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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 128 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. concreto, tratando-se 341g de maconha e 158g de cocaina, perfazendo quase meio quilo de entorpecente, penso que a quantidade extrapola a normal de outras operacoes policiais, justificando-se o acrescimo operado.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DE VOTO DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 043. APELACAO 0033134-28.2016.8.19.0042 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0033134-28.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00586607 - APTE: JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA PENAL PROCESSO PENAL ROUBO SIMPLES PRETENSAO DESCLASSIFICATORIA PARA LESAO CORPORAL COM A EXTINCAO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO - ELEMENTAR VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA - PROVA DEPOIMENTO DA VITIMA VALIDADENos crimes de roubo tem sido entendido que a palavra da vitima e decisiva para a condenacao, mormente quando as partes nao se conheciam anteriormente, nao havendo motivo para que terceira pessoa desconhecida fosse injustamente acusada por aquele que teve seu patrimonio desfalcado. Na verdade, neste tipo de infracao, a vontade da vitima e a de apontar o verdadeiro autor da subtracao que sofreu. De outro giro, para o reconhecimento do crime de roubo se exige a prova de que o agente, mediante violencia ou grave ameaca, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia movel, ciente que ela nao lhe pertencia e que agia sem o consentimento do seu legitimo dono. No caso presente, a vitima confirmou a acao violenta do acusado e a subtracao do seu celular pelo mesmo, sendo a coisa subtraida encontrada com o roubador no momento da abordagem. Pena base fixada no minimo legal, reduzida pela metade em razao da tentativa, aplicado o sursis pelo prazo de dois anos. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANINIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 044. APELACAO 0038564-81.2016.8.19.0002 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0038564-81.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00574244 - APTE: LEANDRO ANTONIO DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: PAULO AUGUSTO COSTA OLIVEIRA APTE: BRUNO PALACIO DE AZEREDO BRAGA APTE: MAYCON DOUGLAS SILVA SOARES ADVOGADO: LEANDRO SIMPLICIO JAQUES OAB/RJ-148728 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL - CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTACAO - MERITO - TRAFICO DE ENTORPECENTES PROVA DEPOIMENTO DE POLICIAL VALIDADE CAUSAS DE AUMENTO - ARTIGO 40, IV E VI DA LEI 11343/06 - FRACAO NUMERO E QUALIDADE DAS ARMAS APREENDIDAS - PROPORCIONALIDADE - REDUTOR SUBSTITUICAO INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO REGIME.O Codigo de Processo Penal, ao tratar sobre o tema nulidade, estabelece que nenhum ato sera declarado nulo, se da nulidade nao resultar prejuizo para a acusacao ou para a defesa (art. 563), e ainda, que nao sera declarada a nulidade de ato processual que nao houver influido na apuracao da verdade substancial ou na decisao da causa (art. 566). No caso em exame, nao ha que se falar em nulidade da sentenca por falta de fundamentacao, eis que o juiz sentenciante, ainda que de forma sucinta, destacou a razao do seu convencimento pela procedencia parcial da pretensao punitiva, sendo destacados os depoimentos que embasaram a condenacao pelo crime de trafico. O depoimento de policial e valido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentenca condenatoria, mormente quando a defesa nao apresenta no curso da instrucao qualquer tipo de prova que pudesse levar o julgador a desconsidera-lo, o que ainda mais se justifica nos crimes de trafico, sendo risivel a expectativa de outro tipo de prova nesta especie delituosa. Na verdade, nao e razoavel que o Estado pague mensalmente aos policiais para que guarnecam a ordem de publica, e, depois, quando os chama para que prestem contas do trabalho realizado, nao venha a lhes dar credito. Materia ja pacificada nos Tribunais (sumula 70 do TJRJ). No caso presente, sem qualquer contradicao de valor, os policiais confirmaram a dinamica fatica que ocasionou a prisao dos acusados, sendo narrada a troca de disparos, vindo cinco elementos a serem presos, alem de tres armas e material entorpecente, certo que outros individuos conseguiram exito na fuga.Ficando certo que um dos agentes era menor inimputavel, sendo varias armas apreendidas, inclusive ocorrendo troca de tiros entre os policiais e os traficantes, correto o reconhecimento da forma duplamente majorado do trafico, observados os incisos IV e VI do artigo 40 da Lei 11343/06, mostrando-se proporcional o aumento de metade, mormente em razao do numero de armas e as circunstancias da prisao, tudo devidamente mencionado pela juiza sentenciante na analise do conjunto probatorio. A lei 11343/06 nitidamente determinou o tratamento diferenciado entre traficante profissional e o episodico, aquele de primeira viagem, que nao se dedica a tal atividade ilicita, estando envolvido ocasionalmente naquele nefando comercio. Por opcao politica respeitavel, quis beneficiar o chamado traficante virgem. Penso nao bastar a primariedade e os bons antecedentes para a aplicacao do redutor respectivo. Exige-se mais, sob pena de tal norma ser considerada inconstitucional por falta de protecao, porquanto, na verdade, a nova lei aumentou a pena minima do trafico, nao sendo logico que viesse em seguida a reduzi-la por ser o reu primario e de bons antecedentes. Tal condicao pessoal do acusado nao autoriza a reducao da pena para abaixo do minimo previsto em nenhuma outra infracao. Nao e razoavel a sua aplicacao como redutor de pena unicamente no crime de trafico que e reconhecido pela carta magna como de extrema gravidade, sendo assemelhado aos hediondos. O que e fato e que tais circunstancias o Juiz observa no calibre da pena, sempre observados os limites legais. Desta forma, a meu sentir, somente o traficante episodico, acidental, de primeira viagem, virgem, faz jus ao beneficio, por ter sido vontade do legislador diferencia-lo do traficante normal. Com esta diferenciacao, tendo criado a lei 11343/06 uma nova especie de traficante, se justifica a aplicacao da causa de reducao de pena aos condenados anteriormente a edicao da nova lei. Antes inexistia legalmente a figura do traficante ocasional. Provada tal qualidade, ainda que ja tenha decisao definitiva com base na lei anterior, o condenado faz jus a reducao respectiva, nao sendo aceita pelos Tribunais Superiores a combinacao de leis, materia sumulada no Superior Tribunal de Justica (sumula 501), ressalvando o relator sua posicao doutrinaria no sentido de ser possivel a combinacao de leis. No caso concreto, o

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