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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 138 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. APELACAO 0126043-81.2017.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Acao: 0126043-81.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00489294 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS EDUARDO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Reu solto. Absolvido da imputacao contida no artigo 33 (trafico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediacoes de estabelecimento de ensino), ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII (insuficiencia probatoria), do Codigo de Processo Penal.RECURSO MINISTERIALInviavel a condenacao do acusado, por entender demonstradas as condutas descritas na exordial acusatoria.Apos a instrucao criminal, o conjunto probatorio desenha fragil a autoria quanto ao delito do artigo 33 da Lei 11.343/06, pois ausentes elementos de conviccao capazes de demonstrar a destinacao de mercancia da substancia na forma da inicial.Prepondera a versao do acusado, estabelecendo duvida fundada quanto a imputacao. Desta forma, necessaria a manutencao absolvicao do ora recorrido, com base no artigo 386, VII do Codigo de Ritos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. HABEAS CORPUS 0063250-75.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0024041-07.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00650785 - IMPTE: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO OAB/RJ-023550 PACIENTE: ANA CECILIA LAMEIRA HINGEL RODRIGUES DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: MARCOS PAULO DA SILVA Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI No 11.343/06. APREENSAO DE 460,0g DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE DENOMINADA CLORIDRATO DE COCAINA, ACONDICIONADA EM 256 CAPSULAS DO TIPO "EPPENDORF", ALEM DE 335,0G DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE DENOMINADA CANNABIS SATIVA L., POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, SOB A FORMA DE 01 TABLETE DE ERVA SECA, PICADA E PRENSADA. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. IMPETRANTE ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSARIOS A DECRETACAO DA PRISAO, BEM COMO ADUZ SER INCABIVEL A DECRETACAO DA REVELIA DA PACIENTE. PRIMEIRAMENTE, CABE REGISTRAR QUE NAO CABE DISCUTIR MATERIA DE MERITO UTILIZANDO O PRESENTE WRIT, EM ESPECIAL, EM SESSAO DE JULGAMENTO. O HABEAS CORPUS E MEDIDA EXTREMA A SER UTILIZADA QUANDO ALGUEM SOFRE, OU SE ACHA NA IMINENCIA DE SOFRER, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRINCIPALMENTE NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, ADMITINDO APENAS UM EXAME PERFUNCTORIO DA PROVA E, NAO O EXAME DE PROVA DO FATO DELITUOSO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPOEM OBSERVADOS. INDICACAO DO SUPORTE FATICO A JUSTIFICAR A SEGREGACAO CAUTELAR. DECISAO FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR FIM, VERIFICA-SE QUE A SENTENCA CONDENATORIA FOI PROLATADA EM 23 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO ACAUTELADA, RAZAO PELA QUAL, O JUIZO A QUO DECIDIU PELA MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR COM O ADVENTO DA SENTENCA CONDENATORIA, EIS QUE SE ENCONTRAM INALTERADOS OS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A SUA PRISAO E, QUE SE ENCONTRAM AINDA MAIS EVIDENTES DIANTE DA SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL. IN CASU, FOI IMPETRADA INDEVIDAMENTE A ORDEM COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE APELACAO. EMBORA A INSTRUCAO CRIMINAL TENHA SE ENCERRADO, PERSISTE A NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E O RISCO DE REITERACAO DELITIVA, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICACAO PENAL, NOTADAMENTE PORQUE A PACIENTE SOMENTE LOGROU SER PRESA, 08 MESES APOS A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O QUE DEMONSTRA O RISCO CONCRETO DE FUGA, UMA VEZ QUE AGORA PAIRA SOBRE A PACIENTE UMA CONDENACAO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por maioria, e na forma do voto do Desembargador Sidney Rosa da Silva, denegou-se a ordem. Vencido o Desembargador Relator que concedia a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o transito em julgado da acao penal. Usou da palavra o Dr. Mario Rebello de Oliveira Neto. 007. HABEAS CORPUS 0063882-04.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0031980-88.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00657454 - IMPTE: ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES (DP 3089.543-7) PACIENTE: MILTON NETO DE OLIVEIRA CRESPO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Paciente preso em flagrante delito, em outubro de 2018, portando 9,5g de cloridrato de cocaina, (em 13 pequenos sacos plasticos transparentes) e 41g de cannabis sativa L., (em 14 porcoes), denunciado por supostamente praticar o crime previsto no artigo 33, (trafico de entorpecentes), c/c 40, IV (envolvendo adolescente) da Lei no 11.343/2006. Prisao convertida em preventiva cinco dias apos.(1) Inviavel a revogacao da constricao ou sua substituicao por qualquer outra providencia prevista no artigo 319 do CPP, aduzindo desnecessidade e desproporcionalidade da medida. Deliberacao do magistrado de piso suficientemente alicercada em indicios de autoria e certeza da materialidade respeitando os ditames do artigo 93, inciso IX da Constituicao Federal e do artigo 315 do Codigo de Processo Penal, bem como presentes os requisitos do art. 312 do CPP.Necessario o encarceramento para convir a instrucao criminal (ainda nao iniciada) e assegurar a aplicacao da lei penal (ausente juntada de comprovante de atividade laborativa licita ou residencia fixa).O fato de alguem, nesta situacao, eventualmente, ostentar condicoes propicias, nao tem o condao de, por si so, garantir-lhe a liberdade provisoria se a exigencia do acautelamento decorrer da analise desfavoravel das circunstancias inerentes a cada caso concreto.Ainda, superior a 4 (quatro) anos a pena maxima cominada, in abstrato, para o delito (art. 313, I, do CPP), a permanencia no ergastulo revela-se a medida mais adequada.Demais questoes - local onde a droga teria sido apreendida e ausencia de comprovacao de mercancia atinentes ao merito, de inadmissivel apreciacao por esta via.(2) Incabivel a alegacao de violacao ao principio da homogeneidade.Nao obstante os argumentos expendidos no sentido de, na hipotese de decreto condenatorio, dificilmente resultar em privacao da liberdade, tal conclusao caracteriza mera probabilidade, carecendo uma analise do conjunto fatico probatorio, nao em sede de remedio heroico.Feito encontrando-se em estagio embrionario - apos a colheita de provas, tera o magistrado melhores condicoes de avaliar a necessidade da mantenca da custodia.DENEGACAO

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