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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
780Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
real. TJMG-166094) CIVIL. FAMILIA. ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ALEGACAO DE VICIO DE 
VONTADE. VERDADE REAL. NECESSIDADE DE SUA PREVALENCIA. DILACAO PROBATORIA. INDISPENSAVEL. ART. 285A, CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENCA CASSADA. Em situacoes nas quais passam a existir conflitos entre o ato juridico e a 
verdade real, a necessidade de privilegiar esta, por meio do exame cientifico de DNA, e circunstancia que repousa na 
preservacao da dignidade da pessoa humana. A medida que o autor alega, desde a inicial, a necessidade de dilacao probatoria, 
sob a alegacao de vicio de vontade, nao e cabivel a declaracao de improcedencia liminar do pedido se a causa exige dilacao 
probatoria. (Apelacao Civel no 1.0035.08.119768-9/001(1), 1a Camara Civel do TJMG, Rel. Alberto Vilas Boas. j. 10.02.2009, 
unanime, Publ. 06.03.2009). Assim, nao ha, no presente caso, uma paternidade socioafetiva apta a sustentar o ato vergastado 
(registro de nascimento), vez que nao esta demonstrado nos autos o carinho e a reciprocidade afetiva entre os envolvidos. 
Ademais, com a demonstracao da incompatibilidade genetica, nao se justifica mais a manutencao de um vinculo socioafetivo 
nao mais existente ou que nunca existiu, mormente para a satisfacao de intentos patrimoniais, preservando-se o direito de 
personalidade da crianca (art. 16 do CC). Ora o direito de filiacao e direito constitucionalmente protegido e umbilicalmente 
ligado a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, indisponivel. Por sua natureza, o mesmo e atributo imanente a 
personalidade humana, nao podendo a crianca ficar privada de saber sua verdadeira origem biologica. III -DISPOSITIVO Diante 
do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo do Processo Civil, julgo 
procedente o pedido inicial para declarar que o autor D. L. B. nao e pai biologico de J. F. B., deveno ser anulado parcialmente o 
Registro de Nascimento de Matricula no 015792 01 55 2014 1 00132 146 0050587 77 do Cartorio de Registro Civil de Aracati- 1o 
Oficio - Cartorio Costa Lima, ao passo que determino, apos o transito em julgado, a expedicao de mandado de averbacao para 
que se retifique o registro de nascimento, procedendo-se a exclusao do nome do autor como pai, bem como de seus pais como 
avos paternos e seu patronimico do nome do requerido. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Evite-se a publicacao, em face da 
vedacao legal inserta no artigo 189, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas 
e honorarios no valor de 20% do valor da causa. Todavia, em razao da mesma ser beneficiaria da assistencia judiciaria, a 
presente obrigacao ficara suspensa nos termos do art.12 Lei 1.060/50. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
ADV: DANIELLI GONDIM CAMPELO (OAB 18218/CE) - Processo 0014096-43.2018.8.06.0035 - Mandado de Seguranca 
- Liminar - IMPETRANTE: Adailson Virginio da Costa - IMPETRADO: Katia Maria de Amorim Moreno Freire - Portanto, nao 
merecem ser acolhidos os Embargos de Declaracao, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as 
conclusoes do decisum. Isto posto, indefiro os presentes embargos, mantendo a sentenca atacada em seus termos. P.I.
