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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
2a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Trata-se de mandado de seguranca impetrado por Maria Luiza Marquez
Kallenberger contra ato que reputa ilegal atribuido ao Diretor Geral
da Secretaria de Estado da Saude e ao Secretario de Estado da
Administracao consistente no desconto de valores em seus vencimentos,
referente a 23 (vinte e tres) faltas, sob a alegacao de que nao preencheu
e entregou o formulario de afastamento exigido (MCP-178), razao
pela qual restou desconsiderado o atestado medico apresentado. Pugna
pela concessao de liminar determinando a devolucao integral dos
descontos efetivados e, ao final, de ordem declarando a inexistencia
das faltas alegadas, obstando a instauracao de sindicancia ou futuros
descontos, bem como condenando em definitivo a devolucao dos
valores ja retidos (fls. 2-11). A analise do pleito liminar foi postergada
(fl. 41). O Estado de Santa Catarina interveio alegando que a pretensao
deduzida envolve escrutinio de fatos e demanda a producao de provas,
procedimento improprio para o rito sumario da acao mandamental.
Ademais, reclama valores ja descontados, ou seja, cobranca. Postula
o indeferimento da inicial ou a denegacao da seguranca (fls. 52/53).
Por meio de oficio firmado pelo Gerente de Avalicao e Controle e
pelo Diretor de Gestao de Pessoas, a Secretaria de Estado da Saude
aduziu que a impetrante teve pedido de reagendamento de pericia
negado pela Secretaria de Estado da Administracao, razao pela qual
os dias em que a servidora nao compareceu ao servico nao foram
homologados como licenca para tratamento de saude, sendo
considerados como faltas injustificadas; que foi adotada a orientacao
da Procuradoria Geral do Estado em situacao analoga (Parecer n.
365/2010); que nao cabe a Secretaria de Estado da Saude deferir
pericia medica. E a sintese do essencial. Razao assiste ao Estado de
Santa Catarina quando afirma que o pleito nao se adequa a via eleita,
por exigir a analise de fatos e producao de provas. A impetrante
contesta o lancamento de faltas injustificadas, e o consequente desconto
em seus vencimentos levado a efeito pela Administracao por nao ter
sido apresentado atestado medico a tempo e modo, com seu afastamento
por 23 (vinte e tres dias) nao tendo sido homologado pela Pericia
Oficial, bem como por ter requerido o reagendamento de pericia
quando ja esgotado o prazo para tanto. Como consabido, O Mandado
de Seguranca, entre outros requisitos, exige a prova pre-constituida
do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, ato esse
que possa implicar violacao de direito liquido e certo da parte
impetrante. Ademais, a prova da existencia do ato ilegal e abusivo
deve ser demonstrada de plano, pois nao se admite dilacao probatoria
na acao mandamental. A simples alegacao de ilegalidade, sem
demonstracao de qualquer ato ilegal praticado pela autoridade coatora,
enseja o nao reconhecimento do direito liquido e certo, pela ausencia
de prova pre-constituida. (Superior Tribunal de Justica, Agravo
Regimental no Mandado de Seguranca n. 17.713, do Distrito Federal,
Primeira Secao, Rela. Mina. Regina Helena Costa, j. em 24.05.2017)
(Apelacao Civel n. 0312183-85.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des.
Odson Cardoso Filho, Quarta Camara de Direito Publico, j. 30-052019). A exordial foi instruida com copia de pecas do processo
administrativo SEA 00002687/2014 (fls. 13-29), de bulas e embalagens
de medicamentos (fls. 30-33) e da Informacao n. 2045 da Diretoria
de Gestao de Pessoas da Secretaria de Estado da Saude, a qual noticia
que a Gerencia de Pericia Medica ratificou parecer anterior, que
indeferiu reagendamento de pericia efetuado fora do prazo, e,
consequentemente, nega provimento ao recurso administrativo da
impetrante (fl. 34). De tais documentos se extrai que a postulante foi
afastada por 16 (dezesseis) dias, em licenca para tratamento de saude,
no periodo entre 24/03/2014 e 08/04/2014 (fl. 18) e, segundo atestado
medico particular emitido em 08/04/2014 que apresentou, necessitaria
de mas 30 (trinta) dias de afastamento (fl. 16). Considerando que a
impetrante e Servidora da Secretaria de Estado da Saude, ocupante
do cargo de analista tecnico em gestao e promocao da saude (fl. 29),
a teor do que determina a Lei Complementar Estadual n. 323/2006,
deveria ter apresentado referido atestado de saude em ate 5 (cinco)
dias contados da data de emissao, sem prejuizo da comunicacao a
chefia imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 26,
paragrafo unico). Todavia, conforme destaca a propria peticao inicial,
tal atestado somente foi apresentado em 16/04/2014 (fl. 2), o que
tambem evidencia o formulario de afastamento com identica data (fl.
