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Diário PB - Justiça

respeito e fidelidade nas relacoes contratuais. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
A C O R D A M, em Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unissona, negar provimento a
apelacao civel, nos termos do voto do Relator e da sumula de julgamento de folha retro.
APELACAO N 0000505-70.2018.815.0000. ORIGEM: 16 a Vara Civel da Comarca de Joao Pessoa. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Cbtu-companhia Brasileira de Trens. ADVOGADO:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Oab/pb 128.341. APELADO: Wantuiu Rufino da Silva. ADVOGADO: Edson
Xavier Lucena de Araujo, Oab/pb 10657 B. PROCESSUAL CIVIL  Acao Ordinaria  Cumprimento de sentenca
 Transformacao do promovido em empresa publica federal  Incompetencia absoluta superveniente deste
Sodalicio  Inteligencia do art. 43, CPC - Remessa dos autos ao juizo competente  Provimento. - Verifica-se
que, na Assembleia Geral Extraordinaria realizada no dia 21/06/2018, a empresa Autora passou de Sociedade de
Economia Mista a Empresa Publica, consoante publicacao no Diario Oficial da Uniao, em 13/07/2018. - Conside
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