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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 429 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CARMEM LUCIA MACEDO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO: Cumpram as partes o despacho de fl. 152, no prazo de 05 (cinco) dias. (Ma) 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002405-77.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0287059-44.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00024787 - AGTE: BRASIL SAUDE CREDENCIAMENTO TOTAL LTDA. ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA OAB/RJ-136019 ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES OAB/RJ-122265 AGDO: RADIO MELODIA LTDA. Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO: Dispenso informacoes. Ao agravado. id: 2907709 *** DGJUR - SECRETARIA DA 22a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0265886-03.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0265886-03.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00472049 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA OAB/RJ-155684 APELANTE: RUTH DAS NEVES MARINS REP/P/S/CURADOR FLAVIO DAS NEVES MARINS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO SILVA CARVALHO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO OBRIGACIONAL. TRATAMENTO MEDICO. INTERNACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU, AINDA, ERRO MATERIAL. QUESTOES DEBATIDAS FORAM ENFRENTADAS E NAO SE VISLUMBRAM QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC. ESSE RECURSO NAO E O MEIO HABIL AO REEXAME DA CAUSA. PRECEDENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DA NOVA LEI DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048069-68.2017.8.19.0000 Assunto: Tribunal de Contas / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0006438-81.2013.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00471069 - AGTE: CARLOS ROBERTO DE FREITA MEDEIROS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES OAB/RJ-157018 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MULTA. TCE. SANCAO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NECESSARIAMENTE, NAO SE ASSEMELHA A DEVIDA RECOMPOSICAO DO DANO CAUSADO AO ERARIO, PODENDO ESTAR RELACIONADA A UMA PUNICAO PELA MA ATUACAO DO ADMINISTRADOR PUBLICO, NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, O QUAL E SEGUIDO NESTA CORTE REGIONAL, INCLUSIVE COM A EDICAO DO VERBETE SUMULAR TJRJ No 299. NO QUE SE REFERE A AUSENCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TITULO, CABERIA, DA MESMA FORMA, AO AGRAVANTE COMPROVAR A INTERPOSICAO DOS RECURSOS EM FACE DA DECISAO PROFERIDA PELO TCE QUE LHE APLICOU A MULTA ORA QUESTIONADA. O RECORRENTE APENAS ALEGA EXISTIR NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NAO TRAZENDO AOS PRESENTES AUTOS QUALQUER COMPROVACAO DE SUA ALEGACAO, SENDO CERTO QUE A JURISPRUDENCIA ESTA SEDIMENTADA NO SENTIDO DE QUE NAO CABE DILACAO PROBATORIA EM SEDE DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047041-65.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0020067-43.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00461529 - AGTE: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS SPE LTDA AGTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR OAB/RJ-163281 ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 AGDO: CARLOS ALBERTO MORAIS AGDO: ANA PAULA DA SILVA MORAES ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-146992 ADVOGADO: ALINE BARBOSA XAVIER OAB/RJ-157925 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. DECISAO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA DETERMINANDO A SUSPENSAO DA COBRANCA POR PARTE DAS RECORRENTES ATE DECISAO FINAL DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO A ABSTENCAO DE INCLUIR OS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. PRESENCA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. ARTIGO 300 DO CPC. ALEGACOES DAS RECORRENTES QUE DEVERAO SER ANALISADAS MAIS DETIDAMENTE NO CURSO DA INSTRUCAO. SUMULAS 58 E 59 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- USARAM DA PALAVRA O DR. MARCOS DIAZ JUNIOR E A DRA. PAULA HONORATO. 004. APELACAO 0345141-98.1999.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0345141-98.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00438858 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. MESMO NAQUELES COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE OBSERVAR OS LINDES TRACADOS NO ART. 1.022, DO NCPC (OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADICAO, OMISSAO E ERRO MATERIAL). EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. NULIDADE DO ACORDAO QUE NAO SE OBSERVA. ART. 10, DO NCPC. INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA NAO SURPRESA. NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STJ, APLICAR LEI NAO INVOCADA PELAS PARTES NAO OFENDE AO PRINCIPIO DA NAO SURPRESA. TAMBEM NAO HA QUE SE FALAR EM ERRO MATERIAL PELA NAO INTIMACAO DA MUNICIPALIDADE PARA QUE ESCLARECESSE EVENTUAL INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AS CONCLUSOES DO ACORDAO BASEARAM-SE NA ANALISE DA CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA APRESENTADA PELO PROPRIO EMBARGANTE, E, DESSAS CONCLUSOES, AINDA QUE EVENTUALMENTE EQUIVOCADAS, O QUE

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