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Diário SC - Justiça

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indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
DO PERIODO EM QUE EXERCEU O CARGO DE PROFESSORA
DE EDUCACAO ARTISTICA EM ESCOLINHA DE ARTES.
POSSIBILIDADE. EDUCACAO INFANTIL. MANUTENCAO DA
SENTENCA. RECURSO DESPROVIDO.3. Diante da interpretacao
extensiva conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao  2o do artigo
62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (Lei n. 9.394/1996), nao
se mostra plausivel obstar a aplicacao do artigo 40,  5o, da Lei Maior a
autora, que dedicou a sua vida profissional ao exercicio do magisterio
em educacao infantil e comprovou que, embora a nomenclatura do
cargo que exerce nao e de - professor -, desempenha a docencia em
instituicao de ensino (TJSC. AC n. 2010.043002-2, de Jaragua do
Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22-11-2010).
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
22.Apelacao Civel - 0905375-05.2017.8.24.0167 - Garopaba
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Andresa Bernardo
Apelante : Estado de Santa Catarina
Procurador : Leonardo Navarro Thomaz de Aquino (34892BS/C)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Luis Felippe Fonseca Catolico (promotor)
Interessada : Ana Januario Fernandes
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL
PUBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
(DENOSUMABE). IDOSA. PORTADORA DE OSTEOPOROSE.
DIREITO A SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6o E 196, DA
CF/88. OBRIGACAO DO PODER PUBLICO. REMEDIO
NAO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01)
DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORARIOS
RECURSAIS. [...] 1.2 Para a concessao judicial de farmaco ou
procedimento nao padronizado pelo SUS, sao requisitos imprescindiveis:
(1) a efetiva demonstracao de hipossuficiencia financeira; (2) ausencia de
politica publica destinada a enfermidade em questao ou sua ineficiencia,
somada a prova da necessidade do farmaco buscado por todos os
meios, inclusive mediante pericia medica; (3) nas demandas voltadas aos
cuidados elementares a saude e a vida, ligando-se a nocao de dignidade
humana (minimo existencial), dispensam-se outras digressoes; (4) nas
demandas claramente voltadas a concretizacao do maximo desejavel,
faz-se necessaria a aplicacao da metodologia da ponderacao dos
valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisao de principios
antagonicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstancias
faticas do caso concreto (necessidade e adequacao), alem da clausula
da reserva do possivel (IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000,
rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016).
DECISAO: negar provimento ao recurso e a remessa necessaria.
23.Agravo de Instrumento - 4002926-76.2019.8.24.0000 - Urussanga
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Jadna Pacheco dos Santos Pinter
Agravante : Almelir da Silva Medeiros
Advogado : Rodrigo Domingos Paes (17036/SC)
Advogado : Gerson Bussolo Zomer (6778/SC)
Agravado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Claudio Zoch de Moura (10528/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA
CONTRA A FAZENDA PUBLICA. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE/IMPUGNADO. DECISAO AGRAVADA QUE
DETERMINA A APLICACAO DA TR EM DETRIMENTO DO
IPCA-E ELEITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
FACE DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA UTILIZACAO DA PRIMEIRA. SUSPENSAO DOS EFEITOS
DESSA DECISAO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO
DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARACAO.
POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL
COM ELABORACAO DOS CALCULOS COM BASE NA
TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDICE DE CORRECAO
MONETARIA INCIDENTE SOBRE O VALOR EXECUTADO.
APLICACAO DO ART. 1o-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997.
COBRANCA POSTERIOR DO SALDO, SE FOR O CASO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal
Federal, em 20/09/2017, julgou o RE 870.947, apreciando o Tema n.
810, com repercussao geral, e determinou que na cobranca de creditos
judiciais contra a Fazenda Publica o indice de correcao monetaria deve
ser o IPCA-E e nao a TR. Todavia, tal julgamento ainda nao transitou
em julgado e o proprio STF, em decisao datada de 24/09/2018, atribuiu
efeito suspensivo aos embargos de declaracao opostos a essa decisao.
O melhor caminho e, no caso, atender a determinacao do STF, mas
sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que
e incontroverso: a correcao monetaria sera ao menos pela TR. Caso,
porem, haja posicionamento diverso pela jurisprudencia vinculante, ele
sera aplicado na fase de execucao - sem mencao, por ora, a incidencia
do IPCA-E (TJSC, ED n. 0001109-96.2012.8.24.0030/50000, Rel.
Des. Helio do Valle Pereira, j. 11/10/2018).
DECISAO: por votacao unanime, dar provimento parcial ao recurso.
Custas na forma da lei.
24.Agravo de Instrumento - 4011473-08.2019.8.24.0000 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler
Relator do acordao: DESEMBARGADOR RICARDO ROESLER
Juiz (a): Marco Aurelio Ghisi Machado
Agravante : Dalby Verani Pereira
Advogado : Thiago Silva Schutz (25689/SC)
Agravado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti (Promotor)
Proc. de Just. : Jacson Correa (Procurador de Justica)
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Zenio Ventura (Procurador)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA.
INSURGENCIA CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU A
PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPOTESE QUE
NAO CONSTA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO
REVELA URGENCIA A AMOLDAR-SE AOS PRECEITOS
ESTABELECIDOS NO TEMA 988 PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA. RECURSO NAO CONHECIDO.
DECISAO: por votacao unanime, nao conhecer do recurso. Custas
legais.
25.Agravo de Instrumento - 4013231-22.2019.8.24.0000 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Emanuel Schenkel do Amaral e Silva
Agravante : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Laisa Pavan da Costa (17436/SC)
Agravada : Obenautica Comercio e Importacao Ltda
Advogado : Dejair Jorge Camargo Pereira (2546/SC)
Agravado : Costa Azul Motors Comercial Ltda
Advogada : Eliane Scheidt (7592/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL.
ICMS. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AOS SOCIOSADMINISTRADORES. DISSOLUCAO IRREGULAR DA EMPRESA
E DILAPIDACAO DE BENS PENHORADOS. PRESCRICAO
RECONHECIDA NA ORIGEM LEVANDO EM CONTA O
QUINQUENIO DECORRIDO A PARTIR DA CITACAO DA
EXECUTADA ORIGINARIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO
DA RESOLUCAO DO TEMA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA QUE ESTABELECE COMO MARCO INICIAL DA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA EM QUE
A FAZENDA PUBLICA TOMA CONHECIMENTO NOS AUTOS
DA EXISTENCIA DE ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE
INVIABILIZAR A SATISFACAO DO CREDITO TRIBUTARIO.
ATOS PRATICADOS APOS A REGULAR CITACAO DA EMPRESA

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