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Diário PA - TRE

do expediente forense estabelecido pela lei de organizacao judiciaria local.
(...)
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ. AgRg nos EREsp 1307036/PI, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013,
DJe 29/05/2013)
AGRAVO REGIMENTAL. ACAO POPULAR. CRVD. PRIVATIZACAO. RECURSO. INTERPOSICAO APOS O
ENCERRAMENTO DO HORARIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO.
(...)
2. Nao se conhece de recurso especial interposto apos o encerramento do horario de expediente, nos termos do artigo 172, 
3o, do Codigo de Processo Civil, dispositivo tambem aplicavel a acao popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em
determinado prazo, por meio de peticao".
3. Agravo regimental nao provido.
(STJ. AgRg no AREsp 273.964/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe
02/05/2013)
A jurisprudencia desta e. Corte se perfilha nesse sentido. Senao vejamos:
RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER ECONOMICO E POLITICO. COMPRA DE VOTOS.
PREJUDICIAL DE MERITO. DECADENCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO APOS O HORARIO DE
EXPEDIENTE. CONFIGURADA A EXTINCAO COM RESOLUCAO DE MERITO
1. O Recurso Contra Expedicao de Diploma deve ser interposto no prazo de 03 (tres) dias contados da data da diplomacao
dos eleitos.
2. Nos termos do art. 172,  3o do CPC, os atos processuais que dependam de peticao devem ser protocolados dentro do
horario de expediente determinado pelas normas de organizacao judiciaria local.
3. Acao protocolada no ultimo dia do prazo decadencial, porem apos o horario de expediente deve ser considerada
intempestiva. Precedentes do STJ.
4. E direito da parte contraria ver cumprida a lei em termos de prazo, garantindo-se o principio da igualdade de tratamento e
evitando-se a inseguranca nas relacoes juridicas.
5. Extinto o feito com resolucao de merito, na forma do art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil.
(TRE-PA. Recurso Contra Expedicao de Diploma no 742, Acordao no 26316 de 10/12/2013, Relator(a) MANCIPOR OLIVEIRA
LOPES, Revisor(a) JOAO BATISTA VIEIRA DOS ANJOS, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Tomo 230, Data
16/12/2013, Pagina 3 )
RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. REJEICAO DE CONTAS PUBLICAS. PREJUDICIAL
DE MERITO. DECADENCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO APOS O HORARIO DE EXPEDIENTE.
1 - Nos termos do art. 172,  3o do CPC, os atos processuais que dependam de peticao devem ser protocolados dentro do
horario de expediente determinado pelas normas de organizacao judiciaria local.
2 - Acao protocolada no ultimo dia do prazo decadencial, porem apos o horario de expediente deve ser considerada
intempestiva. Precedentes do STJ.
3 - E direito da parte contraria ver cumprida a lei em termos de prazo, garantindo-se o principio da igualdade de tratamento e
evitando-se a inseguranca nas relacoes juridicas
(Recurso Contra Expedicao de Diploma no 3170, Acordao no 26.091 de 20/06/2013, Relator(a) MANCIPOR OLIVEIRA LOPES,
Revisor(a) JOAO BATISTA VIEIRA DOS ANJOS, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Tomo 113, Data 28/06/2013,
Pagina 3 )
Assim, sendo o horario de funcionamento do protocolo do Cartorio Eleitoral ate as 13h, nos termos da Portaria supracitada, o
RCED interposto, as 13h14, e intempestivo.
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2016, Numero 016

Belem, quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

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Com essas consideracoes, com fulcro no art. 81-A da Resolucao TRE/Para n.o 2.909, de 5 de fevereiro de 2002 (Regimento
Interno do TRE/Para), NAO CONHECO do Recurso Contra Expedicao de Diploma, ante a sua intempestividade.
Belem, 22 de janeiro de 2016.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO  Relatora

