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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJAS

SECRETARIA DA VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS

PROCESSO:
00067172220148140018
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Acao:
Procedimento Comum Civel em: 25/09/2019---REQUERENTE:PAULO ALVES PEREIRA GOMES
Representante(s): OAB 14558-A - CARLOS ALBERTO CAETANO (ADVOGADO) OAB 39333 - GIRLENE
DA MOTA SOARES CAETANO (ADVOGADO) OAB 24451-B - RAPHAELL LEMES BRAZ
(ADVOGADO) REQUERIDO:LIDER SEGURADORA S.A Representante(s): OAB 14351 - MARILIA DIAS
ANDRADE (ADVOGADO) OAB 16292 - LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) . SENTENCA Trata-se
de embargos de declaracao interpostos pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO
OBRIGATORIO DPVAT, qualificado nos autos, contra a sentenca deste juizo que julgou parcialmente
procedente o pedido em favor de PAULO ALVES PEREIRA GOMES. Alega o embargante que ao proferir
a sentenca o magistrado incorreu em obscuridade, vez que, condenou o Embargante ao pagamento de
R$5.062,50 a titulo de indenizacao por invalidez permanente cranio facial e perda auditiva. Vieram-me os
autos conclusos. E o sucinto relato. Decido. Entendo pela rejeicao dos embargos de declaracao. O
argumento sustentado pelo embargante reveste-se de nitido carater modificativo da sentenca prolatada,
de forma que nao deve ser examinado em sede de embargos de declaracao. Sabe-se que que a finalidade
dos embargos de declaracao e o esclarecimento, complemento ou correcao material da decisao. Nao
podem, portanto, serem utilizados como forma de invalidar uma decisao que a parte repute
processualmente defeituosa ou com erro de julgamento. Para isso, o ordenamento juridico possui recurso
apropriado, nao podendo ser usado os aclaratorios para buscar modificar a decisao impugnada - o
chamado carater infringente dos embargos de declaracao. No caso concreto, a parte pretende reformar
a sentenca prolatada nestes autos, de forma a julgar improcedente o pedido do Autor, posto que sustenta
ter ele sido acometido apenas por uma lesao, qual seja, lesao cranio facial, e nao duas, como sustentado
na sentenca. Trata-se, nitidamente, de irresignacao contra a sentenca, buscando a sua reforma por meio
de embargos de declaracao. Tanto que o embargante afirma expressamente que ao proferir a sentenca o
juiz reconheceu a existencia de duas lesoes. Ora, se houve erro in judicando por parte do magistrado
prolator da sentenca, a parte deve buscar o recurso adequado, pois nao ha, no presente caso, algo a
esclarecer, complementar ou erro material na sentenca. Assim, nao pode a parte pretender a mudanca da
decisao em sede de embargos de declaracao, exceto se isso for uma consequencia normal do emprego
dos embargos. Ha situacoes em que ao suprir a omissao, eliminar determinada contradicao ou esclarecer
uma obscuridade ocorre uma mudanca substancial do teor da decisao embargada, como, por exemplo, ao
reconhecer a prescricao, apos a oposicao dos embargos. Situacao distinta e a interposicao dos embargos
de declaracao com efeitos puramente infringentes, como o caso dos autos, em que o acolhimento dos
embargos seria uma forma de invalidar a decisao anterior, que a parte reputa maculada por erro de
julgamento. Ante o exposto, conheco os presentes embargos de Declaracao interpostos pela requerida
SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, mas nao os acolho.
Mantenho na integra a sentenca embargada, tal como lancada nos autos, pois o acolhimento dos
embargos implicaria que este magistrado servisse como instancia recursal. Intimem-se as partes por meio
de seu advogado, via DJE. Eldorado dos Carajas, 01 de outubro de 2019. JULIANA LIMA SOUTO
AUGUSTO Juiza de Direito

PROCESSO:
00003049020148140018
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Acao:
Procedimento Comum Infancia e Juventude em: 07/11/2019---REQUERENTE:VIRMONDES GONCALVES
DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 10540-A - SERGIO SOARES MORAES DE JESUS (ADVOGADO)
OAB 23763 - JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:ITAU UNIBANCO


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