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Diário MT - Tribunal de Contas

PUBLIQUE-SE,
REGISTRA-SE E
CUMPRA-SE.
Sao Felix do Araguaia- MT, 28 de janeiro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Artigo 1 - Designar o Servidor Publico Municipal EDIMAR BARBOSA
DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG 1508012-9 SSP/MT, CPF no 951.266.511-53, residente e
domiciliado no Distrito de Espigao do Leste - Sao Felix do Araguaia  MT, CEP: 78670-000, para
desempenhar a funcao de Fiscal de Contrato.
Paragrafo Unico. Fica designado como Fiscal de Contrato Substituta a
Servidora Publico Municipal FABIANA DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, portadora do RG
2554637-6 SSP/MT e CPF 051.514.171-26, residente e domiciliada no Distrito de Espigao do Leste
- Sao Felix do Araguaia  MT, o qual devera substituir o fiscal designado no caput do presente
artigo em caso de impedimento, ferias, licenca ou qualquer outro afastamento legal do mesmo.
Artigo 2 - O servidor designado respondera pela funcao junto ao
Contrato no 025/2019, sendo ANTONIO SENA CARVALHO, inscrito no RG no 4332642 SSP/GO,
inscrito no CPF sob o no 932. 779.971-20 denominado CONTRATADO, objetivando a
CONTRATACAO DE SERVICOS DE PROFISSIONAL INSTRUTOR (KARATE), ambos com a
finalidade de PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS (KARATE)
COM CUNHO EDUCATIVO PARA A SECRETARIA DE ACAO SOCIAL PARA DAR AULAS PARA
CRIANCAS E ADOLESCENTE DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE, no Municipio de Sao
Felix do Araguaia  MT, entre outras atribuicoes expressas no referido contrato.
Artigo 3 - Determinar ao fiscal aqui designado que acompanhe a
execucao das atas de registro de precos ou de eventuais contratos, tomando as seguintes
providencias:
I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como
os anexos, principalmente quanto:
a) a especificacao do objeto; e
b) ao cronograma e prazo de prestacao dos servicos.
II - acompanhar a execucao dos servicos, tendo como base os
direcionamentos registrados nas atas de registro de precos ou eventuais contratos, exercendo
rigoroso controle sobre o cronograma de execucao dos servicos;
III - receber a fatura de cobranca, conferindo se:
a) As condicoes de pagamento foram obedecidas;
b) O valor cobrado corresponde exatamente aquilo que foi prestado;
c) A nota fiscal esta dentro do prazo de validade e se esta corretamente
preenchida;
d) A nota fiscal esta acompanhada das guias de quitacao do FGTS e
INSS sobre a mao de obra empregada, se for o caso; e
e) Os tributos sobre servicos prestados por pessoas fisicas, como INSS,
ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retencao estao anexas a nota fiscal.
IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxilio
caso haja duvidas na atestacao;
V - encaminhar a nota fiscal para pagamento;
VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista,
considerando:
a) Contribuicao patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento
para elaboracao da GEFIP/INSS;
b) A retencao e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e
c) O credito do valor liquido para o favorecido.
VII - informar o descumprimento de clausulas contratuais, mormente
quanto ao prazo, com o fim de aplicacao das sancoes cabiveis;
VIII - manter contato regular com o preposto/representante das
contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de precos ou de
eventuais contratos;
IX - emitir relatorios parciais a cada dois meses ou em prazo menor,
caso haja fatos que justifiquem um novo relatorio;
X - emitir relatorio final, ao final da vigencia das atas de registro de
precos ou de eventuais contratos extraidos das mesmas;
XI - submeter os relatorios a sua chefia imediata, para que tome
conhecimento, com aposicao de visto;
XII - enviar duas copias dos relatorios parciais e final, sendo:
a) Uma copia para o Departamento de Licitacao e Contratos; e



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1599

 Pagina 117

Divulgacao quarta-feira, 17 de abril de 2019

Publicacao segunda-feira, 22 de abril de 2019

b) Uma copia para o Setor do APLIC.
XIII - encaminhar ao Departamento de Licitacao e Contratos toda
documentacao adicional relativa a fiscalizacao e ao acompanhamento da execucao das atas ou de
eventuais contratos.

Vanderley Soares da Silva
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se Cumpra-se

DECRETO N 085/2019
Sao Jose do Xingu  MT, 09 de Abril de 2019.

Artigo 4 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

Nos termos da Lei Municipal no 670 de 2016 Artigo 84, cria a Comissao
de Tecnica de Regularizacao Fundiaria e Urbanisticas Municipal das Areas delimitadas como
Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS I, II, e III..

PUBLICA-SE,
REGISTRA-SE E
CUMPRA-SE.
Sao Felix do Araguaia  MT, 08 de abril de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
CPF do Fiscal de Contrato:______________________________________
Ciente em:__________________________________________________
Assinatura__________________________________________________
Nome por extenso:___________________________________________
CPF do Fiscal de Contrato Substituto:______________________________________
Ciente em:__________________________________________________
Assinatura__________________________________________________
Nome por extenso:___________________________________________
Testemunha: Testemunha:
____________________________
CPF:________________________

____________________________
CPF:________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU
ATOS
PORTARIA No 069/2019
DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Dispoe sobre a Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria
Urbana no Municipio de Sao Jose do Xingu-MT, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Sao Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.
Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuicoes legais em conformidade com o Art.85 da
Lei Municipal no 670/2019, baixa a seguinte PORTARIA;
CONSIDERANDO que e competencia da Comissao Tecnica de
Regularizacao Fundiaria Urbanistica:
I  coordenar e fiscalizar a elaboracao e a execucao do Plano de
Urbanizacao e regularizacao Juridica das ZEIS respectivas;
II  intermediar assuntos de interesse das ZEIS junto aos orgaos da
administracao municipal, estadual e federal competentes;
III  emitir parecer, relatorios e outros atos administrativos que se
fizerem necessarios;
IV  interpretar e solucionar casos conflitos;
V  resolver questoes omissas e duvidas resultantes da aplicacao desta
Lei, no que diz respeito ao projeto especifico;
VI  fiscalizar a aplicacao dos recursos orcamentarios e financeiros
alocados as ZEIS;
VII  elaborar a lista das pessoas a serem reassentadas, obedecendo a
criterios estabelecidos pelos orgaos responsaveis pela implementacao da Politica Municipal de
Habitacao e o Conselho Municipal de Habitacao.
VIII  elaborar termo de encerramento de implantacao do Plano de
Urbanizacao e Regularizacao Juridica especificos e, posteriormente, oficializado por ato proprio do
Poder Executivo Municipal
RESOLVE:

Prefeito Municipal de Sao Jose do Xingu-MT, no uso de suas
atribuicoes legais e tendo em vista as disposicoes contidas na Constituicao Federal, nas Leis
Federais: Lei no 6.766, de 1979; Lei no 10.257, de 2001, que aprova o Estatuto da Cidade, Lei
Federal no 13.465, de 11 de julho 2017, Decreto Presidencial no 9.310 de 2018, Lei 12.424, de 2011
e ainda, com arrimo nas disposicoes contempladas na Lei Municipal no 670 de 10 de novembro de
2016.
CONSIDERANDO que a Constituicao Federal de 1988 em seu art. 182
determina que a politica de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Publico Municipal, em
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