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Diário RO - Justiça

77DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
informacoes, presumese boa. As consequencias sao desfavoraveis 
porque houve dano no imovel da vitima, o qual nao foi indenizado 
pelo condenado. As demais circunstancias integram a propria 
tipicidade do delito cometido. Nessas condicoes, fixo a pena base 
em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao + 15 (cinco) 
dias multa. Atenuo em 04 (quatro) meses + 05 (cinco) dias multa, 
por causa da confissao espontanea. Diminuo de 1/3 (um terco), 
por causa do privilegio. Diminuo de mais 1/3 (um terco), em razao 
da tentativa. Efetuei a reducao minima, observando o iter criminis 
percorrido. Na falta de outras circunstancias e/ou causas de 
modificacao, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) 
dias de reclusao + 04 (quatro) dias multa, pena esta que entendo 
necessaria e suficiente para prevencao e reprovacao do crime 
cometido. Ante a condicao economica do condenado, fixo o valor 
do dia multa no minimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigesimo) do 
valor do salario minimo atual, correspondendo a sancao pecuniaria 
(multa) a R$ 127,20. O regime inicial para o cumprimento da pena 
privativa de liberdade sera o aberto (CP, art. 33  2o c, c/c  3o). 
Atento ao artigo 44, do Codigo Penal, e considerando suficiente e 
socialmente recomendavel, substituo a privacao da liberdade por 
uma pena restritiva de direito, qual seja, prestacao de servicos a 
comunidade ou a entidades publicas, pelo mesmo prazo da pena 
privativa de liberdade. Faculto ao condenado o apelo em liberdade. 
Apos o transito em julgado devera ser expedida a documentacao 
necessaria, para fins de execucao. (...).
Proc.: 0001127-68.2016.8.22.0601
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Emerson de Souza Lima
Advogado:Marcal Amora Couceiro (OAB/RO 8653)
FINALIDADE:Intimar o advogado para apresentar alegacoes finais 
no prazo legal.
Proc.: 0015322-96.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Reu com processo sus:Joao Rodrigues de Araujo
Advogado:Silvio Machado (OAB/RO 3355).
FINALIDADE: Intimar o advogado do DESPACHO 
DESPACHO: Vistos. Ante o parecer Ministerial, substituo o 
comparecimento mensal em Juizo pelo bimentral, mantendo-se as 
demais condicoes do sursis processual. Intimem-se. Porto VelhoRO, terca-feira, 8 de janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz de 
Direito
Kaue Alexsandro Lima
Escrivao Judicial
3a VARA CRIMINAL
3a Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO
Juiz: Franklin Vieira dos Santos
Escriva Judicial: Rosimar Oliveira Melocra
Endereco eletronico: [email protected] jus. br
Proc.: 0000118-75.2019.8.22.0501
Acao:Liberdade Provisoria com ou sem fianca (Criminal)
Requerente:Caio Vinicius Carvalho de Oliveira
Advogado:Marlucio Lima Paes (OAB RO 9904)
DECISAO:
Vistos. CAIO VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA, devidamente 
qualificado nos autos, postula a concessao da liberdade provisoria, 
estando incurso nas sancoes do artigo 155, 4o, inciso II, c/c o 
artigo 14, inciso II, ambos do Codigo Penal. Alegou que sua prisao 
nao se amolda nas hipoteses previstas no artigo 312 do Codigo 
de Processo Penal.Porem, nos autos da Acao Penal n. 001756865.2018.8.22.0501, foi proferida a DECISAO pela concessao da 
liberdade provisoria. Resta assim, o presente pedido prejudicado, 
tendo em vista a perda do objeto.Oportunamente de-se baixa na 
Distribuicao, promovam-se as anotacoes cartoriais pertinentes e 
arquivem-se os autos.Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de janeiro 
de 2019.Gleucival Zeed Estevao Juiz de Direito
Rosimar Oliveira Melocra
Escriva Judicial
1o CARToRIO DE EXECUCoES FISCAIS
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax)3217-1239. Email: [email protected]
br, Execucao Fiscal : 0212518-42.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
EXECUTADO: RUBENS RAMOS DE HOLANDA - ADVOGADO 
DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos, etc.,
Trata-se de execucao fiscal que a Fazenda Publica do Estado de 
Rondonia propos contra RUBENS RAMOS DE HOLANDA (CPF n. 
106.656.092-72) para cobranca do credito nao-tributario descrito 
na CDA n. 20060200984129.
Intimada para se manifestar quanto a prescricao intercorrente, a 
Fazenda afirma que nao decorreu o prazo prescricional uma vez 
que nao restaria configurada sua inercia no feito. Pugnou pelo 
prosseguimento.
E o breve relatorio. Decido.
Em execucao fiscal, a prescricao intercorrente esta preconizada no 
art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos:
Art. 40  O Juiz suspendera o curso da execucao, enquanto nao 
for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais 
possa recair a penhora, e, nesses casos, nao correra o prazo de 
prescricao.
1o  Suspenso o curso da execucao, sera aberta vista dos autos 
ao representante judicial da Fazenda Publica.
2o  Decorrido o prazo maximo de 1 (um) ano, sem que seja 
localizado o devedor ou encontrados bens penhoraveis, o Juiz 
ordenara o arquivamento dos autos.
3o  Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou 
os bens, serao desarquivados os autos para prosseguimento da 
execucao.
4o  Se da DECISAO que ordenar o arquivamento tiver decorrido 
o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, 
podera, de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decretala de imediato. (Incluido pela Lei no 11.051, de 2004).
Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados 
a partir do dia seguinte ao termino da suspensao de um ano 
determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens 
do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrencia da 
prescricao intercorrente.
Frise-se que o STJ pacificou, em julgamento submetido ao rito dos 
recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo da 
prescricao intercorrente inicia-se automaticamente apos o termino 
da suspensao de 1 ano determinada pelo Juizo, independentemente 
de remessa ao arquivo provisorio. A proposito, confira-se as teses 
aprovadas no referido julgado de 12/09/2018 (REsp n. 1.340.553/
RS). Confira-se:
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