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Diário PB - Justiça

(Defensor Publico: Otavio Gomes de Araujo). Apelada: Justica Publica. Julgado: Negou-se provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unanime. Considerando o que foi
decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena
imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados,
sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio. 83o) Apelacao Criminal no
0000025-58.2018.815.0561. Comarca de Coremas. RELA TOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE
LISBOA  (convocado p ara substituir o Exmo. Sr . Des. Arnobio Alves Teodosio). REVISOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: NELSIV AN GOMES DOS SANTOS (Adv.: Jose Laedson
Andrade Silva, OAB/PB no 10.842). Apelada: Justica Publica. Julgado: Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unanime. Considerando o que foi decidido pelo
STF, em repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/
2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta,
apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio. 84o) Apelacao Criminal no 000036428.2018.815.0331. 1a Vara da Comarca de Sant a Rita. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelantes: EDSON RIBEIRO DA
SILVA e RUBEVANI DIAS DA SILVA (Adv.: Roberio Silva Capistrano, OAB/PB no 20.812). Apelada: Justica
Publica. Julgado: Rejeitada a preliminar, no merito, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do
relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unanime. Fez sustentacao oral o Adv. Roberio Silva Capistrano.
Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min.
TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o
imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos
declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio. Nada mais ocorrendo, o Excelentissimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida, Presidente da Camara Criminal, deu por encerrada a presente sessao, as dezesseis horas e trinta minutos,
da qual foi lavrada a presente at a. Sala de Sessoes da Camara Criminal Des. Manoel T aigy de Queiroz
Mello Filho do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, em Joao Pessoa, 07 de marco de
2019. Desembargador Ricardo Vital de Almeida -  Presidente da Camara Criminal. Werana Moreno Luna 
Supervisora.
ATA DE DISTRIBUICAO
A Supervisora da Gerencia de Protocolo e Distribuicao do Tribunal de Justica da Paraiba a Bla. Carmen Lucia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuidos os seguintes feitos:
DIA: 11/03/2019
Processo:  0000166-77.2019.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelacao/Remessa Necessaria - Tribunal De Contas 01 Apelante: Willian De Franca Freires, Advogado: Denyson Fabiao De Araujo Braga, 02 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Roberto Mizuki, Apelado:
Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo:  0000176-24.2019.815.0000, Por
Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De
Mercadorias Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Proc., Adlany Alves Xavier, Apelado: Ria Processamento
De Dados Ltda, Rep.P/Sua Curadora Especial, Defensor: Terezinha Alves Andrade De Moura. Processo:
0000177-09.2019.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Regime Previdenciario
Apelante: Sebastiana Pontes De Araujo, Advogado: Ana Cristina Henrique De Sousa E Silva, 01 Apelado: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Seu Proc., Luiz Filipe De Araujo Ribeiro, 02 Apelado: Pbprev Paraiba Previdencia, Advogado:
Jovelino Carolino Delgado Neto. Processo:  0000178-91.2019.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico
Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Bradesco Seguros S/A, Advogado:
Samuel Marques Custodio De Albuquerque, Gouveia,Magalhaes E M. Fernandes Adv, Apelado: Anderson Santos
Da Silva, Advogado: Fabio Carneiro Cunha Lima. Processo:  0000182-31.2019.815.0000, Automatica, Relator:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Cautelar Inominada Criminal - Crimes De Responsabilidade Requerente:
Ministerio Publico Da Paraiba, Requerido: Sob Investigacao. Processo:  0000183-16.2019.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Cautelar Inominada Criminal - Crimes De Responsabilidade
Requerente: Ministerio Publico Da Paraiba, Requerido: Sob Investigacao. Processo:  0000410-52.2012.815.0161,
Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Seguro Apelante: Maria Das
Vitorias Da Silva Santos E, Outros, Advogado: Marcos Souto Maior Filho, Apelado: Sul America Cia Nacional De
Seguros, Advogado: Eduardo Jose De Souza Lima Fornellos. Processo:  0000411-75.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Telefonia Apelante: Hamilton Dos Santos
Scaler, Advogado: Americo Gomes De Almeida, Apelado: Oi Movel S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior.
Processo:  0000571-02.2014.815.0611, Red Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Rel.Subst.: Dr.
Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Quadrilha Ou Bando 01 Apelante: Reginaldo Augusto Dos Santos,
Advogado: Jose Anchieta Dos Santos, 02 Apelante: Severino Cleodon Pereira, Advogado: Tiago Espindola
Beltrao, Apelado: Justica Publica. Processo:  0000790-59.2005.815.0181, Automatica, Relator: Des. Marcos
Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral 01 Apelante: Sociedade Obstetrica Cirurgica
E, Ginecologica - Clinica Santa Clara, Advogado: Fabio Roneli Cavalcanti De Souza, 02 Apelante: Maria Do
Carmo Dutra Nobrega Silva, Advogado: Aecio Farias Filho, Apelado: Manoel Soares De Sousa, Advogado:
Simonne Maux Dias. Processo:  0001342-39.2017.815.0331, Red Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves
Teodosio, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Roubo (Art. 157) Apelante: Jameson Alves
Farias, Advogado: Antonio Mendonca Monteiro Junior, Viviane Marques Lisboa Monteiro, Apelado: Justica
Publica. Processo:  0001351-70.1996.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Icms/
Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Sergio Roberto
Felix Lima, Apelado: L Galvao Industria E Comercio Ltda, Representado Por Seu Curador Especial, Defensor:
Fernando Antonio De Albuquerque. Processo:  0001763-33.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Abraham
Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Indenizacao Por Dano Material Apelante: Luppa Laboratorios Unidos De
Patologia, Da Paraiba Ltda, Advogado: Wagner H. Silva Brito, Apelado: Jaciele Pereira Dos Santos, Advogado:
Adriana Marques Da Costa Nogueira. Processo:  0002192-69.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Apelante: Jpa Hoteis Ltda,
Advogado: Fernanda Ingrid De Oliveira Pessoa, Apelado: Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seu
Procurador, Rodrigo Clemente De Brito Pereira. Processo:  0003195-25.2013.815.0331, Automatica, Relator:
Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Jose Francisco
Ferreira Da Silva, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Oi Movel S/A (Em Recuperacao Judicial), Advogado:
Wilson Sales Belchior. Processo:  0003556-12.2010.815.0181, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior, Apelacao - Cedula De Credito Bancario 01 Apelante: Josefa Soares Targino - Me E Outros, Advogado:
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