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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 533 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JANAINA DOS SANTOS APELANTE: MARLENE DOS SANTOS APELANTE: SUZANA DOS SANTOS APELANTE: REYNALDO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS OAB/RJ-059038 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. ALEGACAO DE EXTRAVIO DE RESTOS MORTAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATORIO COMPROVA QUE NAO HOUVE O MENCIONADO EXTRAVIO. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 046. APELACAO 0003329-02.2011.8.19.0205 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0003329-02.2011.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00642608 - APELANTE: MARIA JOSE SAMPAIO DA PAZ ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-073237 ADVOGADO: ICARO RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-207763 APELADO: PAULO CESAR VERNILO ADVOGADO: IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA OAB/RJ-080837 ADVOGADO: ROBERTA HELENA BERZOINI DE ALMEIDA PEREIRA DE LUCENA OAB/RJ-182161 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR. PRETENSAO DE DECRETACAO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REU PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA SENTENCA PROFERIDA NA ACAO PRINCIPAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO. DEMANDA PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE NUNCIACAO DE OBRA NOVA CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS, AJUIZADA EM 2004, EM FACE DO ENTAO PROPRIETARIO DO IMOVEL. POSTERIOR ALIENACAO AO REU/APELADO. DECISAO NA ACAO PRINCIPAL RECONHECENDO A DESNECESSIDADE DE DEMOLICAO DO IMOVEL E LIMITANDO A QUESTAO A REPARACAO DOS DANOS. APELADO QUE NAO FEZ PARTE DA ACAO PRINCIPAL E NAO FOI CONDENADO A REPARAR OS DANOS SUPORTADOS PELA APELANTE. CONDICAO DE ATUAL PROPRIETARIO DO IMOVEL QUE, POR SI SO, NAO PERMITE A EXTENSAO DA OBRIGACAO REPARATORIA EM DESFAVOR DO RECORRIDO. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE REVELA DESCABIDO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 047. APELACAO 0003641-62.2014.8.19.0046 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0003641-62.2014.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00716938 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES OAB/RJ-188363 APELADO: CAROLINE MONT SERRAT MARTINEZ BORGES ADVOGADO: JOUBERT ABRAO BORGES JUNIOR OAB/RJ-131311 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A VIDA E A SAUDE. AUTORA PORTADORA DE SINCOPE NEUROCARDIOGENICA DO TIPO MISTA, QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR SUA PATOLOGIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO MUNICIPIO ARGUINDO AFRONTA A RESERVA DO POSSIVEL E IMPUGNANDO A MULTA COMINATORIA FIXADA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS E A SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE AFRONTA A RESERVA DO POSSIVEL. FUNDAMENTO QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA No. 241 DESTE TRIBUNAL. APLICACAO DO PRINCIPIO DA PREPONDERANCIA DOS VALORES CONSTITUCIONAIS, PREVALECENDO O DIREITO A SAUDE. MULTA COMINATORIA FIXADA CORRETAMENTE COMO MEDIDA COERCITIVA QUE SE INSERE NO PODER DISCRICIONARIO DO JULGADOR. PRECEDENTES. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO, EM OBSERANCIA AO ARTIGO 20, 4o DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1973, APLICAVEL A EPOCA DA SENTENCA. MUNICIPIO QUE NAO FAZ JUS A ISENCAO DA TAXA JUDICIARIA. INTELIGENCIA DA SUMULA N.o 145 DO TJRJ E DO ARTIGO 115, CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 048. APELACAO 0003701-77.2013.8.19.0205 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0003701-77.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00709075 - APELANTE: FERNANDO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: WEBER FELIX DE SOUZA OAB/RJ-207682 ADVOGADO: MONICA POSSA SILVA OAB/RJ-160835 ADVOGADO: SILVIO CESAR DA CUNHA TUBBS OAB/RJ-149803 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. ACIDENTE DE TRANSITO. PRETENSAO DE COMPLEMENTACAO DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. CONCLUSAO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A AUTORA SOFREU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AVALIADA EM 18,75% DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO HABILITADO, DE CONFIANCA DO JUIZO E COM VASTA EXPERIENCIA NO RAMO. DESNECESSIDADE DE REALIZACAO DE NOVA PROVA TECNICA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA OU NEUROLOGIA. NULIDADE AFASTADA. MERITO. VALOR QUE E CALCULADO PELA APLICACAO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA A LEI No 6.194/74, MODIFICADA PELAS LEIS No 11.482/2007 E No 11.945/2009. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO VALOR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 049. APELACAO 0003855-49.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0003855-49.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00019838 - APELANTE: MANOELA SIUFFO SALLES ADVOGADO: RAFAEL ACHE CORDEIRO OAB/RJ-154166 APELADO: R M PARK ESTACIONAMENTO LTDA EPP ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIAS CAUSADAS POR COLISAO DE VEICULO EM PILASTRA DO ESTACIONAMENTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO. APELANTE ADMITIU QUE DEU PARTIDA NO VEICULO SEM ATENTAR QUE O AUTOMOVEL ESTAVA ENGRENADO COM MARCHA RE. IMPRUDENCIA. PRECEDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA QUE EXCLUI O NEXO CAUSAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 14, 3o II CDC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 050. APELACAO 0004049-33.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0004049-33.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00719996 - APELANTE: RENATA BARBOSA MARTINS ADVOGADO: TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA OAB/RJ-131915 ADVOGADO: ALINE DE MAGALHAES GIROTO OAB/RJ-155478 APELADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 ADVOGADO: BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO OAB/RJ-185654 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. AQUISICAO DE VENTILADOR COM DIVERSAS AVARIAS. TROCA

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