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Diário CE - Justiça

(OAB 16045/CE) - Processo 0152387-04.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: 
FRANCISCO FILENO MOREIRA - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - SENTENCA Processo no:015238704.2013.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Contratos de Consumo Requerente:FRANCISCO FILENO 
MOREIRA Requerido:MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. 
Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) 
promovida(s) ofertou(ram) defesa. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as 
partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, 
de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de 
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado 
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