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Diário RO - Justiça

624DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
9. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestacao, intimese o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado 
e atualizado do credito e indicar bens passiveis de penhora, nos 
termos do art. 523 c/c 524, do CPC. 
10. Apos, realize-se pesquisa via convenios (BACENJUD/
RENAJUD), se for o caso, ou expeca-se MANDADO de penhora/
avaliacao, penhorando-se tantos bens quantos bastem para 
garantia do Juizo, seguindo os atos de expropriacao (art. 523, 3o, 
CPC).
SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /PRECATORIA 
DE CITACAO E INTIMACAO
Ariquemes quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 as 10:45 .
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
PROCESSO: 7000614-27.2019.8.22.0002
Procedimento Comum
AUTOR: TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO DO AUTOR: KENIA FRANCIELI DOMBROSKI DOS 
SANTOS OAB no RO9154
REU: VALMIR MAIA
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos. 
Considerando que da narracao dos fatos nao decorre logicamente 
a CONCLUSAO (artigo 330,  1o, III), a autora para emendar a 
inicial, no prazo de 15 dias, retificando o seu pedido, esclarecendo 
exatamente o que pretende, vez que embora fundamente sua 
pretensao na existencia de um suposto contrato de compra de um 
placa de taxi, ao final requer a condenacao do reu ao pagamento 
da importancia de R$ 100.000,00, sob pena de indeferimento. 
AriquemesRO, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo no: 7015780-36.2018.8.22.0002 
Classe: Alvara Judicial 
Assunto: Liberacao de Conta, Liberacao de Conta 
REQUERENTES: ADRIANA GONCALVES FREIRE, TATIANA 
GONCALVES FREIRE, JOSE FRANCISCO FREIRE NETO 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NEILA SILVA FAGUNDES 
OAB no RO7444 
SENTENCA COM ALVARA
Vistos etc.
ADRIANA GONCALVES FREIRE, JOSE FRANCISCO FREIRE 
NETO e TATIANA GONCALVES FREIRE, qualificados nos autos, 
ajuizaram o presente procedimento para concessao de alvara 
judicial para levantamento das importancias referente a PIS e 
FGTS, deixadas por JOSE DOS SANTOS FREIRE, companheiro 
da primeira autora e pai dos demais, tendo em vista o seu 
falecimento ocorrido em 22/11/1989.
O extrato da Caixa foi apresentando ID. 24096100 p. 1, constando 
apenas saldo de FGTS. 
E o relatorio, passa-se a decidir.
A certidao de casamento e documentos pessoais (RG e CPF) que 
instruem a inicial comprovam que Adriana era esposa de Jose dos 
Santos e os demais autores seus filhos. 
A Lei sob n. 6.858/80 regulamenta sobre o pagamento, aos 
dependentes ou sucessores, de valores nao recebidos em vida 
pelos respectivos titulares, onde, em seu artigo 2o dispoe que o 
disposto nesta lei se aplica as restituicoes relativas ao imposto 
de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa fisica, e, nao 
existindo outros bens sujeitos a inventario, aos saldos bancarios 
e de contas de cadernetas de poupanca e fundos de investimento 
de valor ate 500 (quinhentas) Obrigacoes Reajustaveis do Tesouro 
Nacional.
Conforme se observa pelo todo processado, ficara sobejamente 
comprovado o vinculo de parentesco civil entre o falecido e os 
autores. 
Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo 
PROCEDENTE pedido de ADRIANA GONCALVES FREIRE, 
JOSE FRANCISCO FREIRE NETO e TATIANA GONCALVES 
FREIRE, para que lhes seja expedido o competente alvara judicial, 
autorizando-os a retirar a integralidade do saldo existente na conta 
bancaria, junto a Caixa Economica Federal, referente ao FGTS de 
JOSE DOS SANTOS FREIRE, com fulcro no artigo 2o da Lei n. 
6.858/80, sendo 50% para a conjuge e o remanescente, em partes 
iguais, para os herdeiros. 
Sem custas e verba honoraria. 
Desnecessaria a prestacao de contas, por se tratar de valores em 
prol de pessoas capazes civilmente.
P. R. I., SENTENCA transitada em julgado nesta data, ante a 
preclusao logica, arquive-se. 
ALVARA JUDICIAL No 20/2019/GAB
FAVORECIDOS: ADRIANA GONCALVES FREIRE, portadora d o 
CPF sob o n. 115.107.492-68, JOSE FRANCISCO FREIRE NETO 
portador do CPF 770.056.602-00, e TATIANA GONCALVES FREIRE 
portadora do CPF 277.412.268-60 OU por meio da advogada, 
constituida por eles nos autos, NEILA SILVA FAGUNDES, OAB/
RO 7444.
FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor de R$ 
1.966,00 (mil, novecentos e sessenta e seis reais) e seus rendimentos, 
existentes na conta FGTS, pertencente a JOSE DOS SANTOS 
FREIRE, inscricao 10784618248, da Caixa Economica Federal, 
Ariquemes-RO, Agencia 1831, referente ao documento bancario de 
ID/PJE 24096100 p. 1, devendo encerrar esta conta ao final.
PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais 
Judiciais), em caso de expiracao do prazo devera o favorecido 
peticionar novo alvara, em ate 15 dias, sob pena de encaminhamento 
dos valores a conta centralizadora deste tribunal.
c) a recomendacao de que a parte favorecida levante os valores 
no prazo de 5 dias a fim de otimizar os tramites finais do processo. 
Para tanto deve imprimir esta DECISAO e dirigir-se a agencia da 
Caixa Economica Federal.
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019 . 
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira 
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
Processo n.: 7000723-41.2019.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum
Assunto: Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Parte autora: LINDOMAR SANTOS SOUZA, RUA PORTO RICO 
1285 SETOR 10 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO OAB 
no RO5089
Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., RUA JOSE DE ALENCAR 2094 
CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
Vistos.
1- Defiro a gratuidade processual.
2-Indispensaveis, no caso, a pericia medica e estudo social do 
caso.
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