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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 656 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 010. APELACAO 0060474-20.2010.8.19.0021 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0060474-20.2010.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00671688 - APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: ANA CLAUDIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA OAB/RJ-059186 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: Apelacao Civel. Acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT. Acidente automobilistico em 18/12/2009. Sentenca de procedencia. Condenacao da re ao pagamento de R$ 1.350,00, com correcao monetaria a contar da citacao. Inconformismo da seguradora apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correcao monetaria. Recurso provido. Com relacao aos juros de mora, verifica-se que a sentenca foi omissa. Na hipotese, o termo inicial deve ser a data de citacao, a teor do que dispoe a Sumula 426 do STJ(Os juros de mora na indenizacao do seguro DPVAT fluem a partir da citacao.). No tocante a correcao monetaria, esta deve incidir a partir do evento danoso, consoante Sumula no 580 do STJ (A correcao monetaria nas indenizacoes do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no 7o do art. 5o da Lei n. 6.194/1974, redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.). Sentenca que se reforma em parte para determinar que os juros de mora incidam a partir da citacao e a correcao monetaria, do evento danoso. APELACAO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 011. APELACAO 0007062-15.2007.8.19.0205 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0007062-15.2007.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00682731 - APELANTE: LUIZA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR S A ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Acao reivindicatoria. Usucapiaoextraordinariaarguidacomo materiadedefesa.Decisaosaneadoradeferindoa producao de provas documental, testemunhal epericial. Revogacaodoatoejulgamento antecipadodalide.Asprovasdeferidasnosaneadorsao indispensaveis ao deslinde da quaestio e o julgamento antecipado cerceou o direito defesa, violando o devido processo legal.Descumprimento de acordao anteriormente proferido determinado a producao dasprovasdeferidasnosaneador,bemcomooutrasdiligencias que se tornem necessarias para o deslinde da quaestio.Anulacao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, acolheu-se a preliminar de anulacao da sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 012. APELACAO 0014543-45.2015.8.19.0012 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: 0014543-45.2015.8.19.0012 Protocolo: 3204/2017.00662768 - APELANTE: ANGELA ROSALIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: MARILENA DE FARIA SARMENTO OAB/RJ-124057 ADVOGADO: LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO OAB/RJ-158642 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PEDRO GUIMARAES LOULA OAB/RJ-117568 ADVOGADO: BRUNO BINATTI DA COSTA OAB/RJ-134651 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca. Diferencas devidas em razao da conversao erronea da moeda em unidade real de valor - URV. Precedentes desta Camara civel no sentido de que, em se tratando de apuracao de conversao equivocada da moeda que repercutiu desfavoravelmente na remuneracao da postulante, ha que ser aberta, necessariamente, a fase instrutoria, sob pena de manifesto cerceamento de defesa. Apelo provido a fim de cassar a sentenca, com a abertura da fase instrutoria, possibilitando a producao da prova pericial. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 013. APELACAO 0182204-10.2011.8.19.0038 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0182204-10.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00659218 - APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA APELADO: CELINA ARAUJO ALVES ADVOGADO: LEANDRO MARTINS DE ANDRADE OAB/RJ-137260 ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Uso indevido da imagem sem autorizacao. Dano moral configurado. Associacao da foto do de cujus a doencas graves, serias e transmissiveis.A imagem da pessoa e direito da personalidade, extrapatrimonial, de carater personalissimo, impondo-se que a sua exposicao publica seja previamente autorizada, situacao reconhecida pelo proprio demandado. O art. 5o, da Constituicao Federal, em seu inciso X, resguardou o direito a imagem como garantia fundamental. Tendo em vista que a compensacao eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilicita de outrem nao visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim restabelecer seu statu quo ante, o valor fixado pelo juizo monocratico devera ser mantido. Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 014. APELACAO 0063822-96.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0063822-96.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00668203 - APELANTE: JON RIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES OAB/RJ-127497 ADVOGADO: JANE BARROS DA SILVA LISBOA OAB/RJ-160213 APELANTE: JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: TATIANA FERREIRA GASPARINI OAB/RJ-112455 ADVOGADO: DAYANE BRANDAO DIAS OAB/RJ-205920 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL A SER CONSTRUIDA. RESCISAO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ADQUIRENTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA CONTINUAR COM OS PAGAMENTOS E ATRASO NO CRONOGRAMA DAS OBRAS. DIZ QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A PROMITENTE VENDEDORA DANDO POR RESCINDIDO O CONTRATO E SOLICITANDO A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS, POREM A RE RESPONDEU A NOTIFICACAO CONCORDANDO COM A RESCISAO MAS SE DISPONDO A RESTITUIR APENAS 70%. DIANTE DISSO, PEDE A RESCISAO E A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE O REFERENTE A COMISSAO DE CORRETAGEM, ESTE EM DOBRO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS PARA DEFERIR A RESCISAO, NEGAR A RESTITUICAO DA COMISSAO DE CORRETAGEM E CONDENAR A PARTE RE A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, 80 % DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA/AUTORA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE 11/11/2015 (data em que a promitente vendedora/re respondeu a notificacao extrajudicial concordando com a rescisao e devolucao de 70% do valor recebido), COM JUROS DE 1 % AO MES A CONTAR DA CITACAO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NAO PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELACAO DA RE TAO SOMENTE PARA QUE OS JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA A SER RESTITUIDA SEJAM A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO, E NAO DA CITACAO, NA ESTEIRA DAS DECISOES DO STJ. SENTENCA MANTIDA QUANTO AO MAIS.Trata-se de acao de rescisao contratual c/c reparacao de danos c/c

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