Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 791 Pretendida a reforma da decisao Nao acolhimento Reu que foi regularmente intimado antes da conversao, porem optou por colocar-se em lugar incerto, nao comparecendo a audiencia Decisao mantida Agravo improvido(Agravo em Execucao Penal no 9000046-70.2016, Barretos, rel. Sergio Ribas, j. 02/02/2017). Agravo em Execucao Penal. Conversao de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Nao cumprimento de pena restritiva de direitos. Alteracao de endereco sem comunicacao ao Juizo. Regressao de regime. Possibilidade. Agravo improvido (Agravo em Execucao Penal no 7000354-35.2016, Franco da Rocha, rel. Damiao Cogan, j. 04/08/2016). Agravo. Execucao de pena restritiva de direitos substituida por pena privativa de liberdade. Descumprimento de suas obrigacoes consistente no nao comparecimento injustificado a audiencia de designacao de entidade social beneficiaria. Decisao do Juizo da Execucao determinando a conversao da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Inteligencia do art. 181, paragrafo 1o, alinea b, da LEP. Agravo improvido (Agravo em Execucao Penal no 9000095-14.2016, Barretos, rel. Damiao Cogan, j. 18/05/2017). Assim, acolho o requerimento do Representante do Ministerio Publico de pagina 201 para converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo a re cumprir uma pena de 30 dias de prisao simples, no regime aberto, o qual faco com fundamento no art. 44, 4o, do Codigo Penal. Expeca-se mandado de prisao. Com cumprimento da ordem, expeca-se a guia de recolhimento . - ADV: AMANDA RODRIGUES SOUZA (OAB 378960/SP) Processo 0009899-82.2015.8.26.0297 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justica Publica - Arthur Girio Bolonhezi - A Incolumidade Publica - Ressalvado posicionamento anterior, o art. 82, 1o, da Lei 9.099/95,determina que a apresentacao das razoes da apelacao deve ser realizada no momento da interposicao do recurso. Em se tratando de Juizado Especial, faz-se necessaria a aplicacao integral da Lei 9.099/95 em detrimento ao Codigo de Processo Penal, respeitando-se, obviamente, os posicionamentos em sentido contrario. Nesse sentido e o entendimento do STF: E M E N T A: HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS (LEI No 9.099/95) - SUPERVENIENCIA DA EC No 22/99 - SUBSISTENCIA DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES. - Mesmo apos o advento da Emenda Constitucional no 22/99, subsiste integra a competencia originaria do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisao emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENACAO PENAL - INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO - PETICAO RECURSAL DA QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZOES E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI No 9.099/95, ART. 82, 1o) - RAZOES DE APELACAO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. - Revela-se insuscetivel de conhecimento o recurso de apelacao cujas razoes sao apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, 1o, da Lei no 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislacao estabelece um so prazo - que e de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar. - As normas gerais do Codigo de Processo Penal somente terao aplicacao subsidiaria nos pontos em que nao se mostrarem incompativeis com o que dispoe a Lei no 9.099/95 (art. 92), pois, havendo antinomia entre a legislacao processual penal comum (lex generalis) e o Estatuto dos Juizados Especiais (lex specialis), deverao prevalecer as regras constantes deste ultimo diploma legislativo (Lei no 9.099/95), em face das diretrizes fundadas no criterio da especialidade. As regras consubstanciadas nos arts. 600 e 601 do CPP, no ponto em que dispoem sobre a oportunidade do oferecimento das razoes de apelacao, sao inaplicaveis ao procedimento recursal instaurado com fundamento na Lei no 9.099/95 (art. 82, 1o). E que, na perspectiva do Estatuto dos Juizados Especiais, nao basta a parte, em sede penal, somente manifestar a intencao de recorrer. Mais do que isso, impoe-se-lhe o onus de produzir, dentro do prazo legal e juntamente com a peticao recursal, as razoes justificadoras da pretendida reforma da sentenca que impugna. Doutrina (STF HC 79.843-8 Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJU 30.06.2000, p. 41). E ainda: HABEAS CORPUS. DECISAO QUE NAO CONHECEU DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO. NAO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 82, 1o, DA LEI 9.099/95. