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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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presente caso, atraves da Defensoria Publica. Em situacao identica a esta, ha precedente desta C. Corte:
ORGAO JULGADOR: 2a CAMARA CIVEL ISOLADA DESEMBARGADORA: EZILDA PASTANA MUTRAN
DJE: 24/08/2015 D E C I S A O M O N O C R A T I C A Trata-se de APELACAO CIVEL interposta por I. M.
L. V., representada por sua genitora C. M. DE L, devidamente representado nos autos, com esteio no art.
513 e ss. do CPC, contra a sentenca prolatada pelo douto juizo da Vara Unica da Comarca de Brasil Novo
(fl. 17) nos autos da ACAO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO DE ALIMENTOS No 000066868.2012.814.0071. Em suas razoes recursais (fls. 36/40), o apelante requereu que fosse anulada a
sentenca atacada, haja vista que a acao em apreco visava a homologacao de acordo de alimentos
referente a pensao alimenticia que cabia ao seu genitor e nao foram mencionados, no decisum
homologatorio do acordo, o nome das partes e o exato percentual da verba alimentar. Por fim, requereu o
conhecimento e provimento do seu apelo nesses termos. Recurso recebido no duplo efeito (fl. 41). Coubeme a relatoria do feito por distribuicao (fl. 44). Instado a se manifestar, o Ministerio Publico de 2o grau, as
fls. 49/51 dos autos, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Vieram-me conclusos
os autos (fl. 51v). E o relatorio do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato na forma
do que estabelece o art. 557, do CPC. Compulsando os autos, verifico que, no acordo que se buscou
homologacao, constam os elementos reclamados pelo apelante: nome das partes e percentual da pensao.
Assim, fere o principio da efetividade da tutela jurisdicional alem de configurar formalismo processual
exacerbado a exigencia de que a mera sentenca homologatoria do acordo realizado perante a Defensoria
Publica fizesse referencia expressa aos elementos citados acima. O formalismo processual nao pode ser
interpretado de maneira desvinculada de sua finalidade, que e a garantia de um processo justo, celere,
pratico e desenvolvido em paridade de armas. Apoiando-se na autoridade de Mauro Cappelletti, Carlos
Alberto Alvaro de Oliveira afirma que so e licito pensar no conceito de formalismo "na medida em que se
prestar para a organizacao de um processo justo e servir para alcancar as finalidades ultimas do processo
em tempo razoavel e, principalmente, colaborar para a justica material da decisao" . ("O Formalismovalorativo no confronto com o Formalismo excessivo", Revista de Processo 137, pags. 7 a 31, esp. pag.
13). Assim, o juiz nao esta autorizado a interpretar a lei processual de maneira a dificultar que se atinja
uma solucao para o processo se ha, paralelamente, uma forma de interpreta-la de modo a se chegar a tal
solucao. Nesse diapasao, o proprio acordo celebrado perante a Defensoria Publica constitui titulo
executivo, na forma do que estabelece o art. 585, II, do CPC: Art. 585. Sao titulos executivos extrajudiciais:
(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) (...) II - a escritura publica ou outro documento publico
assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o
instrumento de transacao referendado pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica ou pelos
advogados dos transatores;(Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Por essa razao, sequer havia
a necessidade de se ajuizar a presente acao para ser exequivel o acordo em testilha, haja vista que, uma
vez descumprido os termos do acordo, poder-se-a ajuizar a acao executiva imediatamente. Ao encontro do
que argumentado: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUCAO DE ALIMENTOS ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL - AUSENCIA DE
HOMOLOGACAO JUDICIAL - OBSERVANCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPECIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da
essencialidade do credito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas
peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento do debito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de
a autoridade judicial determinar a prisao do devedor. 2. O acordo referendado pela Defensoria Publica
estadual, alem de se configurar como titulo executivo, pode ser executado sob pena de prisao civil. 3. A
tensao que se estabelece entre a tutela do credor alimentar versus o direito de liberdade do devedor dos
alimentos resolve-se, em um juizo de ponderacao de valores, em favor do suprimento de alimentos a
quem deles necessita. 4. Recurso especial provido. (REsp 1117639/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 21/02/2011) O escopo do processo executivo das acoes
de alimentos e dar efetividade a prestacao jurisdicional, assegurando a celere quitacao das prestacoes
alimenticias, pelos meios mais eficazes, sejam ele os descontos em folha, a prisao civil, o rito da
constricao patrimonial, dentre outros, impondo, inclusive as reparticoes publicas a obrigacao de prestar
informacoes necessarias ao processo. A interpretacao sistemica dos dispositivos que regem a materia
(artigos 16 a 20 da Lei no 5.478/68 e 732 a 735 do CPC) nao permite estabelecer distincao entre o acordo
referendado pela Defensoria Publica, pelo Ministerio Publico ou pelos advogados das partes (art. 585, II,
CPC) e a sentenca judicial que fixam os alimentos. De mais disso, sentenca meramente homologatoria de
acordo nao possui conteudo proprio, limitando-se apenas a referendar vontade das partes manifestada no
acordo. ANTE O EXPOSTO, na esteira do parecer ministerial, NEGO SEGUIMENTO a presente
APELACAO CIVEL, ante sua manifesta improcedencia, tudo nos termos e limites da fundamentacao
lancada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I.


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