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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 165 do
CTB; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de 2018, consignado no item 3.3:
3.3. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/98480/2013.
Relator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento do
recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle

de Infracoes - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ) , porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a decisao proferida pela 6a. JARI/DETRAN/RJ referente ao CANCELAMENTO da PENALIDADE DE MULTA e demais efeitos, aplicada ante a disposicao
do artigo 165 do CTB; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de
2018, consignado no item 3.4:
3.4. Processo do DETRAN/RJ no E-12/063/2100/2013.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos deferimentos dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento
e Controle de Infracoes - CJC (representante do Sr. Presidente do
DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisoes
proferidas pelas JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, AS
PENALIDADES DE MULTA, e seus efeitos, por infringencia as prescricoes do artigo 165 do CTB, correspondentes as DELIBERACOES
CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:
3.5. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/97949/2013 e E12/313252/2011 (anexo o proc. no E-12/337413/2011).
Relator: Sr. Biracy Sa Valdez, Conselheiro-Representante da 5a
S.P.R.F/RJ.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do
recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE
SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de
Transito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo computo das autuacoes incidiu nas prescricoes dos artigos 261,1o (20 pontos ou mais) e 265
do CTB - regulamentado pela Resolucao CONTRAN no 182, de
09.09.2005 -, correspondente a DELIBERACAO CETRAN de 2018,
conforme processo consignado no item 3.6:
3.6. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/39310/2013.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE
DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR entao aplicada pela autoridade de Transito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo computo das
autuacoes incidiu nas prescricoes dos artigos 261,1o (20 pontos ou
mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolucao CONTRAN no
182, de 09.09.2005 -, correspondente a DELIBERACAO CETRAN de
2018, conforme processo consignado no item 3.7:
3.7. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/67696/2013.
Relator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se,
assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no
item 3.8:
3.8. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/13128/2014; PMRJ nos
03/100320/2015, 03/106215/2014, 03/205923/2011, 03/205922/2011; e
PMCG nos 925/2015, 697/2015, 636/2015, 2403/2014, 2342/2014 e
1982/2014.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do
recurso apreciado; mantendo-se, assim, em sintese, a penalidade de
multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 244,
inciso II do CTB; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de 2018,
consignado no item 3.9:
3.9. Processo da PMCG no 383/2015.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS
PENALIDADES DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas
pela autoridade de transito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo computo
das autuacoes incidiu nas prescricoes dos artigos 261,1o (20 pontos
ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolucao CONTRAN
no 182, de 09.09.2005 -, correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.10:
3.10. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/52857/2013, E12/062/38500/2013 e E-12/670651/2011.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento do
recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERACAO
CETRAN de 2018; consignado no item 3.11:
3.11. Processo da PMRJ no 03/134219/2013.
Relatora: Sra. Denise Maria Magalhaes dos Santos Tristao, Conselheira-Suplente da FITTR.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se,
assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 165 do CTB; correspondentes as
DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item 3.12:
3.12. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/21742/2014, E12/062/18805/2014, E-12/062/12767/2014, E-12/062/7308/2014, E12/062/322/2014 e E-12/062/77673/2013.
Relator: Dr. Jose Walter de Oliveira Junior, Conselheiro-Representante
da Casa Civil.

-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se,
assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no
item 3.13:
3.13. Processos da PMME nos 392486/2015, 391981/2015,
391945/2015, 391938/2015 e 24159/2015.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se,
assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes
as DELIBERACOES CETRAN de 2018; consignados no item 3.14:
3.14. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/066/12241/2013 (anexo o
proc. no E-12/064/9384/2015) e E-12/064/10049/2015 (anexo os procs.
nos E-12/066/61507/2014 e 040/211760/2012).
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes as
DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item 3.15:
3.15. Processos da PMME nos 391976/2015 e 391839/2015.
Relator: Sr. Marcello de Rezende Lourenco, Conselheiro-Representante da PMRJ.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do
recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE
SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de
Transito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo computo das autuacoes incidiu nas prescricoes dos artigos 261,1o (20 pontos ou mais) e 265
do CTB - regulamentado pela Resolucao CONTRAN no 182, de
09.09.2005 -, correspondente a DELIBERACAO CETRAN de 2018,
conforme processo consignado no item 3.16:
3.16. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/47370/2013.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes as
DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item 3.17:
3.17. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/27953/2014 e E12/062/22271/2014.
Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da
PMBP/RJ.
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