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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 559 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. tarifapelaprestacaodeumasooudealgumasdessas atividades". 3. Acordao desta Camara que determinou a restituicao ao autor de 50% dos valores pagos a re, CEDAE, a titulo de tarifa de esgoto, tendo em vista a prestacao incompleta do servico, discutindo-se o quantum devido pelo autor a re, nao sendo afastado o direito desta de cobrar valores pelo servico de esgotamento sanitario.4. Ausencia de divergencia entre o acordao que deu provimento a apelacao do autor e o recurso paradigma. Precedentes do TJRJ (0007993-24.2012.8.19.0211; 0264889-20.2013.8.19.0001; 0230682-92.2013.8.19.0001; 0382460-80.2011.8.19.0001; 0051434-79.2012.8.19.0203; 0420261-35.2008.8.19.0001; 0037585-03.2013.8.19.0204; 0165068-43.2013.8.19.0001; 0512524-76.2014.8.19.0001; 0409763-64.2014.8.19.0001; 0415244-76.2012.8.19.0001; 0138724-40.2004.8.19.0001).5. MANUTENCAO DO ACORDAO. Conclusoes: Apos votar o relator, exercendo o juizo de retratacao, de modo a conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento, votou o Des. Sergio Seabra Varella mantendo o acordao e o Des. Luiz Fernando Pinto acompanhando o Des. Sergio Seabra Varella, em razao da divergencia aplicou-se o art. 942 Caput e 1o do CPC votando o Des. Alvaro Teixeira e a Des. Leila Albuquerque acompanhando o Des. Sergio Seabra Varella. Ficando assim o julgamento: Por maioria , manteve-se o acordao, nos termos do Des. Sergio Seabra Varella. Vencido o Des. Francisco de Assis Pessanha que exercia o juizo de retratacao de modo a conhecer do recurso e, no merito negar provimento. Lavrara acordao o des. Sergio Seabra Varella e o Voto Vencido o Des. Francisco de Assis Pessanha. 162. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041253-70.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0025212-29.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00404865 - AGTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: MARIA DE LURDES RAMOS TIAGO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA OAB/RJ-049533 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ACORDAO QUE MANTEVE A DECISAO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. ALEGACAO DE OMISSAO, INEXISTENTE. AS TESES APRESENTADAS NESTE ACLARATORIO FORAM ENFRENTADAS NO ACORDAO IMPUGNADO. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE REVOLVER MATERIA FATICA, COM CONSEQUENTE MODIFICACAO DO RESULTADO DO JULGADO. PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA, O JULGADOR NAO ESTA OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS QUESTOES LEVANTADAS PELAS PARTES, MAS APENAS AS NECESSARIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRACADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 163. APELACAO 0035513-46.2013.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0035513-46.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00232614 - APELANTE: ANTONIO RICARDO BARRETO MARTINS APELANTE: ROSANGELA DOS PRAZERES TEIXEIRA MARTINS APELANTE: LOUIZE TEIXEIRA MARTINS APELANTE: ANDREW TEIXEIRA MARTINS rep/p/s/pai ANTONIO RICARDO BARRETO MARTINS ADVOGADO: GERSON REIS FIGUEIREDO OAB/RJ-066601 APELADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A APELADO: NOVA AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP-117417 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE CONTRADICAO E OMISSAO NO ACORDAO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO FORAM OBSERVADOS OS FATOS E FUNDAMENTOS TRAZIDOS E QUE EMBASAM A CONDENACAO DA PARTE RE NO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA PELOS DANOS MORAIS. VICIOS QUE NAO SE VERIFICAM. EMBARGANTES QUE PRETENDEM REVOLVER MATERIA FATICA, COM CONSEQUENTE MODIFICACAO DO RESULTADO DO JULGADO COM O QUAL NAO SE CONFORMAM. EVIDENTE CUNHO PROCRASTINATORIO, ANTE A CLAREZA DO VOTO. OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRACADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 164. APELACAO 0128526-21.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0128526-21.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00371352 - APELANTE: ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: MDL REALTY INCORPORADORA S, A, ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D APELADO: WAGNER COURI MACHADO APELADO: ANA LUCIA GUSMAO COSTA MACHADO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MAZZEI OAB/RJ-030182 ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-053525 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESOLUCAO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENCAO. ALEGACAO DE OBSCURIDADE. VICIO INEXISTENTE. TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACORDAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO INTERPOSTA PELA PARTE RE, ORA EMBARGANTE, PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENCAO DE 10% PARA 20% DOS VALORES PAGOS, CONDENANDO A PARTE RE, DE FORMA SOLIDARIA, A DEVOLVER 80% DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES A CONTAR DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO E CORRECAO MONETARIA DA DATA DO DESEMBOLSO, E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. ACORDAO ALVEJADO QUE DEIXOU BEM CLARO QUE TAMBEM NA RESCISAO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, QUE NAO MAIS SUPORTAVA O PAGAMENTO DAS PARCELAS, A CORRECAO MONETARIA DOS VALORES QUE DEVERAO SER RESTITUIDOS DEVERA INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ESSE ASPECTO, ADEMAIS, SEQUER FOI OBJETO DE DIVERGENCIA NO COLEGIADO, COMO SE VERIFICA DO TEOR DO VOTO VENCIDO JA LANCADO. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER A MODIFICACAO DO JULGADO, COM O QUAL NAO SE CONFORMA. EVIDENTE CUNHO PROCRASTINATORIO, ANTE A CLAREZA DO ACORDAO EMBARGADO. EMBARGOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DOS REQUISITOS TRACADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. MULTA NO VALOR DE DOIS POR CENTO DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA QUE SE IMPOE, NA FORMA DO 2 DO ART. 1026 DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO, COM IMPOSICAO DE MULTA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, com aplicacao de multa, nos termos do voto do Relator. 165. APELACAO 0194647-36.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0194647-36.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00385607 - APELANTE: GAFISA S A E GAFISA SPE 87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: MARCIA SIMONE PEIXOTO DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-150708 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.ALEGACAO DA PARTE RE, EMBARGANTE, DE OMISSAO NO ACORDAO, QUE NAO SE VERIFICA. REPETICAO DOS ARGUMENTOS DE SEU APELO. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO SOMADA A

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