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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
O embargante insurge-se contra o acordao, cuja ementa tem o seguinte teor
(movimentacao 53):
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA. DEVEDOR
DESEMPREGADO. CONSTITUICAO DO EM MORA. NOTIFICACAO PREMONITORIA.
1- O fato do recorrente se encontrar desempregado nao o isenta da
responsabilidade pelas prestacoes assumidas, devendo ele proprio, caso nao obtenha outra
fonte de renda, tomar a iniciativa de buscar um acordo com o banco recorrido, visando
extinguir o contrato.
2- Para a propositura da acao de busca e apreensao pelo Decreto-Lei no 911/69
e indispensavel a comprovacao da mora por meio de notificacao extrajudicial realizada por
intermedio de carta registrada (AR), enviada e entregue no endereco do devedor constante do
EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No
5463206.79.2018.8.09.0000
EMBARGANTE VERGILIO FRANCISCO DA SILVA
EMBARGADO BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5463206.79.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1839 de 3565

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