ADV: CARINE DE OLIVEIRA MILFONT (OAB 25672/CE) - Processo 0014671-51.2018.8.06.0035 - Mandado de Seguranca 
- Liminar - IMPETRANTE: Carine de Oliveira Milfont - IMPETRADO: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia - Augusto Alvaro 
Jeronimo Gomes - Werisleik Pontes Matias - A seguranca deve ser concedida. Inicialmente, cumpre destacar que o presente 
mandado de seguranca busca proteger o alegado direito liquido e certo da impetrante de concorrer ao concurso publico, no 
qual, ate entao, vem obtendo exito em todas as suas fases, amparada pela liminar concedida por este juizo. Desta forma, em 
sede de decisao liminar, este juizo reconheceu que nao havia amparo legal, fosse por lei federal (13.022/2014), fosse por lei 
municipal (31/2002), para a estatura minima prevista no item 5.9 do edital 01.02/2018, de 11 de janeiro de 2018 e seu Anexo II, 
item 2.2, subitem 2.2.8, do Concurso Publico para Provimento do Cargo de Tecnico em Fiscalizacao de Transito e Seguranca 
Patrimonial (Guarda Municipal), do Municipio de Aracati/CE. Sendo assim, nao obstante o Municipio tenha arguido que a Lei 
372/2018 alterou o 3o do art.7o da Lei Municipal n 31/2002, a qual dispoe sobre a organizacao da Guarda Municipal de Aracati, 
que incluiu o requisito de altura elencado de igual forma no edital do referido concurso, resta clara a diferenca entre o tempo 
de publicacao deste com o tempo de promulgacao daquela lei. Melhor explicando, o ente municipal aduziu que a Lei Municipal 
372/2018 incluiu na Lei Municipal 31/2002, o requisito de altura elencado no edital, fazendo constar altura minima de 1,60 para 
candidata do sexo feminino, e que, desta maneira o edital estaria de acordo com o dispositivo legal. Ocorre que enquanto o 
edital 01.02/2018 e datado de 11 de janeiro de 2018, a Lei Municipal 372/2018 foi promulgada em 30 de janeiro de 2018, ou seja, 
apos previsao editalicia, nao podendo, portanto, embasar esta. Desta maneira, na epoca da publicacao do edital ora impugnado, 
nao havia hipotese legal apta a ensejar previsao editalicia que restringisse a altura a 1,60, para participacao de candidata 
do sexo feminino no concurso para provimento de cargo de guarda municipal. Ademais, nao pode o Municipio embasar ato 
administrativo passado em lei posterior a sua edicao, caso contrario se estaria diante de um caso ilegal de lei que retroagiria 
para alcancar atos que nao foram pautados por ela. Isto e, configurar-se-ia em verdadeira afronta ao principio da legalidade 
na administracao publica, previsto tanto no caput quanto no inciso I, do art. 37 da Constituicao Federal. Vejamos: Art. 37. A 
administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios 
obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: I - os 
cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei; Nesse contexto, ve-se que no caso em tela, a promulgacao da lei municipal 372/2018, a 
qual previu o limite de altura minima de 1,60m para mulheres que participem do concurso para provimento de cargo de guarda 
municipal, se deu apos a elaboracao do edital ora impugnado, de modo que nao pode o ente municipal usar tal legislacao 
para fundamentar previsao editalicia anterior, sob pena, repita-se, de infringir o principio da legalidade. Nesse sentido, 
posiciona-se a jurisprudencia patria: TJ-CE - Apelacao APL 01627265120158060001 CE 0162726-51.2015.8.06.0001 (TJ-CE) 
Ementa: EXIGENCIA EDITALICIA, SEM PREVISAO LEGAL A EPOCA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 
PRECEDENTES DO TJCE, STJ E STF. DESPROVIMENTO. 1. O litigio trata de questao reiteradamente discutida neste Tribunal, 
acerca da possibilidade de aplicacao de prova objetiva no Curso de Formacao Profissional em concurso publico destinado ao 
provimento de cargos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceara. 2. Nos autos da Apelacao Civel 
no 0016321-22.2010.8.06.0001 a Segunda Camara de Direito Publico suscitou a instauracao de incidente de uniformizacao de 
jurisprudencia relativamente a materia em debate; porem, a mingua de decisao suspensiva do tramite processual dos demais 
recursais segue o regular julgamento do presente feito (art. 287,  1o, do RITJCE). 3. In casu, o certame destina-se ao ingresso 
no cargo de 1o Tenente do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, estando regulamentado pelo Edital no 01/2013 - 
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