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Diário GO - Tribunal de Justiça

importancia de suas funcoes. Culpa grave. Art. 10 da Lei 8.429/92.
Configura-se a conduta culposa quando, apesar de o agente nao pretender o resultado, atua com
negligencia, imprudencia ou impericia, denotando imperdoavel descuido com a coisa publica. Dai
punir-se a ma gestao administrativa, fruto de erro inescusavel de diligencia.
Nesse sentido, ja decidiu esta Corte de Justica:
(...) PREFEITO MUNICIPAL HOMOLOGACAO DE PROCESSO DE LICITACAO EIVADO DE
ILEGALIDADES. FLAGRANTE DIRECIONAMENTO DE CONCORRENCIA PUBLICA. ART.
10 DA LEI No 8.429/92. CONDUTA CULPOSA. CONDENACAO MANTIDA. O art. 10 da LIA
pune a conduta, dolosa ou culposa, passivel de causar prejuizo ao erario, elencando em seus
incisos, em rol exemplificativo, hipoteses concretas de ato de improbidade, por opcao
legislativa. E incontroverso o prejuizo causado ao erario municipal, na medida em que o
procedimento licitatorio foi realizado a margem dos principios que regem a administracao
publica bem como de dispositivos da Lei de Licitacoes. Efetuada contratacao de maneira
irregular, resta evidente o prejuizo causado ao erario. E assente na jurisprudencia do STJ e
desta Corte a possibilidade de aplicacao da modalidade culposa prevista no art. 10 da Lei no
8.429/92. (...) APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. FIXO OS
CONSECTARIOS LEGAIS. (TJGO, apelacao CIVEL 188491-74.2005.8.09.0103, Rel. DES.
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a camara CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2197
de 26/01/2017)
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justica e desta Corte, o dolo generico consiste
na atuacao deliberada em agir contrariamente as normas legais. Confira:
(...) o elemento subjetivo necessario a configuracao de improbidade administrativa previsto
pelo art. 11 da Lei8.429/1992 e o dolo eventual ou generico de realizar conduta que atente
contra os principios da Administracao Publica, nao se exigindo a presenca de intencao
especifica, pois a atuacao deliberada em desrespeito as normas legais, cujo
desconhecimento e inescusavel, evidencia a presenca do dolo. Nesse sentido, dentre
outros: AgRg no AREsp 8.937/MG, Rel. Ministro Benedito Goncalves, Primeira Turma,
DJe02/02/2012. (...). (STJ, 1a Turma, AgRg no AREsp no 73968/SP, Rel. Min. Benedito
Goncalves, DJe 29/10/2012.)
(...) III  Comprovada a pratica de atos de improbidade administrativa, bem assim o dolo
generico, concernente a vontade deliberada de praticar o ilicito, deve o agente publico
sujeitar-se as sancoes previstas na Lei Federal no 8.429/92. (...). RECURSO CONHECIDO,
EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao Civel 372100-96.2012.8.09.0141,
Rel. Des. Amelia Martins De Araujo, 1a Camara Civel, julgado em 26/04/2016, DJe 2030 de
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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