17), sem qualquer referencia nos autos se a chefia imediata foi
comunicada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Ademais, nao ha
prova pre-constituida, cabal e irrefutavel, de que nao possuia condicoes
emocionais ou fisicas para observar os prazos legais para justificar
seu afastamento; de que nao foi devidamente orientada ou que nao
lhe foi solicitado o preenchimento do formulario correto; tampouco
qualquer indicio de que foi vitima de perseguicao ou assedio por parte
de superiores. No formulario de JUSTIFICATIVA DE NAO
AGENDAMENTO DE AVALIACAO PERICIAL, no campo
DESCRICAO DO(S) MOTIVO(S) DE AUSENCIA DE
AGENDAMENTO DE AVALIACAO PERICIAL, a postulante
afirmou, de proprio punho, Declaro para os devidos fins, ter esquecido
do agendamento de avaliacao pericial por falta de informacao de qtos
dias apos o afastamento e necessario fazer o devido agendamento,
incluindo apos a observacao corrigir ter entregue o atestado 8 dias
apos a data, nao houve agendamento (fl. 15). A nota fiscal de
aquisicao de medicacao, de 31/05/2014 (fl. 22); o receituario de
controle especial, de 28/05/2014 (fl. 23); a declaracao de que
encontrava-se em tratamento com frequencia semanal a clinica emitente,
de 26/06/2014 (fl. 24); e a nota fiscal relativa a atividade medica
ambulatoria, de 03/06/2014 (fl. 25), sao posteriores ao periodo em
que deveria ter justificado sua ausencia no trabalho, bem como nao
provam a impossibilidade alegada. Na realidade, a comprovacao de
que nao reunia condicoes para adotar as providencais exigidas pela
legislacao de regencia demanda dilacao probatoria, notadamente pericia
medica, o que e inadmissivel na via estreita do writ. Mudando o que
precisa ser mudado, esta Corte ja decidiu: APELACAO CIVEL.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. ANULACAO
DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSAO
DA IMPETRANTE DA ESCALA DE SOBREAVISO. AUSENCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILACAO
PROBATORIA. INADEQUACAO DA VIA ELEITA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO,
SEM RESOLUCAO DO MERITO. POSSIBILIDADE. SENTENCA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em
mandado de seguranca, a teor do que dispoe o art. 10, da Lei Federal
n. 12.016/2009, cabe o indeferimento da peticao inicial e a consequente
extincao do processo sem resolucao do merito (arts. 267, incisos I e
VI, e 295, inciso III, do CPC), se a parte impetrante nao demonstra,
por prova pre-constituida, o direito liquido e certo que alega, haja
vista que, neste caso, ha falta de interesse juridico-processual de agir
em razao da inadequacao da via processual eleita. (TJSC, Quarta
Camara de Direito Publico, Apelacao Civel em Mandado de Seguranca
n. 2014.086701-8, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.02.2015).
(TJSC, Apelacao Civel n. 0311674-28.2016.8.24.0023, da Capital, rel.
Des. Julio Cesar Knoll, Terceira Camara de Direito Publico, j. 30-072019). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. REGISTRO DE FALTAS INJUSTIFICADAS
NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA PUBLICA.
AUSENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPACAO EM
ASSEMBLEIA DA CATEGORIA E PARALISACAO A AMPARAR
A ABSTENCAO. PRESENCA NOS MOVIMENTOS PAREDISTAS
NAO DEMONSTRADA. INEXISTENCIA, ADEMAIS, DE
COMPROVACAO DE ACORDO ENTRE O SINDICATO E A
ADMINISTRACAOPUBLICAAPOSSIBILITARACOMPENSACAO
DAS FALTAS. CARENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA.
SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJSC, Apelacao Civel n. 0311444-49.2017.8.24.0023,
da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Camara de Direito Publico,
j. 12-03-2019). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA
DECISAO UNIPESSOAL QUE EXTINGUIU MANDADO DE
SEGURANCA. WRIT IMPETRADO POR SERVIDORA PUBLICA

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