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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 Presidente   do   Instituto   de   Previdencia   dos   Servidores   do 
 Estado   do   Rio   Grande   do   Norte   -IPERN/RN   -   DISPOSITIVO 
 Pelo  acima  exposto,  forte  no  art.  5,  LXIX,  da  Constituicao 
 Federal,   denego   a   seguranca   pleiteada.   Sem   condenacao   em 
 honorarios  pela  natureza  da  acao  nos  termos  do  art.  25  da  Lei 
 12016/2009  (e  da  antiga  Sumula  105  do  STJ).  Custas  pela 
 impetrante  -  condicionada  a  cobranca  aos  termos  da  Justica 
 Gratuita.  Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.  Nao  havendo 
 recurso,   arquive-se.   Natal,   29   de   abril   de   2019   Airton   Pinheiro 
 Juiz de Direito 
 ADV:  CARLOS  SANTA  ROSA  D  ALBUQUERQUE  CASTIM 
 (OAB  1566/RN),  IARA  MAIA  DA  COSTA  (OAB  11657/RN)  - 
 Processo   0800287-07.2014.8.20.0001   -   Mandado   de 
 Seguranca   -   Liminar   -   Impetrante:   MELQUISEDECK 
 MEDEIROS  BERNARDO,   -  Impetrado:  PREFEITO  MUNICIPAL 
 DE   NATAL/RN   -   SECRETARIO   MUNICIPAL   DE 
 ADMINISTRACAO   E   GESTAO   ESTRATEGICA   DE   NATAL/RN 
 -   DISPOSITIVO   Pelo   acima   exposto,   forte   no   art.   5,   LXIX,   da 
 Constituicao   Federal,   concedo   parcialmente   a   seguranca   para: 
 a)   tao   logo   haja   o   transito   em   julgado,   DETERMINAR   a 
 implantacao   do   Adicional   de   Insalubridade   em   favor   do 
 impetrante,   no   valor   correspondente   a   40%   (quarenta   por 
 cento)  do  valor  do  vencimento  basico  inicial  -  GASG,  nivel  I, 
 padrao   "A",   do   Plano   Geral   de   Cargos,   Carreiras   e 
 Vencimentos   dos   Servidores   do   Municipio   de   Natal   (sem 
 prejuizo  da  aplicabilidade  de  alteracao  legislativa  posterior  a 
 LCM   119),   devida   enquanto   durar   a   lotacao   do   impetrante   no 
 Horto  Municipal;  b)  condenar  o  Municipio  ao  pagamento  dos 
 efeitos   financeiros   retroativos   a   data   do   ajuizamento   do 
 presente  writ  -  valores  a  serem  corrigidos  pela  tabela  da  Justica 
 Federal,   mes   a   mes,   desde   a   data   em   que   deveriam   ter   sido 
 pagas  ordinariamente  pela  Administracao,  acrescida  de  juros 
 de  mora,  contados  da  citacao  e  a  taxa  basica  de  juros  da 
 caderneta   de   poupanca   -   desde   ja   autorizada   a   subtracao   dos 
 valores   que   porventura   tenham   sido   adimplidos 
 administrativamente  ao  mesmo  titulo.  Sem  condenacao  em 
 honorarios  pela  natureza  da  acao  nos  termos  do  art.  25  da  Lei 
 12016/2009   (e   da   antiga   Sumula   105   do   STJ).   Custas   ex   lege 
 pelo   Municipio   de   Natal.   Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se. 
 Expeca-se  mandado  de  cumprimento  depois  do  transito  em 
 julgado  dos  termos  da  decisao  acima,  dirigido  a  autoridade 
 coatora,   com   advertencias   de   que,   em   caso   de 
 descumprimento,   serao   encaminhadas   pecas   para   fins   de 
 apuracao   da   responsabilidade   penal   e   por   improbidade   da 
 autoridade  respectiva,  consoante  previsao  do  art.  26  da  Lei 
 12.016/2009.   Sentenca   sujeita   a   reexame   necessario,   nos 
 termos  do  art.  14,    1o  da  Lei  12.016/2009.  Apos  prazo  e 
 processamento   de   eventual   recurso   voluntario,   remetam-se   os 
 autos  ao  TJRN.  Natal,  25  de  abril  de  2019  Airton  Pinheiro  Juiz 
 de Direito 
 ADV:   DILIANO   FABIO   ARAUJO   DA   COSTA   (OAB   11668/RN), 
 FRANCISCO  WILKIE  REBOUCAS  CHAGAS  JUNIOR  (OAB 
 2468/RN)  -  Processo  0800370-23.2014.8.20.0001  -  Mandado 
 de   Seguranca   -   Regime   de   Bens   Entre   os   Conjuges   - 
 Impetrante:   MARIA   APARECIDA   DA   SILVA   SMITH    - 
 DISPOSITIVO  Pelo  acima  exposto,  forte  no  art.  23  da  Lei 
 12016/2009,  Federal,  reconheco  a  decadencia  do  direito  de 
 requerer   Mandado   de   Seguranca   e,   por   conseguinte,   revogo   a 
 liminar   antes   concedida.   Sem   condenacao   em   honorarios   pela 
 natureza   da   acao   nos   termos   do   art.   25   da   Lei   12016/2009   (e 
 da   antiga   Sumula   105   do   STJ).   Custas   pela   impetrante. 
 Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.  Cientifique-se  o  IPERN, 
 com   copia   da   presente,   para   fazer   cessar   os   pagamentos   da 
 pensao  em  razao  da  revogacao  da  liminar.  Natal,  29  de  abril  de 
 2019 Airton Pinheiro Juiz de Direito 
 ADV:   TIAGO   FERNANDES   DE   SOUZA   (OAB   6584D/RN), 
 MIGUEL   JOSINO   NETO   (OAB   1793/RN)   -   Processo 
 0800802-76.2013.8.20.0001   -   Execucao   Contra   a   Fazenda 
 Publica   -   Juros   -   Exequente:   MARIA   CANDIDA   ALVES 
 CAMARA    -  Executado:  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte    -  Em 
 cumprimento  ao  art.  9o  da  Resolucao  no  008/2012-TJRN,  de  21 
 de   marco   de   2012,   publicada   no   DJe-Edicao   1050-Fl. 
 01079805,   INTIMO   as   partes   para   ciencia   acerca   do   conteudo 
 do  Requisitorio  de  Pagamento  expedido  nos  autos  nas  fls. 
 84/86  bem  como  para  se  manifestar  sobre  o  calculo  dos  RPVs 
 de   fls.   90/91,   em   favor   do   autor   e   seu   advogado,   no   prazo   de 
 05 (cinco) dias 
 ADV:  CARLOS  SANTA  ROSA  D  ALBUQUERQUE  CASTIM 
 (OAB  1566/RN),  EIDER  NOGUEIRA  MENDES  NETO  (OAB 
 20831/DF)   -   Processo   0803237-86.2014.8.20.0001   -   Mandado 
 de   Seguranca   -   Gratificacoes   Municipais   Especificas   - 
 Impetrante:   EMERSON   SOUZA   D'ALBUQUERQUE    - 
 Impetrado:  Secretario  Municipal  de  Administracao  e  Gestao 
 Estrategica  -  SEGELM    -  DISPOSITIVO  Pelo  acima  exposto, 
 forte  no  art.  5,  LXIX,  da  Constituicao  Federal,  no  merito, 
 ratifico   integralmente   os   termos   da   liminar   de   fl.87/92, 
 determinando  que  os  descontos  a  titulo  de  abate-teto  sejam 
 precedidos  do  devido  processo  legal.  Sem  condenacao  em 
 honorarios  pela  natureza  da  acao  nos  termos  do  art.  25  da  Lei 
 12016/2009   (e   da   antiga   Sumula   105   do   STJ).   Custas   ex   lege 
 em   desfavor   do   Municipio.   Publique-se.   Registre-se. 
 Intimem-se.   Sentenca   sujeita   a   reexame   necessario,   nos 
 termos  do  art.  14,    1o  da  Lei  12.016/2009.  Cumpram-se  as 
 providencias  acima  e,  apos  prazo  e  processamento  de  eventual 
 recurso  voluntario,  remetam-se  os  autos  ao  TJRN.  Natal,  29  de 
 abril de 2019 Airton Pinheiro Juiz de Direito 
 ADV:  JANAINA  KEILA  PEREIRA  DA  CAMARA  CORTEZ  (OAB 
 10064/RN),   CARLOS   SANTA   ROSA   D   ALBUQUERQUE 
 CASTIM   (OAB   1566/RN)   -   Processo 
 0803377-23.2014.8.20.0001   -   Mandado   de   Seguranca   - 
 Promocao  /  Ascensao  -  Impetrante:  LADYEDNA  FATIMA  DE 
 SOUSA  MEDEIROS   -  DISPOSITIVO  Pelo  acima  exposto,  forte 
 no   art.   5,   LXIX,   da   Constituicao   Federal,   denego   a   seguranca 
 pleiteada.  Sem  condenacao  em  honorarios  pela  natureza  da 
 acao  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  12016/2009  (e  da  antiga 
 Sumula   105   do   STJ).   Custas   pela   impetrante   -   condicionada   a 
 cobranca   aos   termos   do   art.   12   da   Lei   1.060/50.   Publique-se. 
 Registre-se.  Intimem-se.  Nao  havendo  recurso,  arquive-se  com 
 baixa.  Natal,  05  de  agosto  de  2019.  AIRTON  PINHEIRO  Juiz  de 
 Direito 
 ADV:   FRANCISCO   WILKIE   REBOUCAS   CHAGAS   JUNIOR 
 (OAB  2468/RN),  CARLOS  SANTA  ROSA  D  ALBUQUERQUE 
 CASTIM  (OAB  1566/RN),  JORGE  LUIZ  DE  ARAUJO  GALVAO 
 (OAB   1013/RN),   TEREZA   DALIA   DE   FREITAS   BARROSO 
 (OAB   860A/RN)   -   Processo   0803595-85.2013.8.20.0001   - 
 Mandado   de   Seguranca   -   Gratificacoes   Municipais   Especificas 
 -  Impetrante:  JOSE  MATOS  VIANA   -  Impetrado:  SECRETARIO 
 MUNICIPAL  DE  ADMINISTRACAO  E  GESTAO  ESTRATEGICA 
 DO   MUNICIPIO   DO   NATAL   -   PREFEITO   DO   MUNICIPIO   DE 
 NATAL/RN    -  Pelo  exposto,  nos  termos  dos  artigos  1022  a 
 1024   do   Novo   Codigo   de   Processo   Civil,   conheco   dos 
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