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Diário SP - Município de São José dos Campos

	
2a Secretaria
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
treze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 132/19
De 13 de fevereiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, resolve:
I  NOMEAR a senhora ROBERTA COSTA SATTELMAYER LAMEIRO para o cargo de
Diretor de Imprensa, padrao B, de provimento em comissao, criado pela Res. no 02, de
21 de junho de 2018, fazendo jus ao beneficio de que trata a Lei no 2973, de 26 de junho
de 1985.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 13 de fevereiro de 2019.
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
treze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 133/19
De 14 de fevereiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando
das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, e tendo em vista o requerimento do Ver.
Dilermando Die, resolve:

22 de fevereiro de 2019 - pagina 16 	
I  NOMEAR o senhor GUILHERME BALESTRA SILVA, para o cargo de Oficial Legislativo,
padrao G-1, de provimento em comissao, conforme Res. no 05, de 13 de dezembro de
2018, fazendo jus ao beneficio de que trata a Lei no 2973, de 26 de junho de 1985.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 14 de fevereiro de 2019.
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 134/19
De 14 de fevereiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando
das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, e tendo em vista o requerimento do Ver.
Dilermando Die, resolve:
I  NOMEAR o senhor MAIARA CRISTINA SANTOS DA SILVA, para o cargo de Assistente
Parlamentar, padrao D, de provimento em comissao, conforme Res. no 05, de 13 de
dezembro de 2018.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 14 de fevereiro de 2019.
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 135/19
De 15 de fevereiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, resolve:
I  TORNAR SEM EFEITO a portaria 132/19 de 13 de fevereiro de 2019.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 15 de fevereiro de 2019.
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
quinze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 136/19
De 15 de fevereiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, resolve:
I  EXONERAR, a contar de 18 de fevereiro de 2019, a senhora MARCIA CRISTINA DOS
SANTOS TAVARES FARIA, do cargo de Diretor de TV, padrao B, de provimento em
comissao, criado pela Res. no 02, de 21 de junho de 2018.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 15 de fevereiro de 2019.
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
quinze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 137/19
De 15 de fevereiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, resolve:
I  NOMEAR a senhora ROBERTA COSTA SATTELMAYER LAMEIRO, para o cargo de
Diretor de TV, padrao B, de provimento em comissao, criado pela Res. no 02, de 21 de
junho de 2018, fazendo jus ao beneficio de que trata a Lei no 2973, de 26 de junho de 1985.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 15 de fevereiro de 2019.
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2519
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
quinze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 138/19
De 15 de fevereiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, resolve:
I  NOMEAR a senhora MARCIA CRISTINA DOS SANTOS TAVARES FARIA, para o cargo
de Diretor de Imprensa, padrao B, de provimento em comissao, criado pela Res. no 02, de
21 de junho de 2018, fazendo jus ao beneficio de que trata a Lei no 2973, de 26 de junho
de 1985.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 15 de fevereiro de 2019.
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
quinze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 139/19
De 19 de fevereiro de 2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, resolve:
I  RETIFICAR, a portaria 127/19 para onde se le: 12 de janeiro de 2019, leia-se: 12 de
fevereiro de 2019.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 19 de fevereiro de 2019.
Ver. Robertinho da Padaria
Presidente
	
Ver. Jose Dimas	
Ver. Dr. Elton
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	 Ver. Marcao da Academia	
Vera. Juliana Fraga
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
dezenove dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral

