bis in idem, diversamente da correcao monetaria, providencia necessaria para a garantia da expressao monetaria da divida, frente aos efeitos corrosivos da inflacao (TJ/SP, 31a Cam. Dir. Privado, ED 2193334-04.2019.8.26.0000/50000, Relator Antonio Rigolin, j. 07/11/2019). Trata-se da unica retificacao a ser feita. Apos, o deposito do saldo remanescente devera ser acrescido de correcao monetaria e juros de mora de 1% ao mes ate a data do efetivo pagamento nos autos. A incidencia de juros agora e oportuna, dada a ausencia de pagamento integral no momento oportuno. Por fim, inviavel reembolso pela lavratura da Ata Notarial de fls. 10/11 (despesa extrajudicial), tendo em vista nao se inserir no conceito legal de despesas processuais. As custas finais deverao ser pagas pela executada, sob pena de inscricao na divida ativa. Pelo exposto, ACOLHO a impugnacao de fl. 174/180, com a ressalva supra, e ante o levantamento do valor incontroverso (R$15.405,16), declaro como correto e em prosseguimento a execucao, o valor remanescente de R$ 805,48 (oitocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme calculo abaixo. R$12.826,68 / 67,712311 (fev/2018) x 71,049953 (abr/2019 - fl. 170) = R$13.458,92 + 10% (multa) + 10% (honorarios) = R$16.150,70 R$16.150,70 - R$15.405,16 (deposito) = R$745,54 (remanescente) R$745,54 / 71,049953 (abril/2019) x 71,741017 (nov/2019) = R$752,79 R$752,79 x 7% (mora de abr/2019 ate nov/2019) = R$805,48 Tendo em vista a expressa determinacao do artigo 85, 1o, do CPC (honorarios em cumprimento de sentenca), ante a sucumbencia do exequente, fixo honorarios advocaticios 15% sobre o remanescente (R$805,48). Com o transito em julgado: a) fica a executada intimada (DOE) para pagamento do valor remanescente; b) devera o exequente, em sinal de boa fe processual, depositar os honorarios advocaticios de sucumbencia ora fixados, evitando-se, assim, a execucao da execucao; c) defiro o levantamento do deposito judicial de fl. 76 em favor da executada, expedindo-se o necessario. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRAO (OAB 207882/SP), LUCAS GONCALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP), LIGIA CAROLINE PINI GONCALVES (OAB 374783/SP) Processo 0002137-16.2017.8.26.0274 (processo principal 0003677-17.2008.8.26.0274) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Obrigacoes - Antonia Creide Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS - Vistos. Requisitados os pagamentos por oficio requisitorio (autos 0002137-16.2017.8.26.0274/03 e 0002137-16.2017.8.26.0274/04), aguarde-se sua quitacao. Int. - ADV: INGRID ALFENAS SEGORIA (OAB 346978/SP), ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP), ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP) Processo 0002289-30.2018.8.26.0274 (processo principal 0006677-25.2008.8.26.0274) - Cumprimento de sentenca - Municipio de Itapolis (sp) - Ubaldo Jose Massari Junior - Vistos. Intimado o executado, nos termos do art. 513, 2o, I, do CPC, para pagar o debito ou apresentar impugnacao, quedou-se inerte (fls. 71). Isto posto e diante do pedido na exordial (fls. 02), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Codigo de Processo Civil. Apos a conferencia do recolhimento das taxas e com o calculo atualizado do debito, sem dar ciencia a parte contraria, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) ate o valor indicado na execucao. Frutifera ou parcialmente frutifera a diligencia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberacao de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuizos para ambas as partes, tambem a transferencia para a conta judicial,

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