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Diário PB - Justiça

Criminal no 0000227-28.2013.815.091 1. Comarca de Serra Branca. RELA TOR: EXMO. SR. DES. JOAO
BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BEL TRAO FILHO. 1o Apelante: V ANDILSON FLOR DO NASCIMENTO (Adv.: Jarbas Murilo de Lima Rafael, OAB/PB no 10.377). 2o Apelante:
JOSE PAULO RODOLFO SANT OS DA COSTA (Adv.: Joao Jose Maciel Alves, OAB/PB no 17.488). Apelada:
Justica Publica. Julgado: Rejeitada a preliminar, no merito, negou-se provimento aos apelos, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unanime. Considerando o que foi decidido pelo STF, em
repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016),
determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o
transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio. 42o) Apelacao Criminal no 000028976.2013.815.0391. Comarca de T eixeira. RELA TOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: EVILASIO GONCALO DAS NEVES
(Advs.: Luiz Gustavo de Sousa Marques, OAB/PB no 14.343). Apelada: Justica Publica. Julgado: Negou-se
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unanime. Conside
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