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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 207
Processo: ACAO CIVIL PUBLICA n. 8031228-72.2019.8.05.0001
Orgao Julgador: 9a VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros (5)
Advogado(s):
DECISAO
Trata-se de Acao Civil Publica promovida pelo Ministerio Publico do Estado da Bahia em face de Via Bahia Concessionaria de 
Rodovias S/A, Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestres (DNIT), 
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento Basico (EMBASA), Municipio de Salvador do Estado da Bahia e Empresa de Limpeza 
Urbana de Salvador (LIMPURB).
Da analise da peticao inicial, observa-se que compoem o polo passivo da demanda pessoas juridicas nao submetidas a jurisdicao deste Juizo, por forca do art. 109, I da CF c/c art. 44 do CPC.
Assim, com fulcro no art. 45 do CPC, reconheco a incompetencia absoluta deste Juizo e determino a remessa dos autos a Secao 
Judiciaria do Estado da Bahia.
Publique-se. Cumpra-se.
ESTA DECISAO TEM FORCA DE MANDADO E OFICIO.
Salvador, 21 de agosto de 2019.
MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA
Juiza de Direito
10a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CARLOS DE CARVALHO
ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA JOSE CALDAS B. P. FERNANDES
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0479/2019
ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0752578-51.2018.8.05.0001 - Execucao Fiscal - Taxa de 
Licenciamento de Estabelecimento - EXEQUENTE: Municipio de Salvador - EXECUTADO: Comercial de Vidros para Onibus 
Ltda - Me - Assim, JULGO EXTINTA a presente Execucao Fiscal, sem efeito de julgamento do merito, conforme preceitua o art. 
485, VIII, do CPC. Sem custas. De-se baixa e arquivem-se, apos o transito em julgado. Havendo gravame, libere-se. P. R. I. C.
ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0752682-09.2019.8.05.0001 - Execucao Fiscal - Taxa de 
Licenciamento de Estabelecimento - EXEQUENTE: Municipio de Salvador - EXECUTADO: Centro de Reproducao Humana 
Endoscopia e Medicina Fetal da Bahia Ltda - Assim, JULGO EXTINTA a presente Execucao Fiscal, com efeito de julgamento 
do merito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. CONDENO a parte Executada ao pagamento das custas judiciais, caso ja 
nao tenham sido recolhidas. Todavia, deixo de condenar ao pagamento dos honorarios advocaticios, porque ja pagos. Havendo 
gravame, libere-se. De-se baixa e arquivem-se, apos o transito em julgado. P. R. I. C.
ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0758281-60.2018.8.05.0001 - Execucao Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servicos - EXEQUENTE: Municipio de Salvador - EXECUTADO: Maria Cristina Piauhy Silva Mendes - Assim, JULGO 
EXTINTA a presente Execucao Fiscal, com efeito de julgamento do merito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. DEIXO DE 
CONDENAR a parte Executada ao pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios, porque ja pagos. Havendo gravame, libere-se. De-se baixa e arquivem-se, apos o transito em julgado. P. R. I. C.
ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0758634-76.2013.8.05.0001 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQTE.: Municipio de Salvador - EXECDO.: Irmos de Sierve Ltda - Assim, JULGO EXTINTA 
a presente Execucao Fiscal, com efeito de julgamento do merito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. DEIXO DE CONDENAR a parte Executada ao pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios, porque ja pagos. Havendo gravame, 
libere-se. De-se baixa e arquivem-se, apos o transito em julgado. P. R. I. C.
ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0761873-20.2015.8.05.0001 - Execucao Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servicos - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Carlos Augusto Batista de Souza - Assim, JULGO EXTINTA a 
presente Execucao Fiscal, com efeito de julgamento do merito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. DEIXO DE CONDENAR 
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