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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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prevalecer o que melhor contempla o interesse dos menores. Vejamos:
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ADOCO A BRASILEIRA (INTUITO PERSONA).
PROIBICO LEGAL. CRIANCA ENTREGUE PELA ME BIOLOGICA AOS AUTORES DESDE TENRA
IDADE. DESTITUICO DO PODER FAMILIAR. CONSENTIMENTO DA GENITORA. INTEGRACO NA
FAMILIA DOS REQUERENTES NA CONDICO DE FILHA. RELEVANCIA. PREVALENCIA DO
INTERESSE DO MENOR. CADASTRO CUJA RIGIDEZ PRESSUPE A INSERCO DO MENOR.
HIPOTESE DOS AUTOS DIVERSA. MENOR COM FORTE LACO DE AFETO COM OS GUARDADORES
DE FATO. REAL VANTAGEM PARA O INFANTE DIVERSA DO CADASTRO. SENTENCA CASSADA. 1.
Do art. 43 do ECA, como tambem da doutrina da proteco integral a crianca e ao adolescente, resta
pacifico o entendimento de que a adoco tem por misso maior buscar uma familia para o menor
adotando e autorizar a adoco quando a colocaco da crianca em familia substituta apresentar real
vantagem para o infante. 2. No caso dos autos, constata-se que a menor, desde os primeiros meses de
vida, esta sob os cuidados e proteco dos adotantes, estando, atualmente, regularmente matriculada na
escola e recebendo amor e carinho necessarios para o seu bom desenvolvimento. 3. Outrossim, seria um
contrassenso retirar a crianca de um lar constituido, onde, ao que tudo indica, esta recebendo todos os
cuidados que merece, devolvendo-a a me biologica, como determinou o juiz sentenciante, com quem
hoje no tem mais nenhum vinculo afetivo. 4. Inegavel os serios desgastes emocionais e danos psiquicos
e de toda ordem que a menor pode experimentar no caso de ficar passando de familia em familia ate que
a adoco se consume. 5. A situaco apresentada no presente processo no e nova e vem sendo
apreciada pelos Tribunais, observando na soluco da lide o melhor interesse da crianca em receber apoio
moral e material para seu desenvolvimento sadio. 6. No presente caso, entendo que o vinculo afetivo
prevalecera sobre a letra fria da lei, com intuito de se minorar as consequencias da medida (art. 28, 2o,
do ECA). A adoco e o grande exemplo da filiaco socioafetiva, seu unico elo e o afeto, que deve
prevalecer sobre tudo. 7. Portanto, no se desconhece que o caso em julgamento e de evidente adoco
intuitu personae e adoco a brasileira, situaces que no se coadunam com os principios gerais do
processo de adoco estabelecidos pelo ECA, entretanto, no caso presente ha uma situaco fatica que no
pode ser ignorada: a crianca ja conta com mais de dez anos de idade e convivencia desde os primeiros
meses do nascimento com vida com os adotantes, tendo sido estabelecido forte laco de afeto com os
cuidadores diretos com os quais esta seguramente apegada, sendo que uma ruptura neste momento
podera ensejar em danos psiquicos significativos, que certamente tero desdobramentos na sua vida
adulta e na composico da sua personalidade. 8. Por outro lado, a me biologica, ao entregar a menor
para ser criada pelos apelantes, abriu mo do poder familiar em favor deles, que ja apontaram o desejo de
regularizar a adoco, inclusive sustentando e reafirmando esse desejo em suas razes recursais, motivos
pelos quais entendo justo e prudente a total reforma da sentenca com deferimento de todos os pedidos
formulados na inicial. (TJPI | Apelaco Civel No 2015.0001.011073-8 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulalio
Dantas | 3a Camara Especializada Civel | Data de Julgamento: 06/04/2016)
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de conceder, em carater
irrevogavel, a adoco de ROBERTA TRINDADE CHAVES aos requerentes, KATIA CIRENE PEREIRA
FRANCA e WALDIONIR PEREIRA PAIVA.
Em consequencia, a adotanda passara a se chamar KARLA ROBERTA FRANCA PAIVA, tendo por avos
maternos ADALTO SILVA FRANCA e LUISA PEREIRA FRANCA, e avos paternos CICERO FERREIRA
DE PAIVA e MARIA RAIMUNDA ESPINDOLA PAIVA.
Declaro extinto o processo, com resoluco do merito, com base no art. 487, I, do Codigo de Processo
Civil.
Sem custas e honorarios. Publique-se. Registre-se e intime-se.
Ciencia ao Ministerio Publico.
Transitada em julgado, expeca-se mandado para inscrico no Registro Civil, com estrita observancia das


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