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Diário GO - Tribunal de Justiça

tecnicos suficientes, evidenciando, de forma inconteste, que o tratamento em conjunto, com todos
os medicamentos em questao, seja uma opcao imperativa, ou uma indicacao absoluta, para o
caso em tela, bem como, que exista esgotamento de terapias, empregando os medicamentos
disponibilizados pelo SUS (mov. no 30).
DA AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DE PARTE DOS FARMACOS E DA
PARCIAL APLICABILIDADE DO REsp. 1.657.156/RJ (TEMA 106).
Preambularmente, impende-se ressaltar que, em relacao aos medicamentos 
ADIREPT (Pantoprazol), EXODUS (Escitalopram), SANDY D (Colecalciferol), ESE e OLEPTAL
(Oxacarbazepina), por nao estarem incorporados aos atos normativos do SUS, requerem o
preenchimento dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ, para a sua dispensacao.
Ademais, a aplicacao do referido recurso especial, ao caso sob analise, justifica-se,
tambem, pela modulacao dos efeitos do respectivo julgamento. Explica-se: a questao aludida foi
submetida a julgamento, pela Corte Superior, em 25/04/2018, e publicada, no DJe, de
04/05/2018, sendo que, por sua vez, a presente acao foi ajuizada, em 17/12/2018.
O STJ, por meio do mencionado REsp 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos
repetitivos, concluiu ser possivel a dispensacao de medicamentos, ainda que nao insertos em
atos normativos do SUS, desde que atendidas tres condicoes, a saber:
(...) A concessao dos medicamentos nao incorporados em atos normativos
do SUS exige a presenca cumulativa dos seguintes requisitos: (I)
Comprovacao, por meio de laudo medico fundamentado e
circunstanciado expedido por medico que assiste o paciente, da
imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da
ineficacia, para o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo
SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; (III) existencia de registro na ANVISA do medicamento. (...)
(STJ. REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES,
PRIMEIRA SECAO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).
Assim, ao que ressai dos autos, o laudo medico nao atendeu ao primeiro requisito,
por dois motivos: a) ausencia, no referido documento, de informacao fundamentada e
circunstanciada, de forma clara e inequivoca, no sentido de que os medicamentos sao
imprescindiveis, ou necessarios ao tratamento da Impetrante; e, b) omissao do relato, por parte
dos profissionais que a assistem, de que os farmacos fornecidos pelo SUS sao ineficazes, para o
tratamento da molestia dela.
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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