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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Vara Federal.
Cite-se a parte re para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo
conforme os artigos 285 do CPC, 9o, da Lei 10.259/01 e 5o da Lei 9.099/95 e  4o e 10
do artigo 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais,
devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos
autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.
Apos, voltem os autos conclusos.
8 - 2008.51.55.001189-1 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO BAPTISTA PAREDES (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existencia da(s) conta (s) de poupanca (cartao de abertura de conta, extrato contemporaneo
e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de
extincao.
9 - 2008.51.55.001224-0 (PROCESSO ELETRONICO) NILO ALVES DE SOUZA (Adv. VITALINO SALARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
Considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, e de no maximo 60 (sessenta)
salarios minimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo
porventura existente ao final da presente demanda.
Sublinhe-se que, caso nao ocorra a renuncia aqui mencionada, faz-se necessario que o demandante proponha nova acao na Vara Federal, e acaso o valor supere o
teto do Juizado, a acao sera extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova acao na
Vara Federal.
Apos, cite-se a parte re para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.o da Lei 10.259/2001, 5.o da Lei
9.099/95, e paragrafos 4.o e 10.o, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria
dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes a presente causa.
Apos, voltem os autos conclusos.
10 - 2008.51.55.001225-1 (PROCESSO ELETRONICO) MARIO HERMES ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUCAS MONNERAT LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupanca com a instituicao Re, visto que, nos documentos de fls.
12/16, constam apenas contas com outras instituicoes, ressalto que a nao comprovacao
acarretara a extincao do feito.
11 - 2008.51.55.001244-5 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE LUIZ ROSA DA
SILVEIRA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). .
Defiro o beneficio de gratuidade de justica.
Considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, e de no maximo 60 (sessenta)
salarios minimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo
porventura existente ao final da presente demanda.
Sublinhe-se que, caso nao ocorra a renuncia aqui mencionada, faz-se necessario que o demandante proponha nova acao na Vara Federal, e acaso o valor supere o
teto do Juizado, a acao sera extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova acao na
Vara Federal.
Apos, cite-se a parte re para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.o da Lei 10.259/2001, 5.o da Lei
9.099/95, e paragrafos 4.o e 10.o, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria
dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes a presente causa.
Apos, voltem os autos conclusos.
12 - 2008.51.55.001253-6 (PROCESSO ELETRONICO) MARCELO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 003366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.
Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razao da incompetencia
absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, com base
no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.
Sem custas e honorarios advocaticios, conforme os artigos 55 da Lei
9.0099/95 e 1o da Lei 10.259/2001.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P. R. I.
13 - 2008.51.55.001270-6 (PROCESSO ELETRONICO) ANERY VOENES DE
CARVALHO (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO
DO MERITO REGISTRO NR. 003358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. .
SENTENCA (TIPO C)
A parte autora interpos a presente Acao Cautelar de Exibicao de Documentos
com a finalidade de posterior proposicao de Acao de Cobranca em face da CEF, visando
a percepcao de diferencas relativas a correcao monetaria de contas de poupanca mantidas na referida instituicao financeira, por determinados indices inflacionarios, decorrentes de planos economicos governamentais.
A acao de Exibicao e aquela por meio da qual o autor objetiva conhecer e
fiscalizar determinada coisa ou documento. O objeto da exibicao pode ser uma coisa
movel que esteja em poder de outrem, que o autor repute sua ou tenha interesse em
conhecer; ou em documento, do autor ou comum com aquele que o detem ou que esteja em poder de terceiro, a teor do art. 844 do Codigo de Processo Civil.
A presente medida cautelar de Exibicao de Documentos e um instrumento
processual destinado a satisfazer o direito material ao conhecimento do teor do documento, que e comum a ambas as partes - tendo em vista a relacao contratual existente
entre a demandante e a instituicao bancaria, nos moldes do inc. II do mencionado art.
844. Nestes termos, presente o nitido carater cautelar, destinando-se a assegurar uma
futura producao probatoria. As medidas cautelares, em sua essencia, destinam-se a garantir o direito, nao a satisfaze-lo.
O referido diploma legal, em seu art. 845, preve que a exibicao sera processada, conforme o caso, de acordo com os procedimentos previstos nos arts. 355 a
363, e 381 a 382 do mesmo estatuto.
Em que pese nossa Lei Adjetiva Civil prever os referidos procedimentos, esta
e norma geral que, segundo regra de hermeneutica preconizada na Lei de Introducao ao
Codigo Civil, nao deve prevalecer sobre norma especial, como e o caso da Lei no
10.259/01, que em seu art. 4o estabelece que o Juiz podera, de oficio ou a requerimento
das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de dificil
reparacao. A interpretacao juridica da referida norma nao pode ser literal ou gramatical,
mas sociologica, como exige o art. 5o, da LICC, atendendo aos fins sociais a que ela se
dirige e as exigencias do bem comum. Assim, a compreensao cientifica do referido texto
legal e de que ele so permite, no Juizado Especial Federal, a concessao de tutela ou
medida de urgencia, assim entendida tanto a medida cautelar como a antecipacao de
tutela prevista no art. 273, inciso I, do CPC, quando haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao. Notadamente, nao e o caso dos autos, mesmo porque
a possivel actio nata ocorreu ha aproximadamente 20 anos.


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