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Diário SC - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas (Resolucao n. TC-06/01); e na Resolucao n. TC-35/08.
O ato sob exame foi fundamentado no artigo 3o da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005.
Apos ter sido realizada a diligencia a Unidade Gestora devido a ausencia de documentos necessarios para a verificacao da legalidade do ato, a
Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) e o Ministerio Publico de Contas se manifestaram por ordenar o registro do ato sob exame,
considerando sanada a restricao anteriormente apontada.
Vindo o processo a apreciacao desta Relatora, destaco que o ato sob exame esta em consonancia com os parametros constitucionais e legais
vigentes. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais do servidor
foram discriminados no anexo do Relatorio elaborado pela DAP.
Diante do exposto e considerando a manifestacao da (DAP) e o parecer do Ministerio Publico junto a este Tribunal, ambos opinando pelo
registro do ato de aposentadoria, depois de analisar os autos, com fundamento nos  1, 2, 3 e 4 do artigo 38 do Regimento Interno, bem
como no disposto no paragrafo unico do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO:
1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra b, da Lei Complementar no 202/2000, de 15 de
dezembro de 2000, do ato de aposentadoria de Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, Desembargador do Tribunal de Justica do Estado de
Santa Catarina, matricula no 1.129, CPF no 452.466.459-91, consubstanciado no Ato no 548, de12/03/2018, considerado legal conforme analise
realizada.
2. Dar ciencia da Decisao ao Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina.
Publique-se.
Florianopolis, 27 de agosto de 2019.
Sabrina Nunes Iocken
Relatora

PROCESSO No:@APE 18/00728627
UNIDADE GESTORA:Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina
RESPONSAVEL:Rodrigo Granzotto Peron
INTERESSADOS:Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina
ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Mario Sergio Pereira
RELATOR: Wilson Rogerio Wan-Dall
UNIDADE TECNICA:Divisao 3 - DAP/COAPII/DIV3
DECISAO SINGULAR:GAC/WWD - 1138/2019
Tratam os autos do registro do ato de aposentadoria de Mario Sergio Pereira, servidor do Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal  DAP, em analise da documentacao que instruem o processo, emitiu o Relatorio de Instrucao no
4033/2019, recomendando ordenar o registro do ato aposentatorio em pauta.
O Ministerio Publico de Contas - MPC, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pelo Orgao Instrutivo, manifestou-se por meio do
Parecer no 2462/2019
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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diario Oficial Eletronico no 2736- Quarta-Feira, 11 de setembro de 2019

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Fundamentado nas manifestacoes uniformes da Diretoria Tecnica e do MPC, baseado ainda no art. 38,  1o e  2o, da Resolucao TC 
98/2014, DECIDO:
1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato de
aposentadoria de MARIO SERGIO PEREIRA, servidor do Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Oficial de
Justica, nivel ANM-09/J, matricula no 2799, CPF no 433.537.979-04, consubstanciado no Ato no 1.107, de 13/06/2018, considerado legal
conforme analise realizada.
2. Dar ciencia da Decisao ao Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina.
Publique-se.
Florianopolis, em 06 de setembro de 2019.
WILSON ROGERIO WAN-DALL
CONSELHEIRO RELATOR

