Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 254 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. principio da correlacao, desde que relativa a mesma molestia". Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027263-75.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0061415-40.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00280545 - AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI OAB/RJ-094238 ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA VINHAS OAB/RJ-112693 AGDO: LUIS PEREIRA DIAS ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO OAB/RJ-083066 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE EXPURGOS INFLACIONARIOS, EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. CONTRIBUICOES VERTIDAS A PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA. PREVI. DECISAO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO EXECUTADO.1-A sentenca transitada em julgado explicitou que os indices aplicados pela Agravante devem ser substituidos pela variacao do IPC, devendo, sobre a diferenca obtida, incidir os juros remuneratorios de 6% ao ano e juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao.2-Juros de mora que sao o resultado da demora do pagamento, so realizado em 09/12/2010, nao se confundindo com os juros remuneratorios, que por se agregarem ao proprio capital, perdem a natureza acessoria, passando a integrar o valor principal, sendo acumulaveis.3-Impossibilidade de compensacao com valores relativos ao recebimento de diferenca de reserva matematica, tendo em vista que a questao sequer foi levantada em toda fase de conhecimento, sendo incabivel tal debate em sede de execucao. Agravante que busca em sede de liquidacao do julgado a rediscussao da coisa julgada, o que e expressamente vedado, Inteligencia do disposto no art. 509, 4o, do CPC/15.4-Precedente do TJRJ. Decisao mantida. Improvimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027941-90.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0347623-28.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00286853 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO DERENUSSON FRANCO OAB/RJ-021080 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE COLONESE SCHAUMBURG OAB/RJ-131382 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027947-97.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0002345-95.2018.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00286901 - AGTE: FABIANA BARBOSA DE MATOS LINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MICHELLE SA RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CIRURGIA BARIATRICA. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISORIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.O bem juridico em jogo e a saude da autora insuscetivel de reparacao posterior, havendo comprovacao nos autos de que a autora nao dispoe de recursos financeiros para arcar com o tratamento prescrito pelo profissional da saude.Recurso provido para deferir a tutela provisoria. Confirmada a antecipacao da pretensao recursal. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029642-86.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0265995-75.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00305737 - AGTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A ADVOGADO: RENATA GHEDINI RAMOS OAB/SP-230015 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA AGDO: F. MIANA PROMOCOES DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI (MG093016) Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE REGISTRO CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRACAO DE POSSE. DECISAO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR A INCLUSAO DA RESTRICAO NOS DADOS DO VEICULO JUNTO AO RENAJUD E APRESENTACAO DE TODA A DOCUMENTACAO DE TRANSFERENCIAS DO AUTOMOVEL.RECURSOS DA AUTORA, PLEITEANDO A ANULACAO IMEDIATA DOS ATOS DE ALIENACAO DO VEICULO QUE CULMINARAM COM A PERDA DE SUA PROPRIEDADE E OS SUPERVENIENTES, BEM COMO A REITEGRACAO DE POSSE DO AUTOMOVEL.1. Inexistencia de perda de objeto do Agravo de Instrumento no 0017034-56.2018.8.19.0000.Revogacao apenas parcial da decisao agravada.Interesse recursal da agravante em relacao ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes.2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual a ser apreciada em primeira instancia.3. No merito, a tutela provisoria, prevista nos artigos 294 e seguintes do Codigo de Processo Civil vigente, busca evitar a ocorrencia de dano irreparavel ou o risco ao resultado util do processo, ou ainda a demora injustificavel a fruicao do direito pretendido, condicionado a existencia dos requisitos presentes na legislacao; 4. No caso concreto, embora haja demonstracao da probabilidade do direito da agravante no que se refere a apropriacao indebita do veiculo, presume-se aboa-fedaadquirente.Ausencia de restricao no cadastro do veiculo juntoaosorgaosdetransitoaepocadatransferenciadobemparaa adquirente, ora 2o agravada, com quem se mantem a posse do bem.5. Necessidade de maior instrucao probatoria a respeito do cancelamento dos registros administrativos supostamente fraudulentos realizados perante os orgaos de transito. 6. As medidas deferidas pelo juizo, quais sejam, inclusao da restricao nos dados do veiculo junto ao Renajude apresentacao de toda a documentacao de transferencias do automovel se prestam a evitar ou ao menos reduzir o risco a efetividade do processo.7. Ademais, a 2a agravada foi nomeada como depositario fiel, sujeita a responsabilidade civil prevista no artigo 161, p. unico, do CPC. 8. Precedentes jurisprudenciais.9. Decisoes mantidas.Recursos desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030365-08.2018.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0479392-91.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00313337 - AGTE: LUIZ PAULO DA VEIGA VALLIM ADVOGADO: MAG CARVALHO PALETTA OAB/RJ-062430 AGDO: SIRLEY DE FATIMA DOS SANTOS DE MELO ADVOGADO: MAIRA DE SA COUTINHO OAB/RJ-171579 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de despejo c/c cobranca de alugueis. Fase de cumprimento de sentenca. Decisao agravada que indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% do salario da agravada/executada. Possibilidade de penhora de verba salarial somente para fins de pagamento de prestacao alimenticia. (CPC, art. 833, IV, 2o, c/c art. 7o, X, da CRFB).Precedentes do STJ e desta Corte. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030753-08.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao /

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.