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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Secao II - Federal / JF

auxilio-doenca previdenciario no periodo de 21/11/2006 a 29/12/2007, nao tendo o INSS
arguido qualquer questao a respeito.

lexograma, eis que a parte autora esta representada por advogado. A parte autora deve
ser intimada tambem para apresentar quesitos, no mesmo prazo.

Em relacao ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15
(quinze) dias, foi determinada pelo juizo a realizacao de pericia medica, em agosto de
2008, para averiguar o estado de saude da parte autora.

Intime-se a perita medica ficando ciente de que devera apresentar o laudo
pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.

De acordo com o laudo pericial juntado as fls. 41-43, o Sr. Perito esclareceu
que a parte autora possui sequela de fratura de costela, contudo, nao ha incapacidade
para o trabalho.
Tenho, nesse passo, que o laudo pericial e bem claro ao afirmar que a parte
autora nao esta incapacitada para o exercicio de atividade laborativa, em que pese a
enfermidade existente.
Assim, nao restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas
atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, nao faz jus a parte autora a
concessao/restabelecimento de beneficio de auxilio-doenca/aposentadoria por invalidez.
DISPOSITIVO
Diante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que nao ha nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do beneficio de auxiliodoenca pelo INSS, ja que o autor nao preenche os requisitos necessarios a sua concessao neste momento.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei
9.099/1995.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o transito em julgado da sentenca.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Duque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiza Federal Substituta
31 - 2008.51.68.001560-4 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA CRISTINA DE
SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo no: 2008.51.68.001560-4
DESPACHO
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da
Autarquia-Re, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para ciencia do laudo pericial.
Se nenhum esclarecimento sobre o laudo pericial for pedido pela parte autora
ou apos prestado, cumpra-se o segundo paragrafo do despacho anterior, oficiando a
DIRFO requisitando o pagamento dos honorarios periciais.
Apos, venham conclusos para sentenca.
Duque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiz Federal Substituta
32 - 2008.51.68.001569-0 (PROCESSO ELETRONICO) SAMARA SOARES
RICARDO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 001496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS
PROCESSO No 2008.51.68.001569-0
AUTOR: SAMARA SOARES RICARDO
REPRESENTADA : SAHAH SOARES PINHEIRO
REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO
SENTENCA
Vistos etc.
Dispensado o relatorio, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/1995.
Trata-se de acao proposta por SAMARA SOARES RICARDO, em face da
INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001,
em que a parte autora objetiva, em sintese, a condenacao do Reu a conceder beneficio
de prestacao continuada de amparo social a pessoa portadora de deficiencia.
Como informado pela autora as fls. 71,72 e 74, o bem buscado nessa acao,
qual seja, beneficio de prestacao continuada de amparo social a pessoa portadora de
deficiencia, ja foi alcancado, tendo em vista que, no curso da demanda, o INSS reconheu o seu direito a percepcao do beneficio, bem como procedeu ao pagamento dos
valores em atraso desde a DER.
Assim sendo, reconhecida a procedencia do pedido pelo reu em momento
posterior a propositura da demanda, o feito merece julgamento de procedencia, nos termos do disposto no art. 269, inciso II, do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro
no artigo 269, II, do Codigo de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da
parte autora em receber o beneficio de prestacao continuada no valor de um salario minimo mensal (art. 20 da LOAS), bem como receber os atrasados desde a DER.
Sem custas e honorarios de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54
e 55 da Lei no 9.099/1995, e em face a gratuidade de justica anteriormente deferida.
Transcorrido in albis o prazo recursal, de-se baixa na distribuicao e arquivemse os autos.
P. R. I.
Duque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiza Federal Substituta
33 - 2008.51.68.002422-8 (PROCESSO ELETRONICO) ANTONIA DA PENHA
LEANDRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 001489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS
PROCESSO No 2008.51.68.002422-8
AUTOR: ANTONIA DA PENHA LEANDRO
REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
JUIZ FEDERAL SUBSITUTA: Dr. KARLA NANCI GRANDO
SENTENCA
TIPO C
Vistos etc.
Dispensado o relatorio, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.
Trata-se de acao proposta por ANTONIA DA PENHA LEANDRO, em face do
INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001,
objetivando, em sintese, restabelecer o beneficio de auxilio-doenca e pagar os valores
retroativos a data da suspensao, tudo acrescido de juros. Requer tambem a gratuidade
de justica.
No caso concreto, verifica-se da certidao exarada a fl.55 que o processo no
2007.51.68.001452-8 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de
pedir aos constantes nos presentes autos, no qual ja restou proferida sentenca de merito.
Incabivel, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do
poder jurisdicional apos ter sido objeto de decisao de merito com transito em julgado.
Convem lembrar que a litispendencia ou coisa julgada, que dizem respeito a
materia relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de oficio pelo Juiz,
em qualquer tempo e grau de jurisdicao enquanto nao proferida a sentenca de merito
(artigo 267,  3o, do Codigo de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz a extincao
do feito sem resolucao do merito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, configurada a ocorrencia de coisa julgada JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do
Codigo de Processo Civil.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei
9.099/1995 .
Sem recurso, por se tratar de sentenca terminativa, na forma do artigo 5o, da
Lei 10.259/2001 e Enunciado no 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Intimada a parte autora, de-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na
distribuicao.
P.R.I.
Duque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiza Federal Substituta
34 - 2008.51.68.003868-9 (PROCESSO ELETRONICO) ANA RITA BENEDITO
DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. .
PROCESSO No 2008.51.68.003868-9
DESPACHO
Determino a realizacao de prova pericial, nomeando para tanto como perito
judicial o Dr. MARIO GUILHERNE F. BARROCAS, CRM no 5238710-3, especializado em
CARDIOLOGIA, arbitrando os honorarios periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis
reais), conforme art. 3o,  1o, e Tabela IV, da Resolucao no 558, do Conselho da Justica
Federal.
Designo o dia 19/01/2009, as 16:00 horas, para a realizacao da pericia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos medicos
que tenha a seu dispor, no endereco indicado a seguir: Av. Dr. Manoel Teles, 113, Sala
207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias- RJ.
Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes tecnicos, no prazo
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