Portarias
Diretoria-Geral
PORTARIA No 15.709/2016 TRE/PRE/DG/SGP/CODES/SGD
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA, no uso das atribuicoes que lhe sao
conferidas pelo art. 17 da Portaria no 12.682 SGP, de 2012, e a vista da decisao exarada no processo administrativo eletronico
n.o 0000311-92.2016.6.14.8000, RESOLVE:
Art. 1o. Fixar os valores pagos a titulo de Bolsa de Estagio no ambito desta Secretaria, com efeitos a partir de 01/01/2016,
conforme quadro demonstrativo abaixo:
BOLSA DE ESTAGIO
VALOR (R$)
Nivel Medio Profissionalizante
704,00
Nivel Superior
880,00
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Belem, 14 de janeiro de 2016.
SANDRO GONCALVES BORGES
Diretor-Geral substituto
PORTARIA No 15.734/2016 TRE/PRE/DG/SGP/CODES/SGD
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA, no uso da atribuicao delegada por
meio do inciso XXV do art. 1o da Portaria n.o 11.857/2011, publicada no DJE em 08/04/2011, e tendo em vista o processo
administrativo protocolado sob o n.o 20921/2008, R E S O L V E:
Art. 1o - CONCEDER progressao funcional aos servidores, conforme quadro demonstrativo abaixo, com fulcro no artigo 9o da
Lei n.o 11.416, de 15/12/2006, alterada pela Lei no 12.774/2012, c/c arts. 4o e 12 da Resolucao TSE n.o 22.582/2007 e  1o do
art. 1o da Portaria Conjunta STF no 04/2013:
Servidor
Cargo Efetivo
Exercici Intersticio
Da
Para
Efeitos
o
Classe/
Classe/
financeiro
Padrao
Padrao
s
Uilton Teodoro de Analista
Judiciario, 18/08/20 18/08/2014 a A1
A2
18/08/201
Almeida
Area Judiciaria
14
17/08/2015
5
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Belem, 25 de janeiro de 2016.
SANDRO GONCALVES BORGES
Diretor-Geral substituto
PORTARIA No 15.735/2016 TRE/PRE/DG/SGP/CAS/SAB
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA, no uso de suas atribuicoes legais e
regimentais, com base no art. 2 da Portaria n 9.510- SGP, de 07 de abril de 2008, RESOLVE:
Art. 1. Fixar o valor mensal de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) para o ressarcimento parcial de despesas com plano ou
seguro privado de assistencia a saude, mediante a prestacao de AUXILIO, no exercicio de 2016.
Paragrafo unico. O valor fixado no caput deste artigo sera coberto com os recursos orcamentarios consignados ao TRE/PA.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os efeitos financeiros a 1 de janeiro de 2016,
condicionados a disponibilidade orcamentaria.
Belem, 25 de janeiro de 2016.

SANDRO GONCALVES BORGES
Diretor-Geral substituto
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

ZONAS ELEITORAIS
28a Zona Eleitoral
Entinto o processo sem julgamento do merito
Representacao: n.o 89-18.2015.6.14.0028
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

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Belem, quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

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Representante: SIGILOSO
Representado: C. A. R. P.
Assunto: Doacao de recursos alem do limite legal. Eleicoes de 2014.
SENTENCA
Vistos, etc.
O Ministerio Publico Eleitoral, por meio de seu representante legal, ofereceu representacao, em face de C. A. R. P.., ja
qualificado a fl. 02, alegando em suma, que o Representado teria efetuado doacoes para campanha eleitoral durante o pleito
de 2014, cujos valores estariam supostamente acima do limite previsto no art. 23,  1o e 3o da Lei no 9.504/97, que e de 10%
(dez por cento) sobre os rendimentos brutos, auferidos no ano anterior ao pleito, e ao final, requerendo a quebra do sigilo fiscal
e posterior condenacao do mesmo ao pagamento de multa, alem da declaracao de sua inelegibilidade.
Certificado, pelo Cartorio Eleitoral, o valor e a natureza das doacoes realizadas pelo Representado a candidatos ou partidos
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.