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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 124 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. data. 2.Informacoes prestadas pela Vara de Execucoes Penais indicando que o Ministerio Publico requereu a regressao para o regime fechado, com a interrupcao do calculo do remanescente da pena, em decorrencia de falta grave cometida em 15/08/2016 , nao possuem o condao de afastar a omissao estatal, pois o requerimento de progressao de regime ainda nao foi analisado nos autos do processo de execucao, impedindo, de outro giro, a eventual insurgencia defensiva pelas vias recursais cabiveis.3.Excesso de prazo na tramitacao processual que se afigura, no caso, desarrazoado e injustificado, configurando constrangimento ilegal, ante a inobservancia dos principios constitucionais da individualizacao da pena (art. 5o, XLVI, da Constituicao Republicana) e da razoavel duracao dos processos (art. 5o, LXXVIII, da Constituicao Republicana), cabendo ao Juizo competente zelar pelo atendimento desses principios, a fim de assegurar a efetividade da prestacao jurisdicional.4.Designacao de prazo para exame do pleito defensivo pelo Juizo da Vara de Execucoes Penais, com vistas a adocao das eventuais medidas necessarias a resolucao do respectivo incidente de execucao.CONHECIMENTO E CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para consolidar a liminar que determinou que o Juizo da Vara de Execucoes Penais apreciasse o pedido defensivo de progressao de regime no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 017. HABEAS CORPUS 0042858-17.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0014189-79.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00438241 - IMPTE: BARBARA TORRES DA SILVA OAB/RJ-206459 IMPTE: JOAO MARCOS LESSA DA SILVA BRITO OAB/RJ-209751 ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO RIBEIRO CASTANHEIRA OAB/RJ-161664 PACIENTE: ARTHUR LESSA MENINI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI CORREU: FILIPE DOS SANTOS GONCALVES CORREU: MARCUS VINICIUS VIGGIANI SILVA CORREU: SILVIO MARCOS PORTO Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, 2o, I E IV, DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISAO DO PACIENTE OU A REVOGACAO DE SUA PRISAO, SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISAO E NEGATIVA DE AUTORIA.1.Em 02/05/2017 foi proferida decisao decretando a prisao temporaria do paciente e dos correus, tendo sido o mandado em desfavor do paciente cumprido em 27/06/2018.2.Ministerio Publico que em 24/07/2018 ofereceu denuncia em desfavor do ora paciente e dos correus, por fato ocorrido em 05/05/2015, dando-os como incurso nas penas do art. 121, 2o, I e IV, do Codigo Penal.3.Prisao preventiva que, enquanto medida cautelar restritiva de direito fundamental, se caracteriza pela sua excepcionalidade e provisoriedade, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidos os requisitos do art. 312 do Codigo de Processo Penal, mediante decisao judicial fundamentada com base em elementos concretos.4.Ademais, com o advento da Lei no 12.403/11, que conferiu novo tratamento ao sistema de prisoes e medidas cautelares, cabe ao julgador observar nao apenas os pressupostos previstos nos artigos 312 do Codigo de Processo Penal, mas, ainda, a necessidade da medida cautelar designada, nos exatos termos do art. 282 do mesmo diploma legal, reservando a prisao antes da regular formacao da culpa em contraditorio judicial aos casos extremos, nos quais o resultado util pretendido nao possa ser alcancado por meio das medidas constritivas estabelecidas no art. 319 do Codigo de Processo Penal.5.Na hipotese sub judice, entretanto, inexiste motivo apto a indicar a imperiosidade da prisao preventiva, mormente considerando a conduta atribuida ao paciente pela testemunha Bruno quando de sua oitiva na distrital.6.Alem disso, trata-se de reu primario, que possui residencia fixa, inexistindo elemento concreto nos autos indicando risco a ordem publica, a instrucao criminal ou a aplicacao da lei penal, revelando-se suficiente, por ora, a imposicao das medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Codigo de Processo Penal.CONHECIMENTO E CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para substituir a prisao pelas medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I e IV, do Codigo de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em juizo, ate o dia 10 de cada mes, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo para os quais for intimado; b) proibicao de mudar de endereco sem comunicar ao Juizo e de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro por mais de 08 (oito) dias sem previa autorizacao judicial, expedindo-se alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se a Vara de Origem para atualizacao do BNMP. 018. HABEAS CORPUS 0044876-11.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0188010-93.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00458652 - IMPTE: PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR (DP/969591-7) PACIENTE: JORGE LUIS RANGEL LARA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSENCIA DOS REQUISITOS DA CUSTODIA CAUTELAR E OFENSA AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE.1.Paciente preso em flagrante em 09/08/2018, pela pratica, em tese, do delito do art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, por supostamente trazer consigo 28 (vinte e oito gramas) de Cannabis Sativa L. e 0,5 (cinco decigramas) de cocaina, sendo a prisao convertida em preventiva.2.Inexistencia, no entanto, de qualquer indicativo nos autos de que o paciente, em liberdade, acarretara risco para a ordem publica.3.Circunstancias faticas da prisao que nao evidenciam que o paciente seja pessoa de alta periculosidade, sendo certo, ao reves, que o delito imputado nao foi praticado com violencia ou grave ameaca a pessoa e que lhe sao favoraveis as condicoes pessoais, porquanto se trata de reu primario.4. Substituicao da prisao pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Codigo de Processo Penal, em conformidade com as diretrizes tracadas pela Lei no. 12.403/11, que alterou o tratamento da segregacao cautelar, reservando-a apenas para as hipoteses de absoluta necessidade.CONHECIMENTO E CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, confirmando-se a liminar. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, consolidando-se a liminar que concedeu liberdade provisoria ao paciente, mediante a aplicacao das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I e IV, do Codigo de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em juizo, ate o dia 10 de cada mes, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo, com a comprovacao, no prazo de dez dias apos a sua liberacao, de residencia; e b) proibicao de mudar de endereco sem comunicacao ao Juizo e de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa e

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