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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2505

PROCESSO:
00031628720188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MEDICILANDIA
DENUNCIADO:SONIA SOUSA LIMA VITIMA:E. S. S. . ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO VARA
UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA Processo no 0003162-87.2018.8.14.0072 DECISAO Vistos,
etc. 1 - APLICO ao denunciado o artigo 366 do Codigo de Processo Penal, considerando que citado por
edital nao compareceu e nem constituiu advogado. Por consequencia, DETERMINO a SUSPENSAO do
PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL. 2 - A secretaria devera adotar o entendimento atual dos
Tribunais Superiores que considera como prazo de suspensao o periodo regulado pela maxima da pena
cominada ao crime1, ou seja, tratando-se do crime previsto no art. 129 do Codigo Penal, a pena maxima
para esses casos e de 06 (seis) meses, logo, o prazo maximo de suspensao e de 03 anos, ao teor do
artigo 109, V, do CP, isto e, o prazo ficara suspenso ate 05.11.2022. 3 - Apos expiracao do prazo de
suspensao, retornem os autos conclusos. Medicilandia (PA), 05 de novembro de 2019. ANDRE
MONTEIRO GOMES Juiz de Direito 1 (...)APELACAO CRIMINAL - ART. 39, DA LEI No 9.605/98 CITACAO POR EDITAL - ART. 366, DO CPP - SUSPENSAO PELO MAXIMO DA PENA APLICADA EM
ABSTRATO - APOS - RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO - PERDA
DO JUS PUNIENDI ESTATAL - OCORRENCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS
ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. Conforme orientacao pacifica
do Superior Tribunal de Justica, o prazo maximo de suspensao do prazo prescricional do art. 366, do CPP,
nao pode ultrapassar aquele previsto no art. 109, do CP, considerada a pena maxima cominada ao delito
imputado, sob pena de tornar-se imprescritivel a infracao penal. Decorrido o lapso prescricional entre a
data do recebimento da denuncia e a publicacao da sentenca condenatoria, declara-se extinta a
punibilidade do acusado, pela prescricao da pretensao punitiva, na modalidade retroativa. Verificando-se a
incidencia da prescricao retroativa, face a pena aplicada e, tratando-se de prescricao da pretensao
punitiva, resta prejudicado o exame meritorio do recurso aviado acaso nao se vislumbre situacao mais
benefica ao reu. (Apelacao Criminal no 0413579-92.2004.8.13.0382 (1), 6a Camara Criminal do TJMG, Rel.
Jaubert Carneiro Jaques. j. 20.02.2018, Publ. 07.03.2018). SUMULA No 415 O periodo de suspensao do
prazo prescricional e regulado pelo maximo da pena cominada.
PROCESSO:
00033288520198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---PROMOTOR(A):MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MEDICILANDIA DENUNCIADO:SEBASTIAO CAVALCANTE. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PROCESSO No
0003328-85.2019.8.14.0072 DESPACHO R.H. 1. Certifique-se a Secretaria quanto aos antecedentes do
acusado, informando se existem outros processos e/ou condenacoes em seu nome. 2. Apos, retornem os
autos conclusos para designacao de audiencia de suspensao condicional do processo. Medicilandia (PA),
05 de novembro de 2019. ___________________________ Andre Monteiro Gomes Juiz de Direito
PROCESSO:
00034442820188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Procedimento
Comum Civel em: 07/11/2019---REQUERENTE:JHAKSON MARTINS MARIANO Representante(s): OAB
20811-A - WILSON DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO) REQUERIDO:ORIGEM GRAOS. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE
MEDICILANDIA
_______________________________________________________ PROCESSO no:
0003444-28.2018.8.14.0072
SENTENCA
R.H.
Vistos etc.
Evitando digressoes juridicas
desnecessarias e considerando que a parte autora, devidamente intimada por seus patronos (fls. 31) e
pessoalmente (fls. 34/35) quedou-se inerte, nao promovendo os atos e as diligencias que lhe incumbiam,
estando a causa abandonada por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUCAO DO MERITO, por abandono de causa, ao teor do artigo 485, III do Codigo de Processo
Civil, revogando a tutela de urgencia anteriormente concedida.
P.R.I.C. na forma da lei.
Apos o
transito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.
Medicilandia (PA), 12:23. ANDRE
MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de Medicilandia/PA
PROCESSO:
00034835920178140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 07/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO VITIMA:F. C. S.
DENUNCIADO:DANIEL MAIA MASCARENHAS Representante(s): OAB 12776 - NEILA CRISTINA
TREVISAN (DEFENSOR DATIVO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE MEDICILANDIA
1. DADOS DO PROCESSO: Autos no: 000348359.2017.8.14.0072 Tip. penal: Art. 129 da CP. Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado(a/s): DANIEL MAIA


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