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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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85.2019.8.14.0144) 1. Nao ocorrendo qualquer das hipoteses dos artigos 354, 355 e 356 do CPC, passo a
decisao de saneamento e organizacao do processo, nos termos do art. 357 (Nao ocorrendo nenhuma das
hipoteses deste Capitulo, devera o juiz, em decisao de saneamento e de organizacao do processo: I resolver as questoes processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questoes de fato sobre as quais
recaira a atividade probatoria, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuicao do
onus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questoes de direito relevantes para a decisao do
merito; V - designar, se necessario, audiencia de instrucao e julgamento. 1o Realizado o saneamento, as
partes tem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo
o qual a decisao se torna estavel. 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologacao, delimitacao
consensual das questoes de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada,
vincula as partes e o juiz. 3o Se a causa apresentar complexidade em materia de fato ou de direito,
devera o juiz designar audiencia para que o saneamento seja feito em cooperacao com as partes,
oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidara as partes a integrar ou esclarecer suas alegacoes.
4o Caso tenha sido determinada a producao de prova testemunhal, o juiz fixara prazo comum nao
superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 5o Na hipotese do  3o, as
partes devem levar, para a audiencia prevista, o respectivo rol de testemunhas. 6o O numero de
testemunhas arroladas nao pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tres), no maximo, para a prova de cada
fato. 7o O juiz podera limitar o numero de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos
fatos individualmente considerados. 8o Caso tenha sido determinada a producao de prova pericial, o juiz
deve observar o disposto no art. 465 e, se possivel, estabelecer, desde logo, calendario para sua
realizacao. 9o As pautas deverao ser preparadas com intervalo minimo de 1 (uma) hora entre as
audiencias). 2. Nao ha preliminares arguidas em contestacao. 3. A questao central da instrucao
processual/direito e verificar a legalidade do contrato de emprestimo supostamente celebrado entre as
partes. 4. Mantenho a inversao do onus da prova, conforme despacho inicial. 5. Em que pese o protesto
generico de provas feito na inicial e o pedido de expedicao de oficio em contestacao, faculto as partes, em
10 dias, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e
pertinencia. Primavera-PA, 08 de Novembro de 2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito.
Processo no 0004003-26.2019.8.14.0144. Acao de Indenizacao Por Danos Morais e Pedido de Tutela
Provisoria de Urgencia. Requerente: Jose Soares da Silva Filho-Advogado: Dr. Jefferson Almeida
Silva-OAB/PA-15.001 e Dra. Lana Claudia Lucena da Cunha-OAB/PA-22.046-B. Requerido: Agencia
banco do Brasil S.A. DECISAO INTERLOCUTORIA (processo no 0004003-26.2019.8.14.0144) 6. Do
exposto, concedo a tutela de urgencia, para determinar a retirada do nome da parte autora junto aos
orgaos de protecao de credito, sob pena de multa diaria no valor de R$ 100,00 ate o teto de R$ 5.000,00.
Oficie-se ao Reu para cumprimento. 5. Designo audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento para
19/03/2020, as 10:30 hs. 6. O autor pugna o beneficio da justica gratuita previsto na Lei n.o 1.060/50,
declarando ser hipossuficiente o que gera presuncao juris tantum de que a parte nao possui condicoes de
pagar as despesas processuais. Defiro o pedido de justica gratuita. 7. Deve ser deferido o beneficio da
inversao do onus da prova. Dispoe o art. 6o do C.D.C. em seu inciso sexto Sao direitos basicos do
consumidor: ... VIII - a facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a
seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for verossimil a alegacao ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias;.... A inversao do onus da prova deve ser
deferida, pois a prova ao consumidor poder ser, especialmente, dificultada, eis que ha varios documentos
relacionados a prova do processo que sao formados unilateralmente pela reclamada. Do exposto, defiro o
pedido de inversao do onus da prova. 8. Intimem-se as partes para audiencia e da decisao e cite-se o
reclamado, devendo constar no mandado que a ausencia do Requerente a audiencia de conciliacao,
instrucao e julgamento importara em arquivamento dos autos e a ausencia do reclamado importara no
reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrario resultar da conviccao do
juiz, comportando em ambas as hipoteses, julgamento em audiencia. Devera constar no mandado que a
inversao do onus da prova foi deferida e que, nao havendo conciliacao, proceder-se-a a instrucao e
julgamento, e que a contestacao deve ser formulada ate a audiencia, na forma escrita ou oral. PrimaveraPA, 12 de Novembro de 2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
Processo no 0000927-33.2015.8.14.0144. Termo Circunstanciado. Autor: Ministerio Publico Estadual.
Autor do Fato: Luiz Fernando de Sousa Lima. DESPACHO (processo no 0000927-33.2015.8.14.0144)
1. Defiro o pedido de producao antecipada de prova, em especial, considerando tratar-se de policiais
militares. 2. Designo audiencia de producao antecipada de provas para 29/04/2020, as _12:30 hs. 3.


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