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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 380 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 52, II da Lei de locacoes.Presuncao de sinceridade das alegacoes do locador que prevalece, a mingua de prova em contrario, onus do qual nao se desincumbira o locatario.Verossimilhanca das alegacoes e documentos que corroboram a necessidade de utilizacao do bem pela proprietaria.Direito de retomada que se afigura legitimo. Precedentes jurisprudenciais.Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: Usou da palavra o advogado Dr Claudio L Lobo e Dra Lilian Marcal. 052. APELACAO 0009889-18.2015.8.19.0011 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0009889-18.2015.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00591094 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES APELADO: JORGE ALEXANDRE MONTEIRO MARINHO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA OAB/RJ-156379 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZACAO MONETARIA E JUROS MORATORIOS INCIDENTE SOBRE CONDENACOES JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA. ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA UTILIZACAO DO INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA COMO CRITERIO DE CORRECAO MONETARIA. VIOLACAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5o, XXII). INADEQUACAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. CONFOME DECIDIDO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL.DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NAQUELE TRIBUNAL MAXIMO, OS JUROS DE MORA INCIDIRAO DE ACORDO COM OS INDICES DA CADERNETA DE POUPANCA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 5o DA LEI No 11.960/2009, E A CORRECAO MONETARIA SE DARA PELO IPCA-E A TODAS AS CONDENACOES IMPOSTAS A FAZENDA PUBLICA. MANUTENCAO DA SENTENCA. NAO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 053. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0031871-45.2016.8.19.0014 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0031871-45.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00561930 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LIMA ALMEIDA APDO: PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO REP/P/S/CURADORA SUELI GOMES RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO OAB/RJ-091660 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.OBRIGACAO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSARIOS A MANUTENCAO DA VIDA DO AUTOR QUE PADECE DE EPLEPSIA E DEGENERACAO MACULAR CENTRAL. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAUDE GARANTIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL. ENUNCIADO No 65 DA SUMULA DO TJ/RJ. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSAO CONDENANDO OS REUS AO FORNECIMENTO DOS REMEDIOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR. CONDENACAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDO DA DEFENSORIA PUBLICA. APLICAVEL A HIPOTESE O INSTITUTO DA CONFUSAO QUANTO AS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 381 DO CODIGO CIVIL. SUMULA 421 DO STJ. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NAO SAO DEVIDOS A DEFENSORIA PUBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO A QUAL PERTENCA. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: Presente o I Defensor Publico Dr Gilvan Alves Teixeira. 054. APELACAO 0035508-54.2011.8.19.0054 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0035508-54.2011.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00576276 - APELANTE: BANCO ITAU LEASING S A ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-093168 ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 APELADO: ANDRE IZAIAS MUNIZ ADVOGADO: WAGNER PONCIANO CRUZ OAB/RJ-152517 ADVOGADO: MARIO DA SILVA LOPES OAB/RJ-149222 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CAMARA PREVENTA. ACAO DE RESOLUCAO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LEASING CUMULADA COM DECLARATORIA DE INEXITENCIA DE DEBITO, RESTITUICAO DE VALORES E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISICAO DE VEICULO. ALEGACAO DE QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA SE RECUSOU A RECEBER A DEVOLUCAO DO AUTOMOVEL E DEVOLVER OS VALORES QUITADOS ANTECIPADAMENTE A TITULO DE VRG. SENTENCA DE PROCEDENCIA DETERMINANDO A ABSTENCAO DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$50,00 LIMITADA AO VALOR MAXIMO DE R$ 5.000,00, A ENTREGA DO BEM AO REU, A RESTITUICAO DO VRG JA QUITADO CORRESPONDENDO A DIFERENCA COM A QUANTIA OBTIDA COM A VENDA DO BEM E A IMPORTANCIA REFERENTE AO VRG CONTRATADO E CONDENOU EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00. VRG QUE DEVE SER DEVOLVIDO NA PROPORCAO DA DIFERENCA DA SOMA DA IMPORTANCIA ANTECIPADA COM O VALOR DA VENDA DO BEM QUE ULTRAPASSAR O TOTAL DO VRG PREVISTO CONTRATUALMENTE. INCIDENCIA DA SUMULA 564 DO STJ. NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE DEBITO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR No 89 DO TJRJ. VALOR INDENIZATORIO FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NAO DEVE SER MODIFICADO. SUMULA No 343 DO TJRJ.VALOR DA MULTA DIARIA E LIMITE FIXADOS EM CONSONANCIA COM O VALOR DO BEM E O DANO SOFRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS EM SUCUMBENCIA RECURSAL. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 055. APELACAO 0015966-96.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0015966-96.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00573732 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: NASIL GOMES DIAS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DO PROCESSO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SE REJEITAM. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 056. APELACAO 0004311-54.2013.8.19.0202 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004311-54.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00573140 - APELANTE: GRUPO ARQUIMEDES DE ENSINO LTDA ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES OAB/RJ-025377 ADVOGADO: THIAGO PELUSO ROSSI OAB/RJ-149571 APELADO: FERNANDO AUGUSTO SILVA ADVOGADO: JANE MARCIA SOARES DA SILVA DE SOUZA OAB/RJ-138300 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE

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