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Diário MS - Justiça Administrativo

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XIX - Edicao 4309 2
TRIBUNAL DE JUSTICA
Presidencia
PORTARIA N. 1.557, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Modifica dispositivos da Portaria n.o 255, de 5 de agosto de 2010.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuicoes legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a grave crise financeira e orcamentaria que atinge o Estado de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte,
o Poder Judiciario Estadual, fazendo-se necessarias medidas efetivas que previnam riscos capazes de afetar o equilibrio das
contas publicas do Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Poder Judiciario Estadual de observar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade
Fiscal no que se refere aos gastos com a folha de pagamento de pessoal, inviabilizando por vezes a reposicao imediata de
servidores e magistrados, ao mesmo tempo que exige a adocao de medidas excepcionais e emergenciais para socorrer a
prestacao da tutela jurisdicional em tempo razoavel;
CONSIDERANDO a Portaria no 1.456, de 27 de marco de 2019, que iniciou a reestruturacao administrativa, objetivando
atender, dentre outros pontos relevantes, os principios constitucionais da eficiencia e economicidade previstos nos artigos 37 e
70, ambos da Constituicao da Republica de 1988;
CONSIDERANDO que atualmente vige a Resolucao n.o 568, de 28 de julho de 2010, regulamentando o horario de expediente
forense;
CONSIDERANDO que a experiencia acumulada desde entao revelou que o atual horario de expediente nao trouxe qualquer
prejuizo a prestacao jurisdicional estadual, sendo reconhecido como um dos melhores servicos do pais, segundo o Conselho
Nacional de Justica;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justica disponibiliza diversos servicos telematicos, destacando-se: servicos via
WEB, disponibilizados pelo Poder Judiciario, tais como: 1) Sistema PUSH, que fornece, por meio eletronico e gratuitamente,
ao advogado ou a parte cadastrada, as informacoes dos processos; 2) 100% (cem por cento) das comarcas funcionam
com processos eletronicos, cujo peticionamento independe do deslocamento do advogado e da parte ao cartorio; 3) Custas
Processuais emitidas diretamente do sitio do TJMS; 4) Publicacao no Diario da Justica eletronico; 5) Recolhimento de multas; 6)
Desarquivamento de autos; 7) Jurisprudencia; 8) Pauta de julgamento do Tribunal de Justica; 9) Portal Mobile, consulta ao portal
do TJMS pelo celular; 11) Fornecimento de certidao negativa; 12) Julgamento Virtual; 13) Central de Processamento Eletronico;
14) AR Digital; 15) Integracao do SAJ com PGE, DPE e MPE e ao Escritorio Digital; 16) Malote digital; entre diversas outras
funcionalidades disponiveis para o publico interno e externo;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de uniformizacao do horario de atendimento presencial nos setores de Protocolo,
Distribuicao e Posto de Atendimento ao Cidadao  PAC, enquanto as demais atividades do Poder Judiciario continuarao
funcionando em horario regular;
CONSIDERANDO que tanto no Protocolo quanto na Distribuicao os documentos tramitam, em regra, por meio eletronico,
conforme estabelece o art. 8o do Provimento n.o 70, 9 de janeiro de 2012, da Corregedoria-Geral de Justica, sendo excepcionais
as hipoteses de peticionamento e protocolo de documentos fisicos;
CONSIDERANDO, ainda, que nao havera prejuizo a prestacao jurisdicional, haja vista que a Central de Processamento
Eletronico, instituida pela Lei n. 4.526, de 8 de maio de 2014, e responsavel pela distribuicao e andamento processual em
quase todo o Estado, trazendo avanco e celeridade no tramite processual e, ainda, possui turno diferenciado de trabalho,
havendo servidores exercendo suas atribuicoes no turno matutino e vespertino, contando com parcela dos servidores atuando
em tempo integral, assim como outros em regime de teletrabalho, cuja natureza nao impoe limitacao de horario e de dias a
serem trabalhados;
CONSIDERANDO que tal medida permitira o remanejamento de parcela de servidores em setores mais prementes de forca
laboral;
RESOLVE:
Art. 1o Modificar os arts. 2o, 3o e 4o, todos da Portaria n.o 255, de 5 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 2o Determinar o funcionamento do Protocolo e da Distribuicao nos dias uteis de segunda a sexta-feira, no periodo das
12h as 19h.
............................................................................................................. (NR)
Art. 3o O Posto de Atendimento ao Cidadao  PAC  funcionara no periodo das 12 as 19h, para atendimento ao publico.
(NR)
Art. 4o Nas comarcas de primeira e de segunda entrancia que nao possuem o PAC, o Juiz de Direito Diretor do Foro
destacara um funcionario para atender no periodo das 12h as 19h. (NR)

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