Fundhas
PORTARIA No 026/2019
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza  FUNDHAS, no uso de suas
atribuicoes legais e, considerando o Decreto Municipal 17.581/17 e a Lei Federal no 13.019/
2014, que estabelecem o regime juridico das parcerias entre a administracao publica e as
organizacoes da sociedade civil, em regime de mutua cooperacao, para a consecucao
de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante a execucao de atividades ou de
projetos inseridos em termos de fomento:
RESOLVE:
DESTITUIR a Sra. Erika Vieira Veiga - matricula 10599, designada pela Portaria 022/2018,
da funcao de Gestora das Parcerias celebradas entre as organizacoes da Sociedade Civil
e a FUNDHAS.
Esta Portaria produz seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposicoes em contrario.
Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS, aos onze dias do mes de fevereiro do ano
de dois mil e dezenove.
Jhonis Rodrigues Almeida Santos	 Flavia F. Neves Coppio
Diretor Presidente	
Assessora Juridica Chefe
Registrada na Diretoria Administrativa e Financeira, aos onze dias do mes de fevereiro do
ano de dois mil e dezenove.
Odilson Gomes Braz Junior
Diretor Administrativo Financeiro
PORTARIA No 027/2019
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza  FUNDHAS, no uso de suas
atribuicoes legais:
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, o Sr. LUIZ ANTONIO FISCHER do cargo de Assessor de Gestao III.
Esta Portaria produz seus efeitos a partir de 11/02/2019, revogadas as disposicoes em
contrario.
Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS, aos onze dias do mes de fevereiro do ano
de dois mil e dezenove.
Jhonis Rodrigues Almeida Santos	 Flavia F. Neves Coppio
Diretor Presidente	
Assessora Juridica Chefe
Registrada na Diretoria Administrativa Financeira, aos onze dias do mes de fevereiro do
ano de dois mil e dezenove.
Odilson Gomes Braz Junior
Diretor Administrativo Financeiro
PORTARIA No 028/2019
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza  FUNDHAS, no uso de suas
atribuicoes legais:

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2519	

22 de fevereiro de 2019 - pagina 17 -

RESOLVE:
DESTITUIR o Sr. Fernando Rocha de Aquino, da funcao de Supervisor(a) I e reconduzi-lo
ao cargo de origem - Analista de Sistemas.
Esta Portaria produz seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposicoes em contrario.
Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS, aos treze dias do mes de fevereiro do ano
de dois mil e dezenove.
Jhonis Rodrigues Almeida Santos	
Flavia Fernanda Neves Coppio
Diretor Presidente	
Assessora Juridica Chefe
Registrada na Diretoria Administrativa Financeira, aos treze dias do mes de fevereiro do
ano de dois mil e dezenove.
Odilson Gomes Braz Junior
Diretor Administrativo Financeiro
PORTARIA No 029/2019
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza  FUNDHAS, no uso de suas
atribuicoes legais:
RESOLVE:
DESTITUIR a Sra. Valeria Justa Teixeira da funcao de Coordenador(a) I e designa-la para
exercer a funcao de Supervisor(a) I.
Esta Portaria produz seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposicoes em contrario.
Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS, aos treze dias do mes de fevereiro do ano
de dois mil e dezenove.
Jhonis Rodrigues Almeida Santos	
Flavia Fernanda Neves Coppio
Diretor Presidente	
Assessora Juridica Chefe
Registrada na Diretoria Administrativa Financeira, aos treze dias do mes de fevereiro do
ano de dois mil e dezenove.
Odilson Gomes Braz Junior
Diretor Administrativo Financeiro
PORTARIA No 030/2019
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza  FUNDHAS, no uso de suas
atribuicoes legais:
RESOLVE:
DESIGNAR o (a)s funcionario (a)s abaixo relacionado (a)s para compor a Comissao
do Programa de Bolsa de Estudos dos empregados da Fundhas, conforme artigo 4o do
Programa.
Presidente da Comissao:  	
 Diretor (a) Presidente
Membros Permanentes:   	
 Diretor (a) Administrativo Financeiro
  Assistente Social da Divisao de Recursos Humanos
 Representante da Area de Beneficios
 Representante da Area de Desenvolvimento de Pessoas
Comissao de empregados concursados:
Membros

