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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 184 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. APELACAO 0260419-09.2014.8.19.0001 Assunto: Corrupcao ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Acao: 0260419-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00462778 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CLEITON FELIX DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 333 DO CODIGO PENAL. PLEITOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O PRIMEIRO PUGNANDO A CONDENACAO DO REU, TAMBEM, PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. O SEGUNDO, DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVICAO DO REU, QUANTO AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA, POR ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) A FIXACAO DA PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO LEGAL; 3) A MITIGACAO DO REGIME PRISIONAL E; 4) GRATUIDADE DE JUSTICA. POR FIM PREQUESTIONA TODA A MATERIA ARGUIDA NO RECURSO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.Procede-se ao exame dos recursos conjuntamente.Com efeito, quanto ao pleito formulado pelo orgao ministerial, relativamente ao delito descrito no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, certo e que o conjunto probatorio produzido, ao contrario sustentado pelo sentenciante monocratico, e firme e seguro no sentido de proclamar o real envolvimento do acusado, Cleiton, na empreitada criminosa ora em comento, afastando-se, a desclassificacao da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Antidrogas operada pela sentenca monocratica.No caso em especie, a materialidade esta positivada pelo auto de prisao em flagrante de fls.02/03, auto de apreensao de fls. 24, laudo de exame de entorpecente de fls. 69/70, contra os quais nao houve impugnacao, por quaisquer das partes, assim como, a questao da autoria, de igual modo, enquanto envolvimento factual do apelante nominado, no episodio concreto, se mostrou configurada, somada a contundente prova coligida aos autos, destacando-se os depoimentos, prestados em sedes policial e judicial, pelos Policiais Militares, Antonio Augusto Barbosa e Diogo Luis de Oliveira Gomes, os quais se apresentaram robustos e unissonos, de molde a embasar a prolatacao de edito condenatorio ao reu nominado, pela pratica do delito inserto no artigo 33, caput, da lei Antidrogas.Ressalte-se que, a versao apresentada pelo reu, de que a quantia em dinheiro arrecadada com o mesmo, R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), seria proveniente de seu pagamento, nao restou comprovada nos autos visto que, embora o nacional, Fabio, que o acompanhava, tenha confirmado tal alegacao em sede policial, em juizo, nao foi possivel faze-lo visto terem restado infrutiferas as inumeras tentativas de intima-la no endereco fornecido na distrital, nao produzindo, a Defesa do acusado, quaisquer provas a respeito do que alegou, sendo certo que o onus da prova fica a cargo desta, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, vez que o art. 156 do CPP se aplica a ambas as partes, no processo penal. Precedentes.Desta forma, a fragil tese defensiva, encontra-se completamente dissociada do acervo probatorio, produzido durante a instrucao criminal, o qual se apresenta seguro, plenamente apto a prolatacao do edito condenatorio em desfavor do ora reu.Assim, encontra-se evidenciado que, o reu portava o material entorpecente, sem autorizacao legal, para fins de venda ilicita, motivos pelos quais, da-se provimento ao apelo ministerial para condenar-se o reu nomeado, pela pratica do crime previsto no artigo 33, caput da Lei no 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a desclassificacao, promovida pelo Juiz primevo, da imputacao para o crime previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal.Quanto ao delito previsto no artigo 333, do Codigo Penal, da mesma forma a autoria e a materialidade restaram robustamente comprovadas nos autos, rechacando-se qualquer possibilidade de acolhimento da pretensao absolutoria, diante dos unissonos e incisivos depoimentos dos policiais militares, Antonio Augusto e Diogo Luis.No que se refere a dosimetria das penas, verifica-se assistir parcial razao a Defesa do reu-recorrente, ao pugnar pela mitigacao das mesmas.Conforme se observa dos autos, embora o acusado-apelante ostente varias anotacoes em sua folha penal acostada as fls. 195/199, apenas aquela de fls. 196 verso se presta para efeitos de maus antecedentes, ou mesmo para incidencia da agravante da reincidencia, visto que a constante de fls. 196, o acusado foi absolvido com fulcro no artigo 386, VII do CPP, e, a de fls. 197 verso, os fatos se deram apos os ora em exame, o que inviabiliza valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do mesmo.Sob este influxo, para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/2006, atentando-se aos ditames do artigo 59 do Codigo Penal e, em especial, aos do artigo 42 da Lei Antidrogas, fixa-se a pena-base, paraem seu patamar minimo, qual seja, 05 anos de reclusao e pagamento de 500 dias-multa.Na segunda fase dosimetrica, diante da presenca da agravante da reincidencia, recrudesce-se a pena em 1/6(um sexto), fracao que melhor se adequa ao caso concreto, alem de comungar com o entendimento sedimentado por este orgao fracionario, acomodando-se em 5(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusao, 582(quinhentos e oitenta e dois) dias-multa.Para o crime de corrupcao ativa, observadas as diretrizes do artigo 59 e 68 do Codigo Penal, fixa-se a pena-base no patamar minimo legal, 02(dois) anos de reclusao, e 10(dez) dias-multa.Na segunda fase dosimetrica, diante da presenca da agravante da reincidencia, recrudesce-se a pena em 1/6(um sexto), fracao que se coaduna ao caso concreto, por estar em consonancia com o entendimento sedimentado por este orgao fracionario, estabilizando-se-a em 2(dois) anos e 4(quatro) meses de reclusao, e 11(onze) dias-multa.Somadas as penas dos delitos de trafico e corrupcao ativa em razao do concurso material, totaliza-se a pena final em desfavor do acusado, Cleiton Felix, em 08(oito) anos e 02(dois) meses de reclusao, e 593(quinhentos e noventa e tres) dias-multa.Fica estabelecido o regime de cumprimento de pena fechado, ex vi artigo 33, 2o, 'a' do CP, ante as circunstancias do caso, o quantum das penas aplicadas e considerando-se os principios da necessidade e adequacao.Por fim, em relacao a alegacao defensiva de prequestionamento, para fins de eventual interposicao de recursos extraordinario ou especial, tem-se que as mesmas nao merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que nao se vislumbra a incidencia de quaisquer das hipoteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d", do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c", do art. 105, ambos da Constituicao da Republica, e, por consequencia, nenhuma contrariedade/negativa de vigencia, nem demonstracao de violacao de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de carater abstrato e geral.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, QUANTO AO APELO MINISTERIAL, POR MAIORIA, DERAM-LHE TOTAL PROVIMENTO, VENCIDA A E. DES. ADRIANA MOUTINHO QUE O DESPROVIA. 003. APELACAO 0027492-40.2016.8.19.0021 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

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