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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 291 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. determina a regra do artigo 44, II, do Codigo Penal, a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nao se mostra recomendavel, diante das circunstancias do caso concreto e da finalidade da sancao penal.Do mesmo modo, afigura-se uma afronta ao principio constitucional da individualizacao da pena atribuir tratamento igual ao agente que jamais havia praticado um delito e ao criminoso reincidente, cuja conduta traduz verdadeira indiferenca aos preceitos legais e morais de nossa sociedade.Assim, incabivel o pleito de substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razao do nao preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 44, II, do Codigo Penal, diante da reincidencia, conforme se verifica na FAC do acusado.Da execucao provisoria.Por derradeiro, com o julgamento do Habeas Corpus no 126.292, o Supremo Tribunal Federaldeterminou que a execucao provisoria de acordao penal condenatorio proferido em grau de apelacao, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinario, nao compromete o principio constitucional da presuncao de inocencia afirmado pelo artigo 5o, inciso LVII da Constituicao Federal (HC 126292, Relator:Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRONICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).Sobreveio a esse julgado a propositura das Acoes Declaratorias de Constitucionalidade 43 e 44, em cuja decisao nossa Corte Suprema entendeu, por maioria, que o artigo 283 do Codigo de Processo Penal nao veda o inicio da execucao da pena apos a condenacao nas instancias ordinarias.Deveras, levando-se em conta o exaurimento do exame fatico-probatorio, do qual deflui a responsabilidade penal do apelante, nao ha motivo para impedir a execucao provisoria da pena, sobretudo porque o recurso especial ou extraordinario se restringe a analise de direito. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Expeca-se mandado de prisao em desfavor do acusado, clausurado ao regime semiaberto. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO. 158. APELACAO 0426033-95.2016.8.19.0001 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0426033-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00659974 - APTE: JOSE VAGNER DA SILVA ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE PINHEIRO DUARTE OAB/RJ-129429 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. DELITO DE RECEPTACAO QUALIFICADA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENACAO DO ACUSADO E REQUER, OUTROSSIM, A CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Do pedido de absolvicao: a materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipotese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juizo, aos quais corroboram as demais provas do processo auto de prisao em flagrante, termos de declaracao, auto de apreensao, auto de entrega e laudos de exame de avaliacao, que nao deixam a menor duvida acerca da procedencia da acusacao. Com o fim da instrucao criminal restou incontroverso que o acusado adquiriu, tinha em deposito e expunha a venda, no exercicio de atividade comercial, 01 martelete da marca Bosch Hammer industrial, com plena ciencia de que se tratava de produto de crime. No crime de receptacao, as elementares sabe e deve saber devem ser apuradas pelas circunstancias que cercam o fato e pela propria conduta do agente, pois, caso contrario, nunca se lograria punir alguem de forma dolosa, salvo quando confessado o respectivo comportamento. Precedentes.Da qualificadora: embora nao faca parte das razoes expendidas pela defesa, afigura-se incabivel o afastamento da qualificadora decorrente do exercicio de atividade comercial ou industrial, uma vez que a prova oral produzida sob o crivo do contraditorio demonstra de forma inequivoca que o local de apreensao do martelete funcionava como estabelecimento comercial, do qual o acusado e proprietario.Da dosimetria da pena: o acusado teve a sancao penal fixada no minimo legal e ainda foi agraciado pela substituicao da pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, em perfeita harmonia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.Da gratuidade de justica: a condenacao ao pagamento das custas deflui de imposicao legal, independentemente da condicao financeira do acusado. Nos termos do artigo 804 do Codigo de Processo Penal, a sentenca ou o acordao, que julgar a acao, qualquer incidente ou recurso, condenara nas custas o vencido. Eventual pobreza do condenado nao tem o condao de impedir a condenacao ao pagamento das despesas processuais, cuja exequibilidade deve ser aferida pelo Juizo da Execucao Penal, a quem compete apreciar eventual beneficio, sobretudo porque existe a possibilidade de haver alteracao da situacao economico-financeira do apenado entre a data de sua condenacao e o cumprimento de sua pena. A materia ja foi objeto do Enunciado no 74 da Sumula da Jurisprudencia Predominante deste Egregio Tribunal de Justica. Como bem destacado pelo Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, nao ha se falar em isencao das custas judiciais, ainda que se trate de beneficiario da justica gratuita, porquanto o art. 804 do Codigo de Processo Penal determina a condenacao do vencido em custas. No entanto, e possivel a suspensao da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do que disciplina o art. 12 da Lei n.o 1.060/1950, devendo a situacao economica do condenado ser aferida pelo Juizo das Execucoes (HC 224414 / MG, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012).RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 159. APELACAO 0016338-36.2015.8.19.0061 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 0016338-36.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00647415 - APTE: JEFFERSON CARLOS DE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 C/C 40, VI, E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TECNICA PUGNA PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO, POR INSUFICIENCIA PROBATORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXACAO DAS PENAS BASE NO MINIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvicao.Verifica-se que a autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas na hipotese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juizo, aos quais corroboram as demais provas do processo registro de ocorrencia e aditamento, auto de apreensao de adolescente por pratica de ato infracional, laudo de exames em entorpecentes, termo de declaracao, auto de apreensao e auto de reconhecimento de objeto, que nao deixam a menor duvida acerca da procedencia da acusacao. Em depoimento prestado em juizo, a testemunha policial militar Sergio declarou que, no dia dos fatos, na comunidade do Rosario, em um ponto de venda de drogas, na localidade conhecida como Lixeira, realizou a abordagem do acusado e do menor Cristian.O depoente esclareceu que o apelante e

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