Inicio
da vigencia

Lucia Helena dos Santos

26/03/2018

Inicio da
Suplente
prorrogacao
Giovana Ramos da Silva Palma

Luis Henrique de Almeida 01/07/2018

Sergio Nilson Ferreira

Flavio Eduardo Messias

26/03/2016

26/03/2018

Rebeca de Macedo

Tiago Dalmas Costa

02/01/2017

02/01/2019

Adriana Izumi Matsumura

Marizete Ribeiro Correa  

13/02/2019

Margareth Alexandrina de A. M.
Gramacho
Esta Portaria produz seus efeitos a partir desta data e revogam-se todas as disposicoes em
contrario, em especial a Portaria 111/2018, de 18/12/2018.
Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS, aos treze dias do mes de fevereiro do ano
de dois mil e dezenove.
Jhonis Rodrigues Almeida Santos	
Flavia Fernanda Neves Coppio
Diretor Presidente	
Assessora Juridica Chefe
Registrada na Diretoria Administrativa Financeira, aos treze dias do mes de fevereiro do
ano de dois mil e dezenove.
Odilson Gomes Braz Junior
Diretor Administrativo Financeiro
Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS
Cancelamento de Convocacao - Edital 003/2017
Sr. Alison Filipe Bretanha dos Santos Oliveira
Informamos o cancelamento da convocacao para a vaga de Professor Substituto - Prazo
Determinado, tendo em vista que a vaga se tratava para o eixo de Pedagogia.
Informamos ainda que o Sr. permanecera na lista para futuras convocacoes, caso ocorram,
para o eixo de Educacao Fisica.
Sem mais,
Sandra Lucia Delfim
Divisao de Recursos Humanos
PORTARIA No 031/2019
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza  FUNDHAS, no uso de suas
atribuicoes legais:
RESOLVE:
SOBRESTAR o Processo Administrativo Disciplinar no 002/19, instaurado para apurar a
conduta do funcionario, matricula no 106497, ate que este retorne de seu afastamento.
Esta Portaria produz seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposicoes em contrario.
Fundacao Helio Augusto de Souza - Fundhas, aos quinze dias do mes de fevereiro do ano
de dois mil e dezenove.
Jhonis Rodrigues Almeida Santos	
Flavia Fernanda Neves Coppio
Diretor Presidente	
Assessora Juridica Chefe
Registrada na Diretoria Administrativa Financeira, aos quinze dias do mes de fevereiro do
ano de dois mil e dezenove.
Odilson Gomes Braz Junior
Diretor Administrativo Financeiro

PORTARIA No 032/2019
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza  FUNDHAS, no uso de suas
atribuicoes legais:
Considerando o esforco e a necessidade da FUNDHAS se adequar a um novo modelo de
gestao;
Considerando que o quadro de pessoal da FUNDHAS deve ser compativel com o volume
de recursos disponiveis para realizacao das atividades;
Considerando, ainda, a existencia de empregados que tem interesse em se desligar da
Instituicao, desde que lhes sejam oferecidas condicoes especiais para tal;
RESOLVE:
Instituir o Programa de Desligamento Voluntario  PDV, que e um programa de carater
excepcional e temporario, de adesao voluntaria, nos termos do regulamento anexo a esta
Portaria.
Artigo 1o - No ato da homologacao da rescisao do contrato de trabalho serao pagos ao
empregado que aderir ao PDV os seguintes itens:
Saldo de salario;
Ferias vencidas e/ou proporcionais, com o abono constitucional;
Decimo terceiro salario proporcional;
Indenizacao equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor depositado pela Fundhas
em conta vinculada ao titulo de FGTS, constante no extrato da conta vinculada para fins
rescisorios;
4% (quatro por cento) do salario bruto do empregado, para cada ano trabalhado na
Instituicao, como incentivo indenizatorio, apurado com base na data de admissao,
excetuando os periodos de afastamento pelo INSS e ficha individual do empregado;
Aviso previo indenizado, acrescidos 3 (tres) dias por ano de servico prestado, ate o maximo
de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de ate 90 (noventa) dias;
Por se tratar de verbas indenizatorias, nao havera a incidencia de encargos
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