Busca de Diários Oficiais


Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 494
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Vistos, etc,
Cuida-se de denuncia de propaganda irregular encaminhada por meio do Sistema Pardal, em
desfavor do candidato a prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT, Rone do Murere.
A denuncia se resume a videos da circulacao de um carro de som, sem ser em carreata, nas ruas
e avenidas de Bom Jesus do Araguaia.
Notificados para cessar a conduta, os Representados apresentaram defesa, alegando que o carro
estava indo para uma passeata. Alem disso, como prejudicial ao merito alegaram que a denuncia
era anonima, o que e vedado constitucionalmente.
Apos, os autos foram remetidos ao Ministerio Publico Eleitoral, que se manifestou pela extincao da
presente representacao.
O oficial de justica realizou mandado de constatacao apos a notificacao dos representados. Ao
conversar com alguns cidadaos constatou que a propaganda foi realizada, durante um dia, e, apos
a notificacao, esta cessou.
E o relatorio.
Pois bem. Passo ao julgamento antecipado do merito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois
nao ha necessidade de producao de outras provas. O termo de constatacao colacionado aos autos
e suficiente e satisfatorio a comprovacao da propaganda irregular. Alem disso, o proprio requerido
assumiu que o carro estava circulando sozinho, sem estar em uma carreata ainda.
A utilizacao de propaganda eleitoral, por meio de carro de som esta prevista no artigo 39,  11, da
lei no 9.504/1977, que permite somente em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante as
reunioes e comicios. Acerca do assunto reza o artigo com redacao dada pela Lei no 13.488, de
2017:
Art. 39. A realizacao de qualquer ato de propaganda partidaria ou eleitoral, em recinto aberto ou
fechado, nao depende de licenca da policia:
 11. E permitida a circulacao de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral,
desde que observado o limite de oitenta decibeis de nivel de pressao sonora, medido a sete
metros de distancia do veiculo, e respeitadas as vedacoes previstas no  3  deste artigo, apenaso
em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reunioes e comicios.
Na especie, ficou demonstrado nos autos, a utilizacao de carro de som, realizando propaganda
eleitoral em desacordo com a norma, em sede liminar, determinou a suspensao da propaganda
irregular, com fixacao de astreintes, no caso de eventual descumprimento da medida judicial.
Porem, infere-se dos autos que o representado, quando notificado a respeito da propaganda
irregular, providenciou imediatamente a retirada, demonstrando o cumprimento da decisao liminar
proferida. Nesses termos, a retirada da propaganda irregular tem o condao de afastar a aplicacao
da penalidade estabelecida em lei.
Decido.
Ante o exposto, em cumprimento aos limites procedimentais JULGO PROCEDENTE a presente
representacao, confirmando o mandado de constatacao, porem sem aplicacao de multas ou
imposicao de quaisquer outras providencias, vez que sanada a irregularidade.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes de praxe, com o transito em julgado arquivem-se
os autos com as cautelas de estilo.
Querencia/MT, 15 de abril de 2019.
THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITO
Juiz Eleitoral
PROC N. 33-49.2019
Processo n.o: 33-49.2019.6.11.0053
Especie: PC - PRESTACAO DE CONTAS - ELEICOES SUPLEMENTARES 2019
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.