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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  91
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Trata-se de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, relativa ao exercicio financeiro de 2018, a qual foi apresentada pelo 
Orgao de Direcao Municipal do Partido Democratas (DEM) de Santana do Ipanema/AL.
Autuada como Prestacao de Contas, lavrou-se edital dando ciencia da sua apresentacao, facultando a qualquer interessado apresentar 
impugnacao, sendo ele publicado no Diario Eletronico da Justica Eleitoral do Estado de Alagoas - DEJEAL e no mural do Cartorio Eleitoral (fl. 
05).
Transcorrido o prazo legal sem impugnacao, consoante certidao de fl. 06, foram os autos submetidos a analise da unidade tecnica, que 
colheu informacoes sobre a emissao de recibos de doacao e registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario, do Fundo 
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de outra natureza, bem como os extratos bancarios (fls. 06/26).
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela aprovacao da Prestacao de Contas, em razao da regularidade da 
Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira (fl. 30).
E, em sintese, o relatorio.
Passo a decidir. 
Com o advento da Lei no 13.165/2015, os orgaos diretivos dos Partidos Politicos de Municipios que nao tenham movimentado recursos ou 
arrecadado bens estimaveis em dinheiro durante todo o exercicio financeiro ficaram desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral, 
exigindo-se apenas que apresentem uma declaracao de tal fato a Justica Eleitoral dentro do prazo estabelecido para o envio das contas 
partidarias, consoante se observa da leitura do 4o do art. 32 da Lei 9.096/1995, in verbis:
Art. 32. O partido esta obrigado a enviar, anualmente, a Justica Eleitoral, o balanco contabil do exercicio findo, ate o dia 30 de abril do ano 
seguinte.
(...)
 4o Os orgaos partidarios municipais que nao hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimaveis em dinheiro ficam 
desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral e de enviar declaracoes de isencao, declaracoes de debitos e creditos tributarios federais 
ou demonstrativos contabeis a Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificacao digital, exigindo-se do responsavel 
partidario, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentacao de declaracao da ausencia de movimentacao de recursos nesse 
periodo. (Redacao dada pela Lei no 13.831, de 2019) 
A Resolucao TSE no 23.546/2017, por sua vez, regulamentou a Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira, detalhando o 
procedimento a ser adotado em casos que tais, em seu art. 45, abaixo transcrito:
Art. 45. Na hipotese de apresentacao da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, na forma do  2o do art. 28, a autoridade 
judiciaria determina, sucessivamente:
I - a publicacao de edital com o nome de todos os orgaos partidarios e respectivos responsaveis que apresentaram a declaracao de 
ausencia de movimentacao de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de tres dias contados da publicacao do edital, a 
apresentacao de impugnacao que deve ser apresentada em peticao fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a 
existencia de movimentacao financeira ou de bens estimaveis no periodo;
II - a juntada dos extratos bancarios que tenham sido enviados para a Justica Eleitoral, na forma do  3o do art. 6o;
III - a colheita e certificacao no processo das informacoes obtidas nos outros orgaos da Justica Eleitoral sobre a eventual emissao de recibos 
de doacao e registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario;
IV - a manifestacao do responsavel pela analise tecnica sobre as materias previstas os incisos I, II e III, no prazo de cinco dias;
V - a manifestacao do MPE, apos as informacoes de que tratam as alineas a e b do inciso VIII, no prazo de cinco dias;
VI - as demais providencias que entender necessarias, de oficio ou mediante provocacao do orgao tecnico, do impugnante ou do MPE;
VII - a abertura de vista aos interessados para se manifestarem sobre, se houver, a impugnacao, as informacoes e os documentos 
apresentados no processo, no prazo comum de tres dias; e
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