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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
684Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
(dez mil reais) fora estipulado de forma exorbitante, extrapolando todos os parametros serviveis para a mensuracao da 
reparacao requerida na exordial, devendo ser observados criterios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de 
caracterizar o locupletamento da recorrida as expensas da recorrente. No particular, tenho que razao assiste a instituicao 
apelante, sendo de rigor a reducao do quantum fixado na sentenca, a titulo de dano moral, a fim de compatibiliza-lo com os 
parametros aceitos pela jurisprudencia ja consolidada em reiterados pronunciamentos desta Colenda Segunda Camara de 
Direito Privado, posto em relevo, especialmente, criterios de razoabilidade e proporcionalidade. De fato, no que tange ao 
quantum a ser fixado a titulo de danos morais e cedico que o dano extrapatrimonial deve ficar ao prudente arbitrio do julgador, 
de forma a compensar o dano, levando em conta as condicoes financeiras das partes, devendo estar compativel com o dano 
suportado pelo ofendido. Entretanto, tem-se que seu objetivo e compensar o dano experimentado pela vitima e punir o seu 
ofensor, alem do que, o arbitramento, deve ficar ao arbitrio do magistrado que o fixara levando em conta os principios da 
razoabilidade e proporcionalidade. E sempre bom relembrar que a quantia fixada a titulo de dano moral tem por objetivo 
proporcionar a parte autora um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve 
como fator de punicao para que o banco requerido reaprecie sua forma de atuacao, evitando a reiteracao de atos analogos. Nao 
obstante essas consideracoes, nao se pode olvidar tambem que o quantum a ser fixado nao deve ser tao alto a ponto de 
proporcionar o enriquecimento ilicito do ofendido nem tao baixo a ponto de nao ser sentido no patrimonio da parte demandada, 
tampouco servir como fator de punicao. No caso em debate, levando-se em consideracao a situacao fatica apresentada nos 
autos, a condicao socioeconomica das partes e os prejuizos suportados pela ofendida, verifica-se que o quantum indenizatorio 
fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00), nao se mostra adequado e consentaneo com as finalidades punitiva e compensatoria 
da indenizacao. O valor ha de ser suficiente, nao somente para recompor os transtornos causados a parte apelada, como 
tambem desestimular o banco requerido a reincidencia, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relacoes 
comerciais. Portanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura mais razoavel e proporcional ao caso em tela, razao pela 
qual a sentenca, no tocante, merece ser reformada. Requer ainda a diminuicao da verba honoraria sucumbencial. O pedido, 
como logo se percebe, nao comporta deferimento, tendo em vista que o Magistrado sentenciante, no capitulo referente a fixacao 
dos honorarios advocaticios sucumbenciais, ja o fez no patamar minimo previsto em lei, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre 
o valor da condenacao, observando assim o patamar minimo estabelecido no art. 85,  2o do Codigo de Processo Civil. Recurso 
conhecido e parcialmente provido.(Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca:Santa Quiteria; Orgao julgador: 2a 
Vara; Data do julgamento: 18/04/2018; Data de registro: 18/04/2018) Por apego a fundamentacao, afirmo ainda que nao cabe na 
presente demanda a tese da obrigacao de trato sucessivo. Diz o Codigo Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a 
pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Ve-se que a prescricao fulmina a 
pretensao, que por sua vez, nasce com a violacao do direito. A violacao do direito e o desconto inicial no rendimento da autora. 
Nao havendo impugnacao, quando do primeiro desconto, ha presuncao da sua legitimidade. E o principio/teoria da actio nata. 
Pensar de forma contraria permite a ma-fe da parte autora quanto ao dever de mitigar o dano, olvidando, portanto, o enunciado 
n. 169, das jornadas de Direito Civil que diz o principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do proprio 
prejuizo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a autora ao inves de ingressar com a demanda no primeito desconto, 
ingressaria em data proxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a unica finalidade de obter restiuicao em dobro 
maior que aquela que obteria com o desconto apenas da primeira parcela, sem falar no valor dos juros e da correcao monetaria. 
Ha mais, nao se trata de trato sucessivo porque a parte promovida, como se trata de emprestimo consignado, realiza o deposito 
na conta da parte autora de uma so vez. A unica coisa que e sucessiva e a forma de pagamento, ou seja, e o parcelamento ate 
mesmo para que haja alguma facilidade. Assim, ao contrario de um contrato de compra e venda, onde a cada parcela paga e 
adquirida, digamos, uma fatia maior do bem; ou a cada aluguel pago se renova a oportunidade de uso do bem por mais um 
periodo, nos emprestimos consignados, realizado o emprestimo a obrigacao e plenamente cumprida pela parte promovida, com 
integral transferencia do credito. Em verdade, a contraprestacao do consumidor nao e sucessiva, mas sim, diferida. Logo, repito, 
entendo que a presente demanda, por nao versar sobre obrigacao de trato sucessivo, tem o termo inicial da prescricao como a 
data do primeito desconto realizado. Por fim, estou convicto que dano e aquilo que se sente. Se a tese do nao conhecimento dos 
descontos fosse aceita, por obvio nao se poderia condenar em danos tendo em vista que se a autora nao observou os descontos 
tidos por ela como indevidos e porque nao sofreu dano algum. Ante essas consideracoes, extingo o presente feito, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Sem honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. 
Acopiara,_____/_____2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0002885-28.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Emprestimo consignado - REQUERENTE: ADAO PEDRO DA COSTA - Processo sob o rito da Lei no 
9.099/95. Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis 
a propositura da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 15 
(quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e recente 
(ultimos 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) extratos das movimentacoes 
das contas bancarias de sua titularidade, notadamente dos dois meses anteriores ate os dois meses subsequentes ao mes que 
consta como data da celebracao do contrato visto que e perfeitamente possivel e nao oneroso a parte apresentar os extratos 
de sua propria conta bancaria no prazo assinalado. Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de novembro de 2018. Karla 
Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002935-54.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FRANCISCA ALVES CAVALCANTE - Processo sob o rito da Lei 
no 9.099/95. Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis 
a propositura da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 15 
(quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e recente 
(ultimos 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) extratos das movimentacoes 
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