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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
661Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
da reclamacao, nos termos do art. 1o da Resolucao STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material com exclusao 
das questoes processuais. 2. O preparo recursal no ambito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito 
de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, nao sendo aplicavel a jurisprudencia desta Corte 
relativa a regra geral do art. 511,  2o, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (g. N.). (STJ - AgRg na Rcl 4885/PE, Recl. 
2010/0186614-2, Segunda Secao, Rel. Min. Joao Otavio Noronha, dj. 13/04/2011). Isto posto, ante os fatos e fundamentos 
juridicos acima explicitados, nao conheco do recurso por ser deserto, nos termos do art. 1.007, do CPC. Custas e honorarios, 
estes arbitrados em 10% do valor da causa, conforme art. 55, da Lei no 9.099/95 c/c  1o a 3o do CPC e Enunciado n 122 
do FONAJE. A coordenadoria para as providencias. Expedientes necessarios. (Local e data da assinatura digital) Francisco 
Eduardo Fontenele Batista Juiz Relator - Advs: Antonio Eugenio Figueiredo de Almeida (OAB: 6809/CE) - Ivan Barros de Almeida 
Junior (OAB: 10419/CE)
No 0181485-92.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza - Recorrente: Estado do Ceara - Recorrido: Jorge Felix da 
Silva - Breve analise destes autos, pags. 80/90, revela estar atuando parente por afinidade colateral em 2o grau deste relator, 
a constituir impedimento previsto no art. 144, III, do CPC, cujo reconhecimento se impoe in casu: Art. 144.  Ha impedimento do 
juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funcoes no processo: I - em que interveio como mandatario da parte, oficiou como perito, 
funcionou como membro do Ministerio Publico ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau 
de jurisdicao, tendo proferido decisao; III - quando nele estiver postulando, como defensor publico, advogado ou membro do 
Ministerio Publico, seu conjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o 
terceiro grau, inclusive; Redistribua-se, pois, o feito a outra relatoria. Expediente de Praxe. (Local e data da assinatura digital). 
Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Relator - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Katia Izabel Queiroz de 
Freitas (OAB: 21201/CE) - Jose Wagner Matias de Melo (OAB: 17785/CE)
No 0184172-42.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza - Recorrente: Autarquia Municipal de Transito, Servicos 
Publicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC - Recorrido: Mario Luiz Jorge da Silva - Sendo assim, desconheco o recurso. 
Custas e honorarios, estes arbitrados R$ 1.000,00 reais, conforme art. 55, da Lei no 9.099/95 c/c  1o a 3o e 8 do CPC e 
Enunciado n 122 do FONAJE, suspensa a exigibilidade. (Local e data da assinatura digital). Francisco Eduardo Fontenele 
Batista Juiz Relator - Advs: Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/CE) - Joao Paulo de Azevedo Martins (OAB: 32835/CE) - 
Tiago Faria de Aquino (OAB: 29316/CE)
No 0626093-50.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Jose Pinto da Silva - Agravado: Estado 
do Ceara - Ante o exposto, rejeito o presente recurso, o que faco com arrimo no art. 932, III, do CPC. Arquivem-se os autos. 
Expediente de praxe. (Local e data da assinatura digital). Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Relator - Advs: Marina Lima 
Maia Rodrigues (OAB: 27150/CE) - Debora Prado Gomes (OAB: 28006/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0627164-87.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Carroceria Imirim Ltda - EPP - Agravado: 
Antonio Carlos Caitano - Trata-se de agravo de instrumento contra decisao interlocutoria prolatada pelo juizo da 7a Unidade do 
Juizado Especial Civel e Criminal de Fortaleza. De saida, entendo pela incompetencia dessa Turma Recursal para processar 
e julgar o presente recurso, posto a decisao recorrida nao ser proveniente de Juizado Especial da Fazenda Publica. Sendo 
assim, declino, em favor de uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Civel e Criminal de Fortaleza, a competencia para 
o regular processamento e julgamento do presente recurso. A Coordenadoria para baixa na distribuicao e posterior remessa dos 
autos ao orgao competente. Expedientes de praxe. (Local e data da assinatura digital) Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz 
Relator - Advs: Berenice Zalmora Garcia (OAB: 103533/SP) - Antonia Izabela Nascimento Valentim (OAB: 29208/CE)
EDITAIS
VARAS CIVEIS
EDITAIS DA 9a VARA CIVEL
EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 20 ( Vinte) DIAS.
Processo no: 0888777-92.2014.8.06.0001
Apensos:
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto: Liquidacao / Cumprimento / Execucao
Exequente: Francisco Jose Marques dos Santos
Executado: Isabela Cavalcante Galvao
Valor da Causa: R$ 6.968,43
(Justica Gratuita)
A Exma. Dra. Ana Luiza Craveiro Barreira, Juiza de Direito Titular da 9a Vara  Civel da Comarca de Fortaleza/CE, por 
nomeacao legal, etc.
FAZ SABER aos que o presente Edital de Citacao virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possar, que por 
parte de Francisco Jose Marques dos Santos foi proposta acao  de Execucao de Titulos Extrajudicial em desfavor  de Isabela 
Cavalcante Galvao,  a qual se encontra em lugar incerto e nao sabido, sendo  por isso expedido o presente EDITAL, atraves 
do qual fica CITADA a sra. ISABELA CAVALCANTE GALVAO, brasileira, Solteira,  Empresaria, para que pague no prazo de 03 
(tres) dias o valor  integral do debito, acrescido dos honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre valor da Execucao. 
Mister se faz em esclarecer que ocorrendo o pagamento no prazo acima referido, os honorarios ficam reduzidos pela metade. 
Na oportunidade , fica a executada tambem INTIMADA, que o prazo para oferecimento de Embargos e de 15 (quinze) dias e 
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