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Diário RO - Justiça

205DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
urgente satisfativa (antecipada) reclamada pela parte demandante, 
e DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA ABSTENHA-SE DE 
INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ORGAOS DE PROTECAO 
AO CREDITO, descrita na inicial, com a promocao da respectiva 
baixa caso ja incluido nos orgaos respectivos e imediata 
comunicacao a este juizo, sob pena de multa diaria no valor de 
R$ 100,00 (cem reais) ate o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Serve a presente como MANDADO, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de 
Justica citar e intimar as partes da presente DECISAO, bem como 
da audiencia de conciliacao ja designada nos autos, no CENTRO 
JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, 
localizado na Rua Quintino Bocaiuva n. 3061, esquina com Av. 
Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho-RO. Advertencias:I  
os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;II  
as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos respectivos 
enderecos, sob pena de se considerar como valida e eficaz a carta 
de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao cumprido 
no endereco constante dos autos;III  deverao comparecer na 
data, horario e endereco em que se realizara a audiencia, e que 
procuradores e prepostos deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar;IV  a pessoa juridica que figurar 
no polo passivo da demanda devera comparecer a audiencia de 
conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta de preposto, 
sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei 
n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais 
e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia;V  em se tratando de pessoa juridica 
e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova;VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os 
fatos narrados no pedido inicial;IX  deverao comparecer a 
audiencia designada munidos de documentos de identificacao 
validos e cientes de seus dados bancarios, a fim de permitir a 
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial;X  a contestacao e demais 
provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua completa 
qualificacao (nome completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, 
deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de conciliacao;XI 
 na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, em ate 10 
(dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente 
apresentados;XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma 
data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;XIII 
 havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca.
OBSERVACAO: Este processo tramita por meio do sistema de 
Processo Judicial Eletronico. Para visualizar a peticao inicial e 
se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, 
entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareca na sede deste juizo. 
Documentos (procuracoes, cartas de preposicao, contestacoes) 
devem ser trazidos ao juizo em formato digital (CD, PEN DRIVE, 
etc.) em arquivos com no maximo 1MB cada.
Serve a presente como comunicacao e OFICIO. Porto Velho, 9 de 
janeiro de 2019. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no: 7061994-59.2016.8.22.0001.
REQUERENTE: WILLIAMS ALEXANDER ALIAGA ALVARADO.
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. 
Advogados do(a) REQUERIDO: CELSO DAVID ANTUNES 
- BA001141A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - 
BA0016780
Intimacao A PARTE REQUERIDA (VIA DJE)
Por forca e em cumprimento do juizo, FICA VOSSA SENHORIA 
INTIMADA, por intermedio de seu advogado, cumprir 
espontaneamente a SENTENCA, no prazo de 15 (quinze) dias, 
efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa 
Economica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 
840, I, do CPC), conforme Planilha de Calculo anexa, sob pena 
de acrescimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
apresentado da divida, conforme disposto no art. 523,  1o, do 
Codigo de Processual Civil.
ADVERTENCIAS: 1) O VALOR DA CONDENACAO 
OBRIGATORIAMENTE DEVERA SER DEPOSITADO JUNTO 
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 
PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E 
TEMPESTIVA COMPROVACAO NO PROCESSO, SOB PENA 
DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO 
REALIZADO ATRAVES DE OUTRA INSTITUICAO BANCARIA, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 4o DO PROVIMENTO CONJUNTO 
N.o 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIARIO DE JUSTICA 
ESTADUAL N.o 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS 
PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALEM DE JUROS E 
CORRECAO MONETARIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS 
PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA 
EXECUCAO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE A INTIMACAO, 
SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMACAO PELO DIARIO 
DA JUSTICA, QUE OBEDECE REGRA PROPRIA. 3) AS PARTES 
DEVERAO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERACOES DOS 
RESPECTIVOS ENDERECOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR 
COMO VALIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMACAO 
CUMPRIDO(A) NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 
19,  2o, LF 9.099/95).
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7000229-82.2019.8.22.0001
REQUERENTE: ILZA ANDRADE DE FIGUEREDO ARRUDA 
Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA ROBERTA RODRIGUES 
DE SOUZA - RO9771
REQUERIDO: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A 
DECISAO Trata-se de pedido de tutela de urgencia que visa 
a retirada da inscricao restrititiva junto a orgaos de protecao ao 
credito que entende ser abusiva/ilegal.
Sabe-se da existencia de diversos orgaos de protecao ao credito, 
sendo que nem todos comunicam entre si os seus bancos de 
dados.
Assim, faz-se necessaria a juntada das certidoes de inscricao 
emitidas pelos principais orgaos, de forma a aferir a existencia do 
perigo de dano, bem como do efetivo abalo ilegitimo do credito ou 
da incidencia da Sumula n. 385 do STJ, sendo esta providencia 
cabivel a parte autora.
Ressalte-se que este juizo adotou o entendimento de que a 
comprovacao da negativacao deve ser feita por documento oficial 
emitido diretamente pelo orgao de protecao ao credito (consultas de 
balcao), conforme Enuciado 29 FOJUR, a qual transcrevo abaixo:
Enunciado 29 Para analise do dano por negativacao indevida e 
necessaria a juntada de pesquisa realizada diretamente junto ao 
orgao de protecao ao credito (SPC, SERASA, SCPC etc.).
Diante do nao preenchimento do acima mencionado, INDEFIRO 
o pedido de tutela de urgencia, ante a ausencia dos pressupostos 
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