Administracao Publica Municipal
Balneario Camboriu
PROCESSO No:@REC 18/00934790
UNIDADE GESTORA:Prefeitura Municipal de Balneario Camboriu
RESPONSAVEL:
INTERESSADOS:Edson Renato Dias
ASSUNTO: Recurso de Reexame da decisao exarada no processo RLA-14/00422105
RELATOR: Wilson Rogerio Wan-Dall
UNIDADE TECNICA:ASS. Cons. Wilson Wan-Dall - GAC/WWD/ASS
DECISAO SINGULAR:GAC/WWD - 1127/2019
Cuida-se de Recurso de Reexame, proposto pelo Sr. Edson Renato Dias, entao Prefeito de Balneario Camboriu, em face do Acordao n.
0361/2018, exarado nos autos n. RLA-14/00422105, atraves de seu procurador, Dr. Eduardo Ribeiro.
A peca recursal passou pelo crivo da Diretoria de Reexames e Revisoes-DRR, que, mediante o Parecer n. 053/2019, concluiu pelo nao
atendimento dos pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso afigura-se intempestivo, o que impede o seu conhecimento (fls. 18-23).
O Ministerio Publico de Contas, atraves do Procurador Diogo Roberto Ringenberg, aquiesceu ao entendimento da Diretoria Tecnica (fls. 24-25).
Houve redistribuicao do processo, em razao de requerimento do Relator (fl. 27).
Efetuada a nova redistribuicao, vieram-me os autos para exame e manifestacao.
Compulsando os documentos do processo, verifico que a DRR assim se pronunciou acerca da tempestividade do recurso em analise (fls.2122):
Mencionado Acordao foi publicado no Diario Oficial Eletronico do Tribunal de Contas-DOTC-e n. 2484 do dia 31 de agosto de 2018 e o
Recurso de Reexame foi protocolado no dia 09 de outubro de 2018, o que denota a sua intempestividade, em face do disposto no art. 80 da Lei
Complementar Estadual n., 202/2000 [...].
A intempestividade persiste mesmo se considerada a data do recebimento da comunicacao da Decisao do E. Tribunal Pleno,
consoante precedente no julgamento do Processo @REC-18/00543171.
O Responsavel recebeu a notificacao do Acordao n. 0361/2018 no dia 05 de setembro de 2018, atraves do Of. TCE/SEG n. 13.372/18,
conforme documentos as fls. 857/857v. Nessa toada, o prazo final para interposicao do Recurso era o dia 05 de outubro de 2018, o que torna
intempestiva a insurgencia, ja que foi protocolada nesta Corte de Contas no dia 09 de outubro de 2018.
Cumpre registrar que o Recorrente fez consignar em sua peca recursal que a mesma teria sido encaminhada via e-mail no dia 085 de outubro
de 2018, indicando suposto documento em anexo para comprovar, todavia, nada foi anexado.
Por sua vez, a Secretaria Geral desta Corte de Contas, apos consulta verbal realizada, informou que nao recebeu qualquer e-mail do
Recorrente relacionado com o Recurso de Reexame em discussao.
Independente do exposto, mesmo que o e-mail tenha sido encaminhado no dia 08 de outubro de 2018, o que nao restou comprovado
e nem confirmado pela Secretaria Geral deste Tribunal de Contas, tem-se que o Recurso e intempestivo, ja que o prazo final para a
sua interposicao era o dia 05 de outubro, conforme ja demonstrado. grifei
A DRR consignou, ainda, que nao ocorreu quaisquer das hipoteses previstas no 1o do art. 135 do Regimento Interno, que autorizam a
superacao da intempestividade.
A meu ver, esta correto o entendimento da citada Diretoria Tecnica, pois o exame da tempestividade recursal levou em conta tanto a data
publicacao da decisao recorrida no orgao oficial deste Tribunal, quanto a data do recebimento da notificacao do referido decisum atraves dos
Correios, para evitar prejuizo ao Recorrente, consoante entendimento deste Tribunal.
Contudo, mesmo assim, o prazo legal para a propositura do recurso nao foi observado, nem o envio da peca recursal atraves do e-mail foi
devidamente comprovado pelo recorrente.
No que tange a observacao feita pela DRR de que o recurso foi proposto pelo procurador da parte, mas que nao ha procuracao nos autos,
entendo possivel o reconhecimento da atuacao do procurador nestes autos, pois a referida Diretoria afirmou a sua atuacao no processo
cognitivo, praticando diversos atos, como requerimento de parcelamento das multas, carga programada e pedido de copias (fls. 865-875/877
dos autos principais).
Diante do exposto e com fundamento no art. 27, 1o, da Resolucao n. TC-09/2002, DECIDO:
Nao conhecer do Recurso de Reexame proposto contra o Acordao n. 0361/2019, exarada nos autos n. @RLA-14/00422105, na Sessao de
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