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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

devera ser instaurado em incidente que seguira por meio digital independentemente do formato que seguiu a acao principal. Nada mais. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ELISABETH ALVES DOS SANTOS (OAB 364702/ SP) Processo 1005669-05.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Francisco de Souza - Fazenda Publica do Municipio da Estancia Turistica de Presidente Epitacio - VISTOS. Aferindo os autos verifica-se que foi julgada favoravelmente a acao em relacao aos pedidos do requerente. Iniciou o requerente a fase de liquidacao indicando pormenorizadamente os valores que tem a receber. Na sequencia, intimou-se a requerida para que sobre eles se manifestasse. Da analise dos autos, verifica-se que nao houve oposicao, por parte da requerida, aos valores outrora indicados pelo requerente, pois de acordo com os ditames anteriormente fixados. Portanto, HOMOLOGO os calculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 7.756,71 (sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), como credito da parte autora. A vista do Comunicado da DEPRE no 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissao de precatorios/oficios requisitorios de pequeno valor deverao ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, peticao intermediaria de 1o grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatorio, ou, RPV, conforme o caso. ADV: ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP), MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP) Processo 1006037-14.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Ricardo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3658 de Lima - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Inicialmente, ha que se anotar que a despeito de a decisao de fls. 35/36 ter indicado precisamente o numero do Comunicado que deveria ser utilizado pelo autor para emendar a peca inicial, nao o fez. E que, o CNPJ da Fazenda do Estado la constando, difere totalmente daquele indicado na peca de fls. 39. Ja o CNPJ indicado para o Ciretran de Presidente Epitacio, pertence ao DETRAN. A despeito de tais fatos, em face do principio da colaboracao e visando garantir o cumprimento dos principios basilares dos Juizados Especiais, em especial a celeridade, excepcionalmente, determino a serventia que regularize o polo ativo da acao, excluindo a Procuradoria indicada, incluindo a Fazenda do Estado e Detran, corretamente. Sem prejuizo, trata-se de acao de conhecimento interposta contra a Entes Estatais. Nos termos do Comunicado no 146/2011 do Egregio Conselho Superior da Magistratura, fica dispensada a audiencia de tentativa de conciliacao. A vista do contido na Lei 11.153/2009, a contestacao devera ser apresentada no prazo de trinta (30) dias, sob pena de revelia.. - ADV: EDILSON VIEIRA (OAB 313274/SP) Processo 1006043-21.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Adicional de Horas Extras - Clelio Lino da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Vistos etc. Observa-se dos autos que as partes forneceram informacoes totalmente divergentes em suas manifestacoes. O requerente informa que laborou em jornada que excede a normal em 04 (quatro) horas, diariamente, durante anos. Por sua vez, a requerida nao junta aos autos controle de frequencia a fim de que seja verificado tal labor excessivo, indicando apenas que nao houve tal trabalho em excesso e que todo o servico extraordinario, quando realizado, foi devidamente remunerado ou compensado atraves de banco de horas. Assim, considerando os principios que regem a atuacao da Administracao Publica esculpidas no artigo 37, caput, da Constituicao Federal, em especial o da legalidade, bem como o dever estipulado na Lei 12. 153/2009, artigo 9oA entidade re devera fornecer ao Juizado a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a ate a instalacao da audiencia de conciliacao., deve a requerida juntar aos autos, no prazo de 30 (tinta) dias, controle de entrada e saida do requerente que justificaram o pagamento de uma serie de indenizacoes, a titulo de prestacao de servico extraordinario. Ademais, assevero que a requerida realizou o pagamento de horas extras ao requerente nos meses de maio/junho/julho de 2012 (fls. 10), por exemplo, sendo, portanto, impossivel que tenha feito tais pagamento sem o devido controle. Logo, inviavel qualquer justificativa da requerida acerca de tal fato ou da impossibilidade do fornecimento de tais dados. Por ultimo, alerto que tais condutas, caso nao sejam devidamente justificadas, sao aptas a constituir ato de improbidade administrativa que causa lesao ao erario, nos termos do artigo 10 da Lei 8.429/92. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) Processo 1006044-06.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - Murilo Valerio Rocha Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Levando em consideracao que a sentenca lancada nestes autos transitou em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo maximo de 30 (trinta) DIAS. Deve a parte observar que a liquidacao devera ser feita nos autos principais e posteriormente o cumprimento de sentenca devera ser instaurado em incidente que seguira por meio digital independentemente do formato que seguiu a acao principal. Nada mais. - ADV: RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), MURILO VALERIO ROCHA (OAB 232265/SP) Processo 1006059-72.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Renato Saff de Carvalho - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Levando em consideracao que a sentenca lancada nestes autos transitou em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo maximo de 30 (trinta) DIAS. Deve a parte observar que a liquidacao devera ser feita nos autos principais e posteriormente o cumprimento de sentenca devera ser instaurado em incidente que seguira por meio digital independentemente do formato que seguiu a acao principal. Nada mais. - ADV: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP), RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP) Juizado Especial Criminal JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL RICARDO CESAR FERREIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0063/2019 Processo 1002061-33.2017.8.26.0481 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao de Competencia do Juiz Singular - Injuria C.P.S. - P.M.C. - Levando em consideracao o contido na peca de fls. 158/160, bem como os documentos que a acompanham, inicialmente determino o cancelamento da audiencia anteriormente fixada, ficando redesignada para o dia 12 de agosto de 2019, as 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiencia no predio deste Forum, sito a Avenida Presidente Vargas, no 1-31, centro. INTIMEM-SE querelante e querelado para que aquele ato comparecam, podendo estarem acompanhados de advogado. - ADV: JOAO LUCAS DE LIMA SILVA (OAB 385751/SP), MATHEUS DA SILVA SANCHES (OAB 389995/SP) PRESIDENTE PRUDENTE Civel UPJ 1a a 5a Varas Civeis JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO LOMBARDI CASTILHO ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA CELIA ALBUQUERQUE FOLTRAN EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0120/2019 Processo 0004073-88.2004.8.26.0482 (482.01.2004.004073) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Antonio Cesar Cantelle - Leonildo Galante - - El Com Produtos Hortifruti Granjeiros Ltda - Certifico e dou fe que decorreu em branco o prazo para o exequente se manifestar sobre a certidao negativa do oficial de justica (fl.692).

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