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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
SOLIMAR CHAROPEN GONCALVES
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se:
FERNANDO GONCALVES LINHARES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Jessica Conceicao Ribeiro
Codigo Identificador:34DA3480
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI No. 7.552, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o anexo II da Lei no 7488, de 23 de maio de
2019.
SOLIMAR
CHAROPEN
GONCALVES,
PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO,
FACO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da
Lei Organica do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1o Altera o anexo II da Lei no 7488, de 23 de maio de 2019, no
que dispoe sobre a escolaridade para preenchimentos dos cargos em
comissao.
Art.2o Fica a redacao do anexo II da seguinte forma:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSAO
Escolaridade e atribuicoes.
DIRETOR-GERAL - CC 05
ESCOLARIDADE: Curso superior completo, em nivel de graduacao
nas areas de Administracao, Gestao Publica, Ciencias Economicas,
Ciencias Contabeis e Ciencias Juridicas e Sociais ou experiencia
comprovada de no minimo, 02 (dois) anos em cargos de gestao na
Administracao Publica.
CONDICOES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercicio do
cargo podera exigir a prestacao de servicos a noite e aos sabados,
domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
ATRIBUICOES: superintender os servicos administrativos
financeiros da Camara Municipal e prestar assessoria ao Presidente no
planejamento, na organizacao e na coordenacao das atividades da
Camara, promovendo, designando e determinando: a) a realizacao das
atividades relativas ao expediente; b) os servicos de recepcao,
informacao, protocolo, arquivo, documentacao, biblioteca; c) a
execucao das atividades referentes aos servicos de tombamento,
registro, inventario, protecao e conservacao dos bens moveis da
Camara Municipal; 4) a execucao das atividades referentes aos
servicos de controle e escrituracao contabil; 5) controle da assiduidade
dos servidores estatutarios; 6) realizar compras de materiais
necessarios ao Legislativo, com previa autorizacao do Presidente; 7)
assinar com o Presidente os empenhos previos de despesas, cheques e
folhas de pagamento; 8) elaborar a proposta orcamentaria para o
exercicio vindouro sob a orientacao da Presidencia; 9) exercer no
ambito da Camara Municipal aquelas atribuicoes que cabem
estatutariamente ao Secretario Municipal em materias de
responsabilidade e desempenhar outras atividades que lhe forem
atribuidas.
ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDENCIA- CC 04
ESCOLARIDADE: curso superior completo de Ciencias Juridicas e
Sociais (Direito) em nivel de graduacao, devidamente inscrito na
OAB/RS.
CONDICOES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercicio do
cargo podera exigir a prestacao de servicos a noite e aos sabados,
domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
ATRIBUICOES: Prestar assessoramento tecnico sobre questoes
juridicas e institucionais submetidas ao Presidente e a Mesa Diretora;

ANO XI | No 2683

atender consultas sobre materias juridicas submetidas a apreciacao do
Presidente e da Mesa Diretora, emitindo parecer quando necessario;
acompanhar a criterio do Presidente e da Mesa Diretora os processos
administrativos; prestar assessoria as Comissoes Parlamentares, com o
consenso do Presidente ou da Mesa Diretora, sobre normas federais ou
estaduais que possam ter implicacoes na legislacao local, elaborar
minutas de projetos de leis, decretos legislativos, etc. de iniciativa da
Mesa Diretora; emitir pareceres sobre atos administrativos da Mesa
Diretora; atender as consultas da Mesa Diretora nas Sessoes Plenarias;
estudar e revisar minutas de contratos e convenios submetidas a
apreciacao do Presidente e da Mesa Diretora e desempenhar outras
atividades que lhe forem atribuidas.
COORDENADOR DA ASSESSORIA DE COMUNICACAO 
CC 04
ESCOLARIDADE: ensino superior completo, ou dois anos, no
minimo de comprovada experiencia na area de comunicacao, no
servico publico ou privado, mediante certidao emitida pelo ente
publico ou privado.
CONDICOES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercicio do
cargo podera exigir a prestacao de servicos a noite e aos sabados,
domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: escolha da Mesa Diretora.
EXEMPLO DE ATRIBUICOES: coordenar, orientar e supervisionar
o desenvolvimento de planejamento estrategico de comunicacao
institucional, propor canais de comunicacao com os diversos publicos
da instituicao, quando necessario, e aperfeicoar os ja existentes,
organizar encontros com a midia e coordenar o agendamento de
entrevistas de fontes relacionadas a Camara Municipal, identificar e
analisar as necessidades institucionais quanto a criacao de identidades
visuais e de campanhas; coordenar a criacao e o desenvolvimento de
pecas para campanhas publicitarias institucionais internas e externas,
projetos e programacoes visuais e producoes graficas, coordenar a
implementacao de acoes de publicidade e propaganda de projetos
institucionais, coordenar a comunicacao entre a Camara Municipal e
midia e trabalhos referentes ao site da instituicao, clipping de
jornal, audioclipping, videoclipping, boletins para as emissoras de
radio, materias especiais para jornais, cobertura de eventos, audiencias
publicas e outras atividades que lhe forem atribuidas.
COORDENADOR PARLAMENTAR DA PRESIDENCIA - CC
04
ESCOLARIDADE: ensino superior completo, ou dois anos, no
minimo de comprovada experiencia no servico publico, mediante
certidao emitida pelo ente publico.
CONDICOES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercicio do
cargo podera exigir a prestacao de servicos a noite e aos sabados,
domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
ATRIBUICOES: chefiar as atividades do Gabinete da Presidencia na
area de planejamento e elaboracoes de acoes de carater politico
governamental da Presidencia que exijam medio ou alto nivel de
conhecimento das acoes e atividades de conteudo institucional e
politico sob orientacao do Presidente, prestar assessoria e divulgar as
acoes e atividades da Presidencia e desempenhar outras atividades que
lhe forem atribuidas.
ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA I  CC 03
ESCOLARIDADE: ensino medio completo ou dois anos, no minimo,
de comprovada experiencia no servico publico, mediante certidao
emitida pelo ente publico.
CONDICOES DE TRABALHO: 30 horas semanais; o exercicio do
cargo podera exigir a prestacao de servico a noite e aos sabados,
domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicacao do Vereador integrante
da Mesa dentre pessoas que preencham os requisitos para o
recrutamento.
EXEMPLO DAS ATRIBUICOES: prestar assessoria em geral ao
Vereador integrante da Mesa junto ao qual exerce as atribuicoes de
seu cargo, relacionados com a competencia regimental da Mesa e com
as atribuicoes especificas do cargo que o respectivo Vereador exerce
na mesma, ficando tambem subordinado ao Coordenador do Gabinete
da Presidencia; realizar estudos e pesquisas para subsidiar
assessoramento no exame de proposicoes e expedientes em geral que
passem pelo exame da Mesa; estudar a estrutura organizacional da

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