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. MANUTENCAO DA DECISAO GUERREADA. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus no 0100100-80.2017.8.26.9050, Orgao Julgador: Colegio Recursal - Casa Branca, Relator Juiz Jose Alfredo de Andrade Filho, J. 16/11/2017) Sentenca condenatoria Peticao de Apelacao desacompanhada das razoes recursais - Recurso intempestivo Nao conhecimento (TJSP; Apelacao 0002504-56.2012.8.26.0196; Relator(a): Juiza MARCIA C. TEIXEIRA BRANCO MENDONCA; Orgao Julgador: Turma Recursal Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). APELACAO - DISPOSICAO EXPRESSA DO ART. 82, CAPUT DA LEI 9.099/95 PETICAO DESACOMPANHADA DE RAZOES INADMISSIBILIDADE DA APRESENTACAO POSTERIOR DAS RAZOES, AINDA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS PRECLUSAO CONSUMATIVA NAO CONHECIMENTO DO RECURSO (TJSP; Apelacao 0004913-21.2014.8.26.0168; Relator(a): Juiz MOISES HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA; Orgao Julgador: Turma Recursal Civel e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2017; Data de Registro: 28/04/2017). MANDADO DE SEGURANCA. Decisao que deixou de receber recurso de apelacao por vir o pedido de recurso desacompanhado das razoes recursais. Preclusao consumativa verificada. Denegacao da ordem (TJSP; Mandado de Seguranca 0000014-72.2015.8.26.9050; Relator(a): Juiz DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR; Orgao Julgador: Turma Recursal Civel e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2016; Data de Registro: 16/02/2016). Na especie, o(a) sentenciado(a) foi intimado(a) de que, caso manifestasse o interesse em recorrer, deveria apresentar as razoes do recurso no mesmo prazo de dez dias. Entretanto, decorrido o prazo de dez dias, as razoes recursais nao foram juntadas aos autos. Assim, nao se conhece do recurso apresentado pela re. Certifique-se o transito em julgado. - ADV: MARCELO LIMA RODRIGUES (OAB 243970/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP) Processo 1004344-28.2019.8.26.0297 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao de Competencia do Juiz Singular - Difamacao - E.M.S. - A.M.S. - Tem razao a querelante. Nao e caso de prescricao. Designo audiencia preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei 9099/95, para o dia 18/02/2020 as 09:55h. Para defensor dativo mantenho a escala de plantao judiciario. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) do fato, para a audiencia designada, devendo o mandado ser cumprido pelo Oficial de Justica plantonista, se necessario. - ADV: LEANDRO CARAVIERI MARTINS (OAB 226987/SP), CARLOS SILVA BARISON (OAB 333204/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), JOAO EDUARDO DE LIMA CARVALHO (OAB 409819/SP) Processo 1500289-74.2019.8.26.0297 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Fato Atipico - LEANDRO HENRIQUE SALES RIBEIRO - Assim, acolho o requerimento do Representante do Ministerio Publico de fls 132 para, com fundamento no art. 44, 4o, do Codigo Penal, converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo o reu cumprir uma pena de seis meses de detencao, no regime semiaberto. Expeca-se mandado de prisao. Com cumprimento da ordem, expeca-se guia de recolhimento. - ADV: LEANDRO CARAVIERI MARTINS (OAB 226987/SP) Processo 1500565-42.2018.8.26.0297 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - PATRICIA MORAIS GARCIA e outro - OSMAR DA SILVA JUNIOR e outros - Nos termos da r. Manifestacao do Excelentissimo Representante do Ministerio Publico, DECLARA-SE EXTINTA A PENA imposta ao sentenciado EDGAR JOAQUIM DA SILVA, pelo seu cumprimento integral. Facam-se as anotacoes de estilo, arquivando-se os autos. Arquivem-se os autos. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), ANDREZA FERNANDA VELO MORAES (OAB 275601/ SP)

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.