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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
normatizando e regulando a politica de assistencia social em seu
ambito em consonancia com as normas gerais da Uniao.
XII  elaborar:
a) a proposta orcamentaria da assistencia social no Municipio,
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) a proposta orcamentaria dos recursos do Fundo Municipal de
Assistencia Social  FMAS e a submeter anualmente ao Conselho
Municipal de Assistencia Social;
c) e cumprir o plano de providencias, no caso de pendencias e
irregularidades do Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e
pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o
em ambito municipal;
e) e executar a politica de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
f) o Plano Municipal de Assistencia Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estagio no aprimoramento da
gestao do SUAS e na qualificacao dos servicos, conforme patamares e
diretrizes pactuadas nas instancias de pactuacao e negociacao do
SUAS;
g) e expedir os atos normativos necessarios a gestao do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de
assistencia social;
XIII - aprimorar os equipamentos e servicos socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliacao pactuados;
XIV  alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistencia Social
 SCNEAS de quetrata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal no 8.742,
de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informacao do Sistema
Unico de Assistencia Social  Rede SUAS;
XV  garantir:
a) a infraestrutura necessaria ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistencia social, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a
passagens, traslados e diarias de conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas
atribuicoes;
b) que a elaboracao da peca orcamentaria esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistencia Social e dos compromissos
assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da protecao socioassistencial a populacao, primando
pela qualificacao dos servicos do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a Uniao, Estados,
Distrito Federal e Municipios;
d) a capacitacao para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizacoes, usuarios e conselheiros de assistencia social, alem de
desenvolver, participar e apoiar a realizacao de estudos, pesquisas e
diagnosticos relacionados a politica de assistencia social, em especial
para fundamentar a analise de situacoes de vulnerabilidade e risco dos
territorios e o equacionamento da oferta de servicos em conformidade
com a tipificacao nacional;
e) o comando unico das acoes do SUAS pelo orgao gestor da politica
de assistencia social, conforme preconiza a LOAS;
XVI - definir:
a) os fluxos de referencia e contrarreferencia do atendimento nos
servicos socioassistenciais, com respeito as diversidades em todas as
suas formas;
b) os indicadores necessarios ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliacao, observado a suas competencias.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestao do trabalho e a educacao permanente
XVIII  promover:
a) a integracao da politica municipal de assistencia social com outros
sistemas publicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulacao intersetorial do SUAS com as demais politicas publicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justica;
c) a participacao da sociedade, especialmente dos usuarios, na
elaboracao da politica de assistencia social;
XIX - assumir as atribuicoes, no que lhe couber, no processo de
municipalizacao dos servicos de protecao social basica;

ANO X | No 2332

XX - participar dos mecanismos formais de cooperacao
intergovernamental que viabilizem tecnica e financeiramente os
servicos de referencia regional, definindo as competencias na gestao e
no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI - prestar informacoes que subsidiem o acompanhamento estadual
e federal da gestao municipal;
XXII  zelar pela execucao direta ou indireta dos recursos transferidos
pela Uniao e pelo Estado ao Municipio, inclusive no que tange a
prestacao de contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistencia social visando a
adequacao dos seus servicos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando estrategias e
mecanismos de organizacao para aferir o pertencimento a rede
socioassistencial, em ambito local, de servicos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistencia
social de acordo com as normativas federais.
XXIV  acompanhar a execucao de parcerias firmadas entre os
municipios e as entidades de assistencia social e promover a avaliacao
das prestacoes de contas;
XXV  normatizar, em ambito local, o financiamento integral dos
servicos, programas, projetos e beneficios de assistencia social
ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme  3o do art.
6o B da Lei Federal no 8.742, de 1993, e sua regulamentacao em
ambito federal.
XXVI - aferir os padroes de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho
municipal de assistencia social para a qualificacao dos servicos e
beneficios em consonancia com as normas gerais;
XXVII - encaminhar para apreciacao do conselho municipal de
assistencia social os relatorios trimestrais e anuais de atividades e de
execucao fisico-financeira a titulo de prestacao de contas;
XXVIII  compor as instancias de pactuacao e negociacao do SUAS;
XXIX - estimular a mobilizacao e organizacao dos usuarios e
trabalhadores do SUAS para a participacao nas instancias de controle
social da politica de assistencia social;
XXX - instituir o planejamento continuo e participativo no ambito da
politica de assistencia social;
XXXI  dar publicidade ao dispendio dos recursos publicos
destinados a assistencia social;
XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com
profissionais do quadro efetivo;
Secao IV
Do Plano Municipal De Assistencia Social
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistencia Social e um instrumento
de planejamento estrategico que contempla propostas para execucao e
o monitoramento da politica de assistencia social no ambito do
Municipio de Aratuba.
 1o - A elaboracao do Plano Municipal de Assistencia Social dar-se-a
a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboracao do Plano
Plurianual, e contemplara:
I - diagnostico socioterritorial;
II - objetivos gerais e especificos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - acoes estrategicas para sua implementacao;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e
necessarios;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliacao; e,
X - tempo de execucao.
2o - O Plano Municipal de Assistencia Social alem do estabelecido
no paragrafo anterior devera observar:
I  as deliberacoes das conferencias de assistencia social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
CAPITULO IV
DAS INSTANCIAS DE ARTICULACAO, PACTUACAO E
DELIBERACAO DO SUAS
Secao I
Do Conselho Municipal De Assistencia Social
Subsecao I
Da Natureza e Finalidade

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