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Diário GO - Tribunal de Justiça

Estado de Goias, in verbis:
Art. 195. Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver cessado a sua
causa determinante ou ja tiver sido plenamente alcancada por outra via,
judicial ou nao.
Paragrafo unico  A pretensao sera julgada sem objeto, se este houver
desaparecido ou perecido.
Este e o entendimento firmado por esta Corte de Justica, que colaciono para ilustrar o
caso em julgamento, mutatis mutandi:
(...) 1. Conforme estabelece o art. 195 do RITJGO, julga-se prejudicado o
recurso, quando houver cessado a causa determinante de sua interposicao,
seja na via judicial ou nao. 2. Prolatada sentenca nos autos originarios operase a perda do objeto recursal. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO,
CONF. ART. 195 DO RITJGO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC )
5058145-74.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a
Camara Civel, julgado em 06/08/2019, DJe de 06/08/2019)
(...) 1 - Resta prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda
superveniente de seu objeto para os propositos de direito, no ensejo em que
verificado que a demanda originaria restou sentenciada. Leitura do art. 195,
do RITJGO. Jurisprudencia local. Jurisdicao em grau recursal concluida,
ademais, a luz da promocao ministerial, na oportunidade invocada inclusive
como razoes de decidir. RECURSO PREJUDICADO. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC )
5203436-76.2017.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIAO DE SENA
CONCEICAO, 5a Camara Civel, julgado em 15/12/2017, DJe de 15/12/2017)
Feitas as consideracoes alhures, o presente reexame necessario afigura-se
prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto, razao pela qual nao merece ser
conhecido nesta parte.
2.2. Das diferencas salariais
Como consequencia do reconhecimento do direito a progressao funcional, e devido o
pagamento da diferenca de valores remuneratorios dessa ascensao na carreira, a partir da data
da impetracao do presente mandado de seguranca, devendo os valores preteritos serem
cobrados em acao propria, nos termos das sumulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ad
NR.PROCESSO:
5470039.91.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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