Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

942
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
In casu, nao existe, a toda evidencia, qualquer omissao ou
contradicao a ensejar sua oposicao, visto que todas as conclusoes
extraidas por este juizo constituem consequencias logicas das
premissas em que se fundamentam.
Quanto ao dano suportado pela autora esta o julgado devidamente
fundamentado, justificando a condenacao da embargante/re ao
pagamento de indenizacao, conforme pleiteado.
No caso em hipotese, a tese que pretende levantar a parte
embargante, diz, em verdade, em mera tentativa de reforma do
julgado, pretendendo, por meio de via impropria (embargos de
declaracao) rediscutir o merito causae.
Irresignacao neste particular deve ser envidada em sede de recurso
junto a superior instancia.
Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo
na SENTENCA combatida qualquer omissao ou contradicao,
julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos com efeitos
modificativos, mantendo incolume a SENTENCA anteriormente
proferida.
Intimem-se as partes acerca da presente.
Apos, certifique-se eventual transito em julgado.
Na sequencia, nada sendo requerido em ate cinco dias, o que devera
ser certificado, arquivem-se, procedendo-se as baixas devidas.
Expeca-se o necessario. Cumpra-se.
Cerejeiras/RO. 28/08/2019.
BRUNO MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 1a Vara
Av. das Nacoes, no 2225, Bairro Centro, CEP 76.997-000, Cerejeiras,
RO 7001726-95.2019.8.22.0013
Procedimento do Juizado Especial Civel
AUTOR: CAMILA FOSS PAIVA
ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE GLOWASKY OAB no RO7953,
EDER JUNIOR MATT OAB no RO3660, BRUNA BARBOSA DA
SILVA OAB no RO10035
REQUERIDO: CLARO S.A.
ADVOGADO DO REQUERIDO:
DECISAO
Defiro os beneficios da justica gratuita.
Trata-se de acao declaratoria de inexigibilidade de debito c/c pedido
de indenizacao por danos morais, proposta por CAMILA FOSS
PAIVA em desfavor da CLARO S.A, com pedido de tutela provisoria
de urgencia antecipada  em carater incidental  no sentido de excluir
a negativacao de seu nome nos cadastros de protecao ao credito,
sob o argumento da inexistencia do debito a permitir a manutencao
de seu nome no rol de inadimplentes, haja vista que nao contratou
os servicos da empresa requerida.
Trouxe aos autos procuracao e documentos.
E o necessario.
Nos termos do artigo 300 do NCPC, revela-se indispensavel,
a concessao do provimento provisorio de urgencia antecipado
vindicado, verificar, na hipotese concreta trazida ao juizo, a existencia
de relevancia da fundamentacao inerente ao pedido  probabilidade
do direito alegado, fumus boni iuris  e de perigo de dano ou risco
ao resultado util do processo  periculum in mora, se a ordem for
deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas a luz de
superior criterio da proporcionalidade/razoabilidade, em exercicio de
tecnica de ponderacao de interesses em aparente tensao no caso
em apreco, como recomenda a Constituicao da Republica.
Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a
argumentacao trazida na inicial, verifica-se que a plausibilidade da
argumentacao e a probabilidade do direito decorrem da propria
negativa peremptoria no sentido de ser a parte requerente devedora e
de ter ela deixado de efetuar o pagamento, diante das circunstancias
narradas, por ora nao infirmadas pela documentacao ja trazida
aos autos, nesta mera fase de cognicao sumaria. Certo e, noutra
esfera, que a parte requerente deseja discutir a propria existencia da
obrigacao que teria ocasionado sua negativacao, valendo ressaltar
que, em casos como este, o entendimento da jurisprudencia patria
tem trazido a seguinte diretriz:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR.
CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. AUSENCIA DE PLAUSIBILIDADE JURIDICA. 1. A
jurisprudencia desta Corte sedimentou entendimento, em sede de
recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples
discussao judicial da divida nao e suficiente para obstaculizar ou
remover a negativacao do nome do devedor no cadastro restritivo
de credito, a qual depende da presenca concomitante dos seguintes
requisitos: a) houver acao proposta pelo devedor contestando a
existencia integral ou parcial do debito; b) ficar demonstrado que
a alegacao da cobranca indevida se funda na aparencia do bom
direito e em jurisprudencia consolidada do STF ou STJ; c) for
depositada a parcela incontroversa ou prestada a caucao fixada
conforme o prudente arbitrio do juiz, para o caso de a contestacao
ser apenas de parte do debito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Secao,
Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Os requisitos
autorizadores da concessao de tutela de urgencia previstos no
artigo 273 do Codigo de Processo Civil devem ser aferidos pelo juiz
natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justica o reexame dos
aludidos pressupostos, em face do obice contido na sumula 07/STJ.
3. No caso, ainda que se pudesse entender pelo recebimento, em
caucao, do bem alienado fiduciariamente em garantia da mesma
divida, o parcial provimento do recurso especial, neste ponto, nao
teria o condao de autorizar a concessao do pedido de antecipacao
dos efeitos da tutela, uma vez que, como visto, o Tribunal a quo
nao analisou a presenca de requisito essencial, qual seja, de estar
demonstrada que a contestacao da cobranca estaria amparada no
bom direito e em jurisprudencia consolidada das Cortes Superiores,
o que caracteriza a ausencia de plausibilidade juridica a autorizar a
concessao da medida cautelar. 4. Agravo regimental nao provido.
(AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,
QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012).
No caso em apreco, a parte requerente alega que jamais teve
qualquer vinculo juridico com a empresa requerida, razao pela qual
desconhece a restricao indevida, uma vez que jamais foi devedora
e nunca recebeu qualquer tipo de cobranca a respeito do suposto
debito, tampouco foinotificada previamente quanto a inclusao de
seus dados no cadastro restritivo ao credito, conforme extrato anexo
no ID: 29996567, por uma divida do mes de Agosto/2015.
De outro lado, vislumbra-se que o perigo de dano ou risco ao resultado
util do processo encontra-se bem caracterizado na hipotese, ja que
sao evidentes os prejuizos decorrentes dos efeitos da manutencao
indevida de inscricao do nome da parte requerente nos cadastros de
protecao ao credito, sobretudo por inviabilizar o exercicio de suas
prerrogativas enquanto consumidor junto ao mercado de consumo,
sendo certo que deseja ela discutir a exigibilidade da divida que teria
ocasionado o apontamento no respectivo cadastro.
Impoe-se ressaltar que o deferimento da medida de urgencia sequer
tem o condao de causar prejuizo consideravel a parte requerida,
de resto nao se tratando de providencia irreversivel, uma vez que
podera ser reavivada qualquer negativacao, em caso de se quedar
comprovada, ao final do procedimento, a legalidade da iniciativa,
diante de direito de indole contratual seu.
Diante do quanto exposto, com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art.
300 do Codigo de Processo Civil brasileiro, DEFIRO a tutela
provisoria de urgencia antecipada postulada, para determinar que a
parte requerida CLARO S.A remova o nome da parte requerente nos
cadastros de inadimplentes, inclusive SPC e SERASA, relativamente
ao contrato ID: 29996567, referente a debito vencido em 10/08/2015,
no valor de R$ 1.227,96, excluindo-o no prazo maximo de 05 (cinco)
dias a partir da intimacao da presente DECISAO, sob pena de multa
diaria no valor de R$ 100,00 (cem reais), ate o limite de R$ 2.000,00
(dois mil reais), caso descumpra o preceito, com a ressalva de que
tal medida podera ser reapreciada ou revogada a qualquer tempo,
durante o curso do processo, nos termos do art. 296 do NCPC.
Oficie-se aos orgaos de protecao e restricao ao credito: